O Código Sanitário Municipal de Alimentos, Decreto Municipal n°25.544, de 14 de março de 1988, regulamentou a fiscalização sanitária de gêneros alimentícios no varejo até 26 de novembro de 2002, data em que entrou em vigor a Lei Estadual n° 10.083, de 23 de setembro de 1998, Código Sanitário do Estado de São Paulo, utilizado pelos serviços municipais de vigilância, em caráter temporário, até a promulgação do Código Sanitário do Município de São Paulo. Em 9 de janeiro de 2004, entrou em vigor a Lei Municipal n° 13.725, Código Sanitário do Município de São Paulo, regulamentando todos os serviços e produtos de interesse da saúde, inclusive a produção e distribuição de alimentos e água para consumo humano. A comparação entre os Códigos de 1988 e de 2004 permitiu a identificação das mudanças ocorridas na legislação e nos procedimentos administrativos da vigilância sanitária do varejo de alimentos no Município de São Paulo. Concluiu-se, também, que o Código Sanitário do Município de São Paulo é uma legislação completa e atualizada, com previsão legal de utilização de regulamentos técnicos modernos de forma combinada, especialmente os que tratam da produção e distribuição de alimentos, com ênfase nas Boas Práticas de Fabricação (BPFs). / Up to November 26th, 2002, the Municipal Food Standards, or else Municipal Decree NR 25544 as of March 14th, 1988, was the legislation applicable to food inspection in retail establishments. On that date, São Paulo state law number 10083, as of September 23, 1998 became effective and functioning as a temporary legislation applicable to municipal food inspection services, up to the enactment of the Sanitary Standards of the Municipality of São Paulo in the year 2004. Municipal Law Number 13725, or Sanitary Standards of the Municipality of São Paulo, was enacted on January 9th, 2004, applicable to all health-related services and products, including manufacturing and distribution of food and water for human consumption. Comparing the 1998 and 2004 Standards enabled an identification of the changes occurred at hygiene vigilance, food inspection regarding legislation and administrative procedures particulars, as applicable to retail establishments within the Municipality of São Paulo. It was possible to conclude that the sanitary, hygiene Standards of the Municipality of São Paulo comprise a complete legislation, continuously updated, including a legal provision for using a combination of modern technical regulations, especially those concerning food manufacturing and distribution, emphasizing Good Manufacturing Practices (GMP).
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:teses.usp.br:tde-14102008-145201 |
| Date | 09 June 2008 |
| Creators | Andréa Barbosa Boanova |
| Contributors | Pedro Manuel Leal Germano, Simone de Carvalho Balian, Maria Izabel Simões Germano |
| Publisher | Universidade de São Paulo, Saúde Pública, USP, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP, instname:Universidade de São Paulo, instacron:USP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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