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Previous issue date: 2010-05-25 / This dissertation aims to study the role of the judiciary in the
effectiveness of fundamental social rights. Besides the traditional functions performed
as guarantor of rights, the judiciary has acted to give effect to the social rights under the
Constitution, such as the right to education, health and others. However, this
performance has been criticized by many scholars as judicial activism, since the
judiciary, when giving effect to social rights, acts as to fill the gap left by the omission
of the Government, participating in spheres of the Legislative and Executive. Article 5,
paragraph 1 of Federal Constitution (CF/88) expressly consecrates that: "The rules
defining the rights and guarantees are immediately applicable". This rule reinforces the
imperative of social rights and reflects the inevitable commitment made especially by
the judiciary in ensuring the effectiveness of them. Reaching the conclusion that social
rights are authentic subjective public rights, it is a Judiciary important role to implement
the abovementioned rights and guide the actions within the limits set by the Federal
Constitution. What is underlined here is the responsibility of the Judiciary in the
enforcement of social rights, demystifying the ideas against the effectiveness of social
rights and also contrary to the actions of the Judiciary concerning the implementation of
these rights / A presente dissertação de mestrado pretende estudar o papel do Poder
Judiciário na efetividade dos direitos fundamentais sociais. Além das funções clássicas
desempenhadas como garantidor de direitos, o Poder Judiciário tem atuado no sentido
de dar efetividade à norma que estabelece os direitos sociais previstos na Constituição,
como o direito à educação, o direito à saúde, entre outros. No entanto, tal atuação tem
sido criticada por muitos doutrinadores como ativismo judicial, uma vez que o
Judiciário, ao dar efetividade aos direitos sociais, acaba superando, por via judicial, as
omissões do Poder Público, atuando nas esferas dos Poderes Legislativo e Executivo. O
artigo 5o, parágrafo 1º da CF/88 prevê expressamente que: As normas definidoras de
direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata . Tal norma reforça a
imperatividade dos direitos sociais e reflete o compromisso inevitável dos Poderes
constituídos, especialmente do Judiciário, em garantir a sua efetividade. Chegando-se à
conclusão de que os direitos sociais são autênticos direitos públicos subjetivos, cabe ao
Judiciário o importante papel de implementador desses direitos, tendo sua atuação
pautada dentro dos limites estabelecidos pela própria Constituição Federal. O que se
pretende demonstrar é a responsabilidade do Poder Judiciário na efetivação dos direitos
sociais, desmitificando não somente os argumentos contrários à eficácia dos direitos
sociais, como também aqueles infensos à atuação do Poder Judiciário na concretização
desses direitos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8935 |
| Date | 25 May 2010 |
| Creators | Afonso, Lívia de Paiva Ziti |
| Contributors | Piovesan, Flavia Cristina |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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