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Previous issue date: 2015-12-17 / This work has the objective to demonstrate the uneven shape of public officials and
legislating power treat persons with disabilities, within that same group of individuals
when restrict the granting of tax exemption on motor vehicles to certain categories of
disability over others, not fulfilling the role of promoting social inclusion. During the
work will be studied: the categories of physical, visual, hearing, mental and
intellectual disabilities and autism; the taxes applicable to the acquisition, financing
and ownership of motor vehicles; and the exemption rules of these taxes for persons
with disabilities. Indeed, the data collected on the amount requirements and
exemptions of the aforementioned taxes have been granted by the Treasury will be
analyzed, in the jurisdiction of the State of Goiás. Furthermore, will be addressing this
unequal treatment on the aspect of constitutional norms and principles of human
dignity, equality and tax equality, and present the position of the courts. / O presente trabalho tem como escopo demonstrar a forma desigual dos
administradores públicos e do poder legiferante tratarem as pessoas com
deficiência, dentro desse próprio grupo de indivíduos, quando restringem a
concessão de isenção tributária sobre veículos automotores para certas categorias
de deficiência em detrimento de outras, não cumprindo o papel de promover a
inclusão social. Durante o trabalho serão estudadas: as categorias de deficiência
física, visual, auditiva, mental, intelectual e com autismo; os impostos incidentes
sobre a aquisição, financiamento e propriedade de veículos automotores; e, as
normas de isenção dos referidos tributos para pessoas com deficiência. Com efeito,
serão analisados os dados coletados em relação à quantidade de requerimentos e
isenções dos citados impostos foram concedidos pelo Fisco, na jurisdição do Estado
de Goiás. Ademais, será feita abordagem desse tratamento desigual sobre o
aspecto das normas constitucionais e os princípios da dignidade da pessoa humana,
da igualdade e da isonomia tributária, além de apresentar o posicionamento dos
tribunais.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2761 |
| Date | 17 December 2015 |
| Creators | Campos, Sinara de Freitas Elias |
| Contributors | Botelho, Glacy Odete Rachid |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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