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Previous issue date: 2010-12-07 / This paper aims at analyzing the Continuous Cash Benefit (BPC) program, temporary
income transfer, the monthly value of 01 (one) minimum wage, for older than 65 (sixty
five) years or older and disabled people disabling for work and independent living,
whose family income is less than ¼ of the minimum wage. To that end, seeks to know
the way in which this benefit promotes social inclusion of disadvantaged people in
order this is often the only income of the individual and his entire family. Therefore, we
seek to determine whether this benefit reaches its main objectives, namely: to build
citizenship, minimum social rights protect a sizable portion of the population - that
otherwise could not exist - that contribute to minimize social inequalities, to promote
the social inclusion of underprivileged and as well as affirming the fundamental
principle of human dignity, according to Article 5 of the Federal Constitution. The
methodology follows the model of research and explanatory literature / Este trabalho tem como objetivo geral analisar o Benefício de Prestação Continuada
(BPC), programa temporário de transferência de renda, no valor mensal de 01 (um)
salário mínimo, para idosos de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e pessoas com
deficiência incapacitante para o trabalho e a vida independente, cuja renda per
capita familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo. Para tanto, busca conhecer o
modo pelo qual este benefício promove a inclusão social das pessoas menos
favorecidas, tendo em vista este ser muitas vezes a única renda do indivíduo e de
toda sua família. Diante disso, procura-se verificar se esse benefício atinge seus
principais objetivos, quais sejam: construir a cidadania, resguardar direitos sociais
mínimos de uma parcela considerável da população brasileira que, de outra forma,
não poderia subsistir , contribuir para que se minimizem as desigualdades sociais,
a fim de favorecer a inclusão social dos desassistidos e bem como afirmar o
princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, consoante o artigo 5º da
Constituição Federal. A metodologia segue o modelo de pesquisa explicativa e
bibliográfica
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5481 |
| Date | 07 December 2010 |
| Creators | Sales, Anne Jacqueline Soares de |
| Contributors | Araujo, Luiz Alberto David |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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