Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7214_1.pdf: 1053945 bytes, checksum: 8ccb3371c16dcc9755ddbf11827444c0 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / O objetivo da presente Dissertação consiste em aferir os limites e as finalidades constitucionais da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, específico instrumento de controle de constitucionalidade concentrado do Direito Constitucional Positivo Brasileiro, previsto atualmente no parágrafo 1º, do art. 102, da Constituição Federal de 1988, regulado pela Lei Federal nº 9.882/99. Tal estudo, eminentemente constitucional, justifica-se diante da necessidade de atestar as potencialidades de manejo deste novel instituto jurídico. A Dissertação é desenvolvida em três capítulos, quais sejam: 1-) Contextualização e características da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Brasil, bem como sua comparação com institutos congêneres do direito estrangeiro; 2-) Análise do referido instituto através do detalhamento dos seus principais elementos, quais sejam: o descumprimento e o preceito fundamental ; 3-) Estabelecimento da dinâmica da referida Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, em sede do controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, especialmente na busca de uma maior promoção e proteção da cidadania com a garantia da dignidade da pessoa humana. Ao final, são apresentadas sugestões de modificação na legislação e na interpretação do referido instituto constitucional, almejando que o presente estudo sirva como contribuição a clarificar aspectos relevantes da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Brasil, potencializando sua utilização dentro dos seus adequados contornos e destinações

Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-15T16:01:02Z No. of bitstreams: 1 ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA.pdf: 1032508 bytes, checksum: f446f7bf6e2cac44e93ec54ad23a9b57 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-15T19:18:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA.pdf: 1032508 bytes, checksum: f446f7bf6e2cac44e93ec54ad23a9b57 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-15T19:18:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA.pdf: 1032508 bytes, checksum: f446f7bf6e2cac44e93ec54ad23a9b57 (MD5) Previous issue date: 2006-03-13 / O estudo refere-se à Argüição de Descumprimento Preceito Fundamental prevista no artigo 102, §1º da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº 9.822/99. O objetivo desta pesquisa é analisar o objeto da ADPF e os pressupostos de admissibilidade desta ação previstos na Lei nº 9.822/99. O método científico utilizado caracteriza-se por uma abordagem dialética e pela utilização de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O referencial teórico é a doutrina kelseniana e seus postulados. Serão analisados conceitos de teoria geral do direito, conceitos próprios de direito constitucional e institutos estrangeiros que inspiraram o legislador brasileiro na regulamentação da ADPF. O desconhecimento da comunidade jurídica e a interpretação atualmente prevalecente, inclusive perante a Corte Suprema, em relação a conceitos basilares da ADPF e seus pressupostos amesquinham a relevância desta ação constitucional. Esta pesquisa demonstra a necessidade de uma revisão dos conceitos, atualmente preponderantes na comunidade jurídica nacional, acerca do âmbito de impugnação e dos pressupostos da ADPF para que seja assegurada a efetiva utilização desta ação como principal instrumento de defesa dos preceitos constitucionais fundamentais. / The present work addresses the Challenge based on default of Fundamental Precept (ADPF) pursuant to article 102, first paragraph of the 1988 Federal Constitution of the Federative Republic of Brazil and regulated by Law 9,822/99. The main goal of this research is to analyze the object of the ADPF and the right of action pursuant to Law 9,822/99. The scientific method used is characterized by a dialectic approach and by the use of bibliographical and documental research techniques. The theoretical reference is the doctrine of Hans Kelsen and its postulates. Concepts of the Theory of Law, concepts of Constitutional Law and foreign statutes that have inspired the Brazilian Lawmaker in the regulation of the ADPF will be analyzed. The lack of knowledge in the legal community and the current case law, including in the Brazilian Supreme Court, as to the basic concepts of the ADPF and its conjecture belittle the relevance of such constitutional remedy. This research demonstrates the need for a review of the current prevailing concepts among the national legal community regarding the means of impugnation and the conjecture of the ADPF in order to safeguard the effective use of such action as the main instrument of defense of the fundamental constitutional precepts.