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Previous issue date: 2017-10-27 / O trabalho procura investigar a capacidade de fato como ferramenta apta a tutelar a
autodeterminação das pessoas com deficiência. Parte-se da identificação de uma
base teórica adequada à integração da capacidade de exercício plena à garantia de
uma igualdade genuína para essas pessoas. A partir daí, identifica-se a proteção da
personalidade com a proteção da capacidade da pessoa em exercer os atos da vida
civil segundo sua própria vontade, avaliando os limites e as possibilidades do regime
das incapacidades na proteção das pessoas com deficiência. Para tanto, o trabalho
abarca o histórico de tratados e convenções internacionais sobre direitos da pessoa
com deficiência, de conferências nacionais, bem como o desenvolvimento da loucura
na história da humanidade. Busca-se desconstruir a noção comum de deficiência,
compreendendo seu novo conceito técnico jurídico e a possível extensão desse
conceito a distúrbios psicológicos contemporâneos. Adota-se como marco teórico a
assertiva de que a deficiência é um conceito culturalmente construído (Nussbaum,
2004). A pesquisa procede a um estudo crítico da literatura jurídica especializada,
sobretudo quanto às críticas direcionadas às alterações previstas na Lei de Inclusão
brasileira. Conclui-se pela confirmação da hipótese de trabalho, que considera a
capacidade plena como condição imprescindível para a tutela da dignidade da pessoa,
para a promoção da autodeterminação do indivíduo e para o livre desenvolvimento de
sua personalidade. / The study seeks to investigate the full capacity as a tool able of protecting the selfdetermination
of people with cognitive disabilities. It begins by identifying a theoretical
basis appropriate to the integration of full exercise capacity to ensure genuine equality
for these people. From there, protection of personality is identified with the protection
of the person's ability to perform the acts associated with civil life according to his or
her own volition, assessing the limits and possibilities of the disability rule in the
protection of people with disabilities. To do so, the work covers the history of
international treaties and conventions on the rights of persons with disabilities, of
national conferences, as well as the development of “madness” in the history of
humanity. The study seeks to deconstruct the common notion of disability, including
its new legal technical concept and the possible extension of this concept to
contemporary psychological disorders. The assertion that disability is a culturally
constructed concept (Nussbaum, 2004) is the theoretical approach. The research
proceeds to a critical study of specialized legal literature, especially regarding the
criticisms directed at the changes foreseen in the Brazilian Inclusion Law. We conclude
by confirming the hypothesis of work, which considers full capacity as an essential
condition for the protection of the dignity of the person, for the promotion of selfdetermination
of the individual and for the free development of his personality.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:hermes.cpd.ufjf.br:ufjf/5997 |
| Date | 27 October 2017 |
| Creators | Rodrigues, Júlia Martins |
| Contributors | Silva, Denis Franco, Guedes, Clarissa Diniz, Barletta, Fabiana Rodrigues |
| Publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação, UFJF, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFJF, instname:Universidade Federal de Juiz de Fora, instacron:UFJF |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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