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Previous issue date: 2007-10-31 / The present article deals with the subject related to the Legal aspects of the
heterologue artificial insemination .
The objective of the study was to analyze the main problems related to this kind of
attended reproduction, among them: the probable users of this technique; to
discuss the possibility of attribution of the paternity results of the permission given
by the husband to the wife or by one companion to the other so that she submits
herself to therapeutical procedure; to consider if the child born through the use of
this technique can have access to the identity of the donator; to know if the donator
can be considered the father of the child.
The study is justified due to the scarce normative treatment given to the subject by
the Civil Code.
The article used method of qualitative bibliographical research. It had been
examined some works of reference that had best dealt with the subject among
available ones / A presente dissertação trata do tema relacionado aos Aspectos jurídicos da
inseminação artificial heteróloga .
Os objetivos da dissertação foram o de analisar os principais problemas
relacionados a este tipo de reprodução assistida, entre eles: os prováveis
destinatários dessa técnica; se a atribuição da paternidade pode decorrer do
consentimento dado pelo marido ou convivente para que a mulher ou a
companheira submeta-se ao procedimento terapêutico; se o nascido pela
utilização desta técnica pode obter dados que revelem a identidade do doador;
se o doador pode ser considerado o pai da criança.
Justifica-se o estudo diante do escasso tratamento normativo dado ao tema
pelo Código Civil.
A dissertação obedeceu método de pesquisa bibliografica qualitativa. Foram
examinadas algumas obras de referência que melhor trataram do assunto e
que se encontravam disponíveis
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7793 |
| Date | 31 October 2007 |
| Creators | Barros, Eliane Oliveira |
| Contributors | Diniz, Maria Helena |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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