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-19T12:53:23Z No. of bitstreams: 1 61000875.pdf: 1664146 bytes, checksum: 1d632f9d2f9ad0744d3937de903b76db (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T12:53:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000875.pdf: 1664146 bytes, checksum: 1d632f9d2f9ad0744d3937de903b76db (MD5) / O texto em apreço, em conclusão do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas, aborda a lei de anistia, de 1979, sua validade constitucional, focando a referida lei nas circunstâncias político-sociais, como uma conquista da sociedade, e seu alcance, no tempo de sua gestação, e, com outras leis a ela relacionadas, que vieram à luz; sua identidade, a partir das condições, histórico-político-sociais, em termos de conflitos internos, nas próprias Forças Armadas, entre os da “linha dura” e os moderados; e pressões externas, da sociedade desencantada com o desrespeito a direitos humanos, em meio ao atrito do Poder Oficial com as forças de resistência ao regime. Fazemos a diferenciação da ótica da lei ao seu tempo e a abordagem de oposição crítica, atual, que parece não distinguir esses momentos. Propomo-nos a comparar o Direito com a teologia protestante em suas abrangências da vida humana, a exigir, essa compreensão para o seu conhecimento; e, também, suas ambiguidades, comparáveis sob certos aspectos e suas diferenciações. Analisamos o Julgamento da arguição de descumprimento de preceitos fundamentais, movida pela Ordem dos Advogados do Brasil, por seu Conselho Federal, desde as informações e contribuições de interpretação jurídica, da Advocacia Geral da União, por si, e juntando as contribuições dos Órgãos Oficiais, por ela assessorados, bem como o Parecer da Procuradoria Geral da República, que a todos avaliou, opinando pela “improcedência” da ação. Além disso, analisamos as manifestações dos ditos “amici curiae” (amigos da Corte), várias participações. Em todos os casos emitindo juízo de valor aos referidos trabalhos, buscando coerência com a postura teórica dessa dissertação.

Orientador: José Duarte Neto / Banca: Daniel Damasio Borges / Banca: Roger Stiefelmann Leal / Resumo: Este trabalho investiga a atuação do amicus curiae no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade e, mais particularmente, nas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) cujo mérito foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) até julho de 2017. Inspirado em estudos empíricos que se debruçaram sobre o amicus curiae no direito norte-americano, especialmente no âmbito da Suprema Corte, são examinadas onze ADPFs, levantando-se os argumentos trazidos pelos principais atores do processo, aí inclusos os amici curiae, e verificando como esses argumentos reverberaram nas decisões da Corte. A dissertação está organizada em três capítulos. Os dois primeiros são de caráter propedêutico, ao passo que o terceiro encerra o centro da investigação. Naqueles, examinam-se, respectivamente, os traços principais da ADPF e do amicus curiae. Neste, procede-se ao exame detalhado das onze ADPFs selecionadas. As principais conclusões do estudo são as seguintes: os amici curiae apresentam argumentos novos no processo, embora invariavelmente também retomem argumentos já expressos por outros atores do processo; os argumentos dos amici são levados em consideração nas decisões dos ministros, embora de modo irregular e, por isso, imprevisível; não há correlação entre o desfecho majoritariamente defendido pelos amici em um dado processo e a decisão do STF, de modo que a chamada "teoria do barômetro" não é apta a explicar o impacto dos amici no processo decisório no universo aqu... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This work investigates the participation of the amicus curiae in the Brazilian system of abstract judicial review, more particularly in the so-called arguição de descumprimento de preceito fundamental (literally, Claim of Non-Compliance with a Fundamental Precept, an action aimed at countering the violation of a fundamental constitutional norm, hereafter ADPF). The scope of the investigation is all the ADPFs having been decided with prejudice until July 2017, which amounts to eleven cases. The major source of inspiration for this work was a set of US empirical studies devoted to the amicus curiae, especially in the context of Supreme Court cases. The arguments raised by the different participants of the trial are listed and confronted with the votes of the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal, STF) ministers. The dissertation is divided in three chapters. The first two are introductory, examining the key features of the ADPF and of the amicus curiae in Brazilian law, whereas the third comprises the empirical examination of the ADPFs. The main results of the study are: the amici curiae have presented many new arguments in the context of each case, although they never fail to repeat arguments already voiced by other participants; the arguments of the amici are taken in consideration in the votes, but in an irregular and therefore unpredictable way; there is no correlation between the outcome expected by the amici in a case and the Court's decision, which renders the so-called "Barometer Theory" unable to explain the impact of the amici on the decision process, at least within the set of decisions examined in this investigation / Mestre

