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Previous issue date: 2003 / O objetivo da presente Dissertação consiste em aferir os limites e as
finalidades constitucionais da Argüição de Descumprimento de Preceito
Fundamental, específico instrumento de controle de constitucionalidade
concentrado do Direito Constitucional Positivo Brasileiro, previsto
atualmente no parágrafo 1º, do art. 102, da Constituição Federal de 1988,
regulado pela Lei Federal nº 9.882/99. Tal estudo, eminentemente
constitucional, justifica-se diante da necessidade de atestar as
potencialidades de manejo deste novel instituto jurídico. A Dissertação é
desenvolvida em três capítulos, quais sejam: 1-) Contextualização e
características da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental
no Brasil, bem como sua comparação com institutos congêneres do direito
estrangeiro; 2-) Análise do referido instituto através do detalhamento dos
seus principais elementos, quais sejam: o descumprimento e o preceito
fundamental ; 3-) Estabelecimento da dinâmica da referida Argüição de
Descumprimento de Preceito Fundamental, em sede do controle de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, especialmente na
busca de uma maior promoção e proteção da cidadania com a garantia da
dignidade da pessoa humana. Ao final, são apresentadas sugestões de
modificação na legislação e na interpretação do referido instituto
constitucional, almejando que o presente estudo sirva como contribuição a
clarificar aspectos relevantes da Argüição de Descumprimento de Preceito
Fundamental no Brasil, potencializando sua utilização dentro dos seus
adequados contornos e destinações
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4854 |
| Date | January 2003 |
| Creators | SANTOS, Marcos André Couto |
| Contributors | FEITOSA, Raymundo Juliano Rego |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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