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Previous issue date: 2016-11-21 / The goal of this research is to analyze whether the World Trade Organization regulates the
design, adoption and the effects of private standards on international trade, established with
the aim at achieving environmental, sanitary and phytosanitary purposes, or if this agenda is
purely private and falls outside the rules of the multilateral trading system. With the surge of
different private standards, usually created by industries, banks, NGOs, producers,
supermarkets, academy and including, in some cases, WTO Members, the developing
countries and least developed countries raise concerns about possible trade barriers, which is
becoming a common agenda for the Committee on Technical Barriers to Trade, the
Committee on Sanitary and Phytosanitary Measures and the Committee on Trade and
Environment. Assess whether the WTO regulates the private standards, or how it
contemplates the discussions around reducing greenhouse gas emissions, biodiversity
conservation and water use, becomes essential considering that the environmental agenda
gains strength and entails the adoption of measures that may affect international trade. This
research considers the evolution of environmental issues in the GATT-WTO system as a way
to set parameters of the multilateral trading rules related to those issues. In addition, it will
detail the different models of private standards and organizations that encourage
standardization as a means to achieve environmental objectives or related food safety goals.
Finally, the case law of the GATT-WTO will be considered, in order to assess if the WTO has
jurisdiction or not over private standards. Hence, the main objective of the thesis is to
question the WTO's ability to regulate the adoption of private standards and, in addition,
discuss how this debate can evolve under the TBT and the SPS Agreements, or even in the
Committee on Trade and Environment / O objeto da presente pesquisa é analisar se a Organização Mundial do Comércio regula a
criação, adoção e efeitos de padrões privados ao comércio que visam atingir fins ambientais,
sanitários e fitossanitários, ou se essa agenda é exclusivamente privada e fica fora das regras
do comércio internacional. Com o surgimento de inúmeros modelos de padrões privados,
normalmente criados por indústrias, bancos, ONGs, produtores, redes de supermercados,
academia, incluindo, em certos casos, Membros da OMC, a preocupação de países em
desenvolvimento e países de menor desenvolvimento relativo quanto ao surgimento de
barreiras ao comércio se torna marcante no âmbito do Committee on Technical Barriers to
Trade, do Committee on Sanitary and Phytosanitary Measures e do Committee on Trade and
Environment. Avaliar se a OMC regula esses padrões, ou de que maneira contempla a
discussão de temas como redução de emissões de gases de efeito estufa, conservação da
biodiversidade e uso da água torna-se essencial na medida em que a agenda ambiental ganha
força e enseja a adoção de medidas que podem afetar o comércio internacional. A pesquisa
considera a evolução dos temas ambientais no sistema GATT-OMC, como forma de
estabelecer os parâmetros da regulamentação do comércio multilateral no tocante a questões
ambientais. Além disso, detalha os diferentes modelos de padrões privados e organizações
que incentivam a padronização como meio para se atingir objetivos ambientais ou
relacionados a segurança dos alimentos. Por fim, a jurisprudência do GATT-OMC será
analisada como forma de comprovar ou não que a OMC regula os padrões privados. O maior
objetivo da tese é questionar a capacidade da OMC de regular a adoção dos padrões privados
e, paralelamente, debater de que forma essa discussão pode evoluir no âmbito dos Acordos
TBT e SPS, ou mesmo no Committee on Trade and Environment
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19515 |
| Date | 21 November 2016 |
| Creators | Lima, Rodrigo Carvalho de Abreu |
| Contributors | Finkelstein, Cláudio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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