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5474_1.pdf: 150993 bytes, checksum: 8dbedbb50a42986b576a32d97af1857d (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / O presente trabalho pretende estabelecer os contornos jurídicos da Ação de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, partindo de sua gênese, ou seja, do Projeto Legislativo que o instituiu, a fim de especificar suas modalidades e campo de atuação. Para tanto, estabeleceu-se uma delimitação epistemológica do tema, objeto de estudo, observando-se também as formas de controle de constitucionalidade existentes no Brasil, para que se definisse o âmbito de aplicação do novel instituto jurídico, buscando-se uma compreensão do seu alcance e das diferenças com as outras formas de controle de constitucionalidade existentes da Carta Política de 1988. Como complementação, aprofunda-se na discussão dos denominados preceitos fundamentais, estabelecendo-se um paralelo com os direitos humanos e fundamentais, tendo como propósito identificar a real proposta do legislador, quando da criação do novo instituto. Finalizando o trabalho, busca-se um estudo comparativo com institutos afins no direito estrangeiro e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal diante das ações em curso

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-07T18:42:31Z No. of bitstreams: 1 JoseDinizdeMoraesDissertacaoParcial2016.pdf: 1644618 bytes, checksum: d3eb7786ef4d58310928aa2e86dfe488 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-07T18:42:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JoseDinizdeMoraesDissertacaoParcial2016.pdf: 1644618 bytes, checksum: d3eb7786ef4d58310928aa2e86dfe488 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-07T18:42:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JoseDinizdeMoraesDissertacaoParcial2016.pdf: 1644618 bytes, checksum: d3eb7786ef4d58310928aa2e86dfe488 (MD5) Previous issue date: 2016-12-13 / The main purpose of this work is to investigate the incidental scope of the new rules established by Law No. 9.882 / 99, which deals with the prosecution and judgment of the claim of non-compliance with a fundamental precept, which is part of art. 102, paragraph 1?? of the Federal Constitution, in the part concerning the concept of fundamental precept. It is based upon the premise that the traditional fundamental constitutional precepts cannot be confused with what it is called the demonstrative fundamental precepts, in other words, with those who lend themselves to the handling of the claim of non-compliance with a fundamental precept (ADPF). A semantic-pragmatic reading of the constitutional text, co-text and context concludes that a fundamental precept is not confused with any of the categories of constitutional norms, nor is it synonymous with constitutional norm, fundamental norm, constitutional principle, fundamental right or fundamental precept. The ADPF never had the redeeming purpose of the Federal Constitution assigned to it, let alone an instrument of protection of the sacred constitutional principles. Not by incompatibility or inadequacy, but by the simple fact that it was aimed at various goals. It was not intended to improve the system of concentrated control, it was not exclusively aimed at acts of public power, it did not differentiate between normative acts or concrete acts, and much less discriminate against fundamental norms of other constitutional norms. Its main objective was the observance and compliance with the fundamental precepts, that is, constitutional precepts that directly impose obligations and duties to any person, as long as they arise directly from the Constitution itself. A fundamental precept is a constitutional imposition that requires or prohibits a certain conduct. A constitutional norm that does not depend on legislative regulation nor the appeal to another normative system. And if only these are arguable, by going beyond the notion of fundamental precept fundamentally to broader fields, Law n??. 9.882 / 99 usurped a legislative function, since only by amendment to the Federal Constitution would it be possible to change the competence of the Federal Supreme Court. When contemplating interpretative elements beyond the text, with its theories, the Linguistic Analysis authorizes to specify the original notion of argumentative precept and to reveal, not a constitutional mutation, but a constitutional counterfeit, by elevating the ADPF to the level of other constitutional actions (ADI, ADC etc.), without a constitutional amendment and without the support on constitutional provisions. The ADPF is filed in almost all cases in which a constitutional obligation is directly violated, if there is no other constitutional provision for that specific measure. This is our notion of demonstrative fundamental precept. / Este trabalho tem por objetivo prec??puo investigar o ??mbito incidental das novas normas veiculadas pela Lei n?? 9.882/99, que disp??e sobre o processo e julgamento da argui????o de descumprimento de preceito fundamental, integrativa do ?? 