Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Livia de Paiva Ziti Afonso.pdf: 720736 bytes, checksum: dfad43a24c7a9b97f129b8b34b642e67 (MD5) Previous issue date: 2010-05-25 / This dissertation aims to study the role of the judiciary in the effectiveness of fundamental social rights. Besides the traditional functions performed as guarantor of rights, the judiciary has acted to give effect to the social rights under the Constitution, such as the right to education, health and others. However, this performance has been criticized by many scholars as judicial activism, since the judiciary, when giving effect to social rights, acts as to fill the gap left by the omission of the Government, participating in spheres of the Legislative and Executive. Article 5, paragraph 1 of Federal Constitution (CF/88) expressly consecrates that: "The rules defining the rights and guarantees are immediately applicable". This rule reinforces the imperative of social rights and reflects the inevitable commitment made especially by the judiciary in ensuring the effectiveness of them. Reaching the conclusion that social rights are authentic subjective public rights, it is a Judiciary important role to implement the abovementioned rights and guide the actions within the limits set by the Federal Constitution. What is underlined here is the responsibility of the Judiciary in the enforcement of social rights, demystifying the ideas against the effectiveness of social rights and also contrary to the actions of the Judiciary concerning the implementation of these rights / A presente dissertação de mestrado pretende estudar o papel do Poder Judiciário na efetividade dos direitos fundamentais sociais. Além das funções clássicas desempenhadas como garantidor de direitos, o Poder Judiciário tem atuado no sentido de dar efetividade à norma que estabelece os direitos sociais previstos na Constituição, como o direito à educação, o direito à saúde, entre outros. No entanto, tal atuação tem sido criticada por muitos doutrinadores como ativismo judicial, uma vez que o Judiciário, ao dar efetividade aos direitos sociais, acaba superando, por via judicial, as omissões do Poder Público, atuando nas esferas dos Poderes Legislativo e Executivo. O artigo 5o, parágrafo 1º da CF/88 prevê expressamente que: As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata . Tal norma reforça a imperatividade dos direitos sociais e reflete o compromisso inevitável dos Poderes constituídos, especialmente do Judiciário, em garantir a sua efetividade. Chegando-se à conclusão de que os direitos sociais são autênticos direitos públicos subjetivos, cabe ao Judiciário o importante papel de implementador desses direitos, tendo sua atuação pautada dentro dos limites estabelecidos pela própria Constituição Federal. O que se pretende demonstrar é a responsabilidade do Poder Judiciário na efetivação dos direitos sociais, desmitificando não somente os argumentos contrários à eficácia dos direitos sociais, como também aqueles infensos à atuação do Poder Judiciário na concretização desses direitos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Milena de Oliveira Guimaraes.pdf: 1201234 bytes, checksum: f07a56f10121e5662ece2c0ef66c76ac (MD5) Previous issue date: 2010-05-27 / The present study aimed at presenting compatible solutions to the civil procedural system for the effectiveness of the enforcement, mainly, for the problematic disobedience of the judgments. The process for enforcing requires coercive methods, as civil prison or fines, compelling contemnor to enforce the order contained in the decision. In this line, it had the intention to approach the specific performance and the money judgments, and giving them an imperative protection from the Court order. The contempt of court institute was mentioned, that is, a typical institute of the common law system, whose aim is to assure the dignity of justice by imposing coercive and punishing procedures. After comparing the both systems civil law and common law the civil contempt was emphasized, a coercive procedure aiming to force him to execute the judicial order. An effective enforcement depends on respect to the administration of justice as corollary of due process of law / O presente estudo tem por objetivo sugerir soluções compatíveis com o sistema processual civil para a efetividade da tutela jurisdicional executiva, notadamente, para a problemática do descumprimento das ordens judiciais. Partiu-se da conceituação da decisão mandamental como tutela executiva, por comportar medidas executivas como meio de compelir o recalcitrante ao cumprimento do comando judicial contido na decisão. Nessa linha, houve a intenção de aproximar as obrigações de entregar coisa e as de pagar quantia, agasalhando-as sobre a proteção do comando judicial imperativo, que exorta ao cumprimento, sob risco de sanção. Trazendo a lume as medidas coercitivas aplicáveis ao devedor renitente, no sistema do common law, à moda do contempt of court, buscou-se ressaltar a eficácia dos provimentos executivos, com evidente superioridade em relação às parcas medidas de apoio permitidas no processo civil brasileiro. Deve-se ter presente que uma tutela executiva efetiva depende de uma ordem jurídica que coloca o respeito à administração da justiça como corolário do devido processo legal. Conclui-se a imprescindibilidade, para a efetividade da tutela executiva, do apoio das medidas coercitivas como a prisão civil e a multa diária nas situações autorizadas pelo ordenamento jurídico, no fim último de sancionar o devedor recalcitrante

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo M Furlan de Melo.pdf: 839617 bytes, checksum: 6dd475c45a8e8bf275bd6ba4603e4d2a (MD5) Previous issue date: 2010-05-26 / There it is found that the object of law as a cultural product, is the human relationship - the complexity of the dynamics of relations corresponds to a wealth of legal rules regulating behavior of social, political and material nature. As regard to the scope of social relationships, levels of material satisfaction, income and political participation are conditioned by the positive legal system, by the recurrence of economic crises and changes in traditional family that culminated in the growth of social risk and the need for state intervention - the State will not only be incumbent upon the guarantee of individual freedoms, but also to the conformation of the social relations through law. The growth of complexity and functional differentiation of society is overlapped by a wealth of possibilities and alternatives that affect the regulatory capacity and that of provision from the State. Thus, the State action through public policies implies the need for continuous revision of positive law, subjecting it to constant evaluation of its effectiveness as a social requirement of self-preservation. Given the relevancy of the discussion, in this work, we are looking for elaborating a systematic analysis of social risks and Social Security, its legal arrangement, and interactions with the economic system and the challenges for regulatory effectiveness, considered under the constitutional principle of social justice / Há que se verificar que o objeto do direito, como produto cultural, é a relação humana - à complexidade da dinâmica das relações corresponde uma profusão de normas jurídicas reguladoras de comportamentos na ordem social, política e material. No âmbito das relações sociais, os níveis de satisfação material, de renda e de participação política são condicionados pelo sistema jurídico positivo, pela recorrência de crises econômicas e por alterações nos núcleos familiares tradicionais que culminaram no incremento do risco social e na necessidade de intervenção estatal ao Estado caberá, não apenas a garantia das liberdades individuais, mas também a conformação das relações de âmbito social, através do direito. Ao crescimento da complexidade e diferenciação funcional da sociedade se superpõe uma profusão de possibilidades e alternativas que condicionam a capacidade regulatória e de provimento do Estado. Assim, a atuação estatal através das políticas públicas implica a necessidade de revisão contínua do direito positivo, submetendo-o à constante avaliação de sua eficácia social como requisito de autopreservação. Diante da relevante discussão, buscou-se, no trabalho, a análise sistemática dos riscos sociais e da Seguridade Social, seu arranjo jurídico, suas interações com o sistema econômico e os desafios quanto à efetividade normativa, considerada sob o princípio constitucional da Justiça Social