1o do art. 102 da Constitui????o Federal, no que diz respeito ao conceito de preceito fundamental e de descumprimento. Parte da premissa de que os tradicionais preceitos constitucionais fundamentais n??o podem ser confundidos com os que se denomina aqui de preceitos fundamentais arguitivos, isto ??, com aqueles que se prestam ao manejo da a????o de argui????o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A partir de uma leitura sem??ntico-pragm??tica do texto, cotexto e contexto constitucionais, chega-se ?? conclus??o de que um preceito fundamental arguitivo n??o se confunde com nenhuma das categorias de normas constitucionais, nem ?? sin??nimo de norma constitucional, de norma fundamental, de princ??pio constitucional, direito fundamental ou preceito fundamental. A ADPF originariamente nunca teve o prop??sito redentor da Constitui????o Federal que lhe atribu??ram e, muito menos, de instrumento de prote????o dos sagrados princ??pios constitucionais. N??o por incompatibilidade ou inadequa????o, mas pelo simples fato de que visava a fins bens diversos e a eles n??o se op??e. N??o visava a aprimorar o sistema de controle concentrado, n??o tinha como alvo exclusivamente os atos do poder p??blico, n??o diferenciava entre atos normativos ou atos concretos, e, muitos menos ainda, discriminar normas fundamentais de outras normas constitucionais. Seu principal objetivo era a observ??ncia e cumprimentos a alguns espec??ficos preceitos constitucionais, isto ??, preceitos constitucionais que diretamente imp??em obriga????es e deveres a qualquer pessoa, desde que decorrentes diretamente da pr??pria Constitui????o a injun????o. Um preceito fundamental arguitivo ?? uma imposi????o constitucional que obriga ou pro??be uma determinada conduta; uma norma constitucional que n??o depende de regulamenta????o legislativa nem o apelo a outro sistema normativo. E se apenas esses s??o argu??veis, a Lei n?? 9.882/99, ao extravasar a no????o de preceito fundamental arguitivo para campos mais vastos, usurpou fun????o legislativa, pois s?? por emenda ?? Constitui????o Federal seria poss??vel alterar a compet??ncia do Excelso STF. A Pragm??tica Lingu??stica ao contemplar elementos interpretativos para al??m do texto, com suas teorias, autoriza precisar a no????o origin??ria de preceito arguitivo e revelar, n??o uma muta????o constitucional, mas uma contrafa????o constitucional, ao elevar a ADPF ao n??vel das demais a????es constitucionais (ADI, ADC etc.), sem emenda constitucional, e sem respaldo em dispositivos constitucionais. Em quase todos os casos em que uma obriga????o constitucional ?? diretamente violada cabe ADPF, se n??o houver previs??o constitucional de outra medida espec??fica. Eis a no????o de preceito fundamental arguitivo.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vladia Maria de Moura Soares.pdf: 1124146 bytes, checksum: 14acfec517d53ae7f2be01b5a2bd05c9 (MD5) Previous issue date: 2016-02-19 / This study will have as its main theme the confrontation between the Principle of Human Dignity and Life person, especially when it comes to the case of anencephalic babies. Premature baby's death and the feelings arising from the act of carrying a pregnancy to term without being sure how long it will survive. The technological resources of modern medicine allow early diagnosis, this would have the right to mother therapeutic anticipation of childbirth why are wounded in their dignity to carry a baby with little survival time? The concept of human dignity is central category in the discussion of the right to life and the right to human dignity. We will review the decision of the Supreme Court in holding that the mother does have the power of decision to take or not the pregnancy to term. Can the Supreme Court rule a dilemma like that? Not only would fit the Legislature this rule? The methodology used was the bibliographical research, seeking theoretical basis for authors with knowledge and studies on this topic. The result was a better understanding and knowledge gained from research and can transcribe all material collected and transmit more information to other legal professionals / Este trabalho apresenta uma reflexão sobre a legalização da interrupção da gravidez nos casos de fetos anencéfalos. Assunto muito discutido e que teve, em abril de 2012, seu desfecho, com votação pela legalidade da interrupção da gravidez nos casos de fetos com má formação do tubo neural, caracterizada pela ausência parcial do encéfalo. Apresenta, também, de forma geral, o conceito de anencefalia, os casos em que a legislação brasileira admite a interrupção da gravidez sem que esta prática seja um ato criminoso e, ainda, explica de maneira breve a intervenção do STF, o questionamento sobre se o órgão Estatal é o adequado para legislar sobre o assunto. Embora a discussão já estivesse presente, foi com a propositura da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n°. 54, por parte da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS), perante o Supremo Tribunal Federal, que o assunto ganhou notoriedade nacional e foi recentemente julgado pelo Supremo Tribunal Federal - STF

Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-11-24T13:32:13Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-11-24T16:47:39Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-11-24T17:31:21Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-11-27T11:40:49Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-11-27T12:31:51Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-11-27T13:03:16Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-11-27T18:08:08Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-11-28T12:13:08Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-11-28T14:22:47Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-11-28T14:31:57Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-11-28T14:37:46Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-11-28T19:04:28Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-11-30T18:58:21Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-12-04T14:43:23Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-12-05T14:11:15Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-12-11T18:47:11Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-12-14T11:25:05Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-12-14T13:50:33Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-12-21T12:31:27Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Approved for entry into archive by Laura Odette Dorta Jardim null (laura@franca.unesp.br) on 2018-01-17T19:11:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-17T19:11:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) Previous issue date: 2017-09-29 / Este trabalho investiga a atuação do amicus curiae no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade e, mais particularmente, nas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) cujo mérito foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) até julho de 2017. Inspirado em estudos empíricos que se debruçaram sobre o amicus curiae no direito norte-americano, especialmente no âmbito da Suprema Corte, são examinadas onze ADPFs, levantando-se os argumentos trazidos pelos principais atores do processo, aí inclusos os amici curiae, e verificando como esses argumentos reverberaram nas decisões da Corte. A dissertação está organizada em três capítulos. Os dois primeiros são de caráter propedêutico, ao passo que o terceiro encerra o centro da investigação. Naqueles, examinam-se, respectivamente, os traços principais da ADPF e do amicus curiae. Neste, procede-se ao exame detalhado das onze ADPFs selecionadas. As principais conclusões do estudo são as seguintes: os amici curiae apresentam argumentos novos no processo, embora invariavelmente também retomem argumentos já expressos por outros atores do processo; os argumentos dos amici são levados em consideração nas decisões dos ministros, embora de modo irregular e, por isso, imprevisível; não há correlação entre o desfecho majoritariamente defendido pelos amici em um dado processo e a decisão do STF, de modo que a chamada “teoria do barômetro” não é apta a explicar o impacto dos amici no processo decisório no universo aqui considerado. / This work investigates the participation of the amicus curiae in the Brazilian system of abstract judicial review, more particularly in the so-called arguição de descumprimento de preceito fundamental (literally, Claim of Non-Compliance with a Fundamental Precept, an action aimed at countering the violation of a fundamental constitutional norm, hereafter ADPF). The scope of the investigation is all the ADPFs having been decided with prejudice until July 2017, which amounts to eleven cases. The major source of inspiration for this work was a set of US empirical studies devoted to the amicus curiae, especially in the context of Supreme Court cases. The arguments raised by the different participants of the trial are listed and confronted with the votes of the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal, STF) ministers. The dissertation is divided in three chapters. The first two are introductory, examining the key features of the ADPF and of the amicus curiae in Brazilian law, whereas the third comprises the empirical examination of the ADPFs. The main results of the study are: the amici curiae have presented many new arguments in the context of each case, although they never fail to repeat arguments already voiced by other participants; the arguments of the amici are taken in consideration in the votes, but in an irregular and therefore unpredictable way; there is no correlation between the outcome expected by the amici in a case and the Court’s decision, which renders the so-called “Barometer Theory” unable to explain the impact of the amici on the decision process, at least within the set of decisions examined in this investigation.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-17T11:53:58Z No. of bitstreams: 1 Sávio Salomão de Almeida Nóbrega.pdf: 1954865 bytes, checksum: aff34c7170a832c476fd926cb350d130 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-17T11:53:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sávio Salomão de Almeida Nóbrega.pdf: 1954865 bytes, checksum: aff34c7170a832c476fd926cb350d130 (MD5) Previous issue date: 2018-11-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / It is stated that the limitations on the power to tax contained in article 150 of the Federal Constitution are, in fact, fundamental rights of taxpayers, because they play a dual function in the subjective plane continue to act as a guarantee of individual freedom; and on the objective plane have assumed an institutional dimension from which their content must be functionalized for the attainment of the purposes and values proclaimed constitutionally. It is also pointed out that they also derive from the fundamental rights of freedom and property contained in Article 5 of the Constitution, giving them normative density or specific meaning in the field of taxes. This association is possible due to the opening clause inscribed in paragraph 2 of article 5 of the Constitution. It is shown that if legality, isonomy, nonretroactivity, priority, the prohibition of tribute with confiscatory effect and immunities are fundamental rights, they will also constitute fundamental precepts. It is maintained that noncompliance with these guarantees of the taxpayers by act of the Public Authority makes it possible to join the Supreme Court by means of the Arrangement of Non-compliance with Basic Precept, covered by Article 102, paragraph 1 of the Federal Constitution and regulated by Law n . 9,882 / 99. In the end, it is demonstrated that by means of the non-compliance argument, any act or omission of the Public Power, whether normative or non-normative, abstract or concrete, prior or subsequent to the Federal, State or Municipal Constitution, and from any body or entity of the Legislative, Executive and Judiciary / Afirma-se que as limitações ao poder de tributar constantes do artigo 150 da Constituição Federal constituem, na verdade, direitos fundamentais dos contribuintes, porque desempenham uma dupla função no plano subjetivo continuam a atuar como garantia da liberdade individual; e no plano objetivo assumiram uma dimensão institucional a partir da qual seu conteúdo deve funcionalizar-se para a consecução dos propósitos e valores proclamados constitucionalmente. Aponta-se que também decorrem dos direitos fundamentais da liberdade e propriedade constantes do artigo 5º da Constituição, conferindo-lhes densidade normativa ou significado específico no campo dos tributos. Essa associação mostra-se possível por força da cláusula de abertura insculpida no § 2º do artigo 5º da Constituição. Demonstra-se que se a legalidade, a isonomia, a irretroatividade, anterioridade, a vedação ao tributo com efeito confiscatório e as imunidades configuram-se direitos fundamentais, configurarão, também, preceitos fundamentais. Sustenta-se que o descumprimento dessas garantias dos contribuintes por ato do Poder Público faz surgir a possibilidade de ingresso ao Supremo Tribunal Federal por via da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, encampada no artigo 102, § 1º da Constituição Federal e regulamentada pela Lei n. 9.882/99. Ao final, demonstra-se que por meio da arguição de descumprimento controla-se qualquer ato ou omissão do Poder Público, seja normativo ou não normativo, abstrato ou concreto, anterior ou posterior à Constituição, federal, estadual ou municipal, e proveniente de qualquer órgão ou entidade do Legislativo, Executivo e do Judiciário

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Universidade Católica de Pernambuco / O controle de constitucionalidade visa manter a unidade da ordem jurídica e as estruturas que constituem o Estado. Quando o equilíbrio do sistema jurídico sofre alterações, é através do uso do controle constitucional que são originados meios de correção para esse desequilíbrio ao compatibilizar-se a lei ou o ato normativo infraconstitucional e a Constituição. A partir da Carta Constitucional de 1988, a arguição de descumprimento de preceito fundamental caracterizou um avanço no controle de constitucionalidade brasileiro. Instituto único no mundo, é capaz de impedir atos de ameaça ou violação a preceito fundamental, decorrentes do Poder Público. Constitui meio de controle de constitucionalidade concentrado, sendo de competência originária e exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Por estarem inseridas no contexto da judicialização da política e do ativismo judicial, presentes no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade, quando comparadas às demais formas de controle constitucional concentrado, é possível verificar um reduzido quantitativo das arguições efetivamente julgadas, podendo resultar em prejuízos à concretização dos preceitos fundamentais. Observa-se que, em decorrência do baixo índice de processos decisórios nas ADPFs, as mesmas nem sempre têm sido reconhecidas como meio apto para solucionar descumprimentos aos mandamentos constitucionais, o que provoca o esvaziamento de sua importância no controle de constitucionalidade concentrado. Devido à referida situação, no presente trabalho procura-se analisar a existência de autocontenção judicial e quais fatores têm contribuído para a prática desse fenômeno pelo Supremo Tribunal Federal em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental. Para tanto, através da análise quantitativa e qualitativa, buscou-se compreender a seletividade negativa e positiva no julgamento das arguições de descumprimento realizada pelo Supremo Tribunal Federal, a partir da análise das ações que não sofreram julgamento do mérito e daquelas que tiveram o mérito analisado. Também foi analisado o comportamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal com relação ao requisito da subsidiariedade e o respeito à Lei 9.882/99, que regulamenta as arguições de descumprimento. A pesquisa compreendeu revisão de literatura das referências doutrinárias e jurisprudenciais relativas aos principais conceitos e teorias que integram esta dissertação, constituindo também uma pesquisa de caráter exploratório e descritivo, seguida do acompanhamento processual da totalidade das ADPFs, através do sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, incluindo as arguições propostas no período de dezembro de 1999 a julho de 2013, por meio da elaboração de planilha para o acompanhamento de varáveis relacionadas às arguições de descumprimento e investigação das hipóteses da pesquisa. / The constitutionality control aims to maintain the unity of the legal system and the structures that constitute the state. When the balance of the legal system is altered, is through the use of constitutional control that are sourced means of correcting for this imbalance to harmonize the infraconstitucional law or normative act and the Constitution. From the 1988 Constitution, the arguição de descumprimento de preceito fundamental marked an advance in the Brazilian control of constitutionality. Institute unique in the world, is able to prevent acts of threat or breach of fundamental precept deriving from the Government. Is a means of concentrated constitutionality control, being exclusive and original jurisdiction of the Brazilian Supreme Court. By being inserted in the context of the judicialization of politics and judicial activism, in the judgment of the ações diretas de inconstitucionalidade, as compared to other forms of concentrated constitutionality control, is possible to check a small quantitative of pleas effectively judged and may result in losses to the achievement of the fundamental precepts. It is observed that as a result of the low level of decision-making processes in ADPFs, they have not always been recognized as a suitable means to resolve breaches the constitutional commandments, which causes the emptying of its importance in the concentrated constitutionality control. Due to this situation, this work seeks to analyze the existence of judicial self-restraint and what the factors have contributed to the practice of this phenomenon by the Brazilian Supreme Court in place of invoking a arguição de descumprimento de preceito fundamental. Therefore, through quantitative and qualitative analysis, we sought to understand the positive and negative selectivity in the judgment of pleas of breach made by the Supreme Court based on the analysis of the actions that have not been judged on the merits and the merits of those who had examined. It also was analyzed the behavior of Justices of the Supreme Court with regard to the requirement of subsidiarity and respect the Law 9.882/99, which regulates the ADPFs. The research included a literature review of doctrinal and jurisprudential references concerning the main concepts and theories that integrate this dissertation, also constituting a search for exploratory and descriptive, then monitoring the procedure of all ADPFs through electronic website of the Brazilian Supreme Court, proposals including the pleas in the period from December 1999 to July 2013, through the development of worksheet to the accompaniment of variables related of the complaints of breach and investigation of research hypotheses.