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Previous issue date: 2006 / O CDC, apesar de quase 15 anos de existência, ainda traz consigo vários pontos
polêmicos e indagações quanto à extensão de sua aplicabilidade. Muitas dessas
questões existem em função da tentativa de grupos de fornecedores se esquivar das
obrigações introduzidas pelos CDC, já que, tiveram o poder amenizado frente aos
consumidores. Diante deste cenário, os Bancos, por intermédio da Febraban,
impetraram a ADIN nº 2591, com o propósito de sustentar a posição de que as
disposições do CDC não seriam aplicáveis aos Bancos, além de pretenderem que
fosse retirado do texto do CDC a expressão: atividades de natureza bancária,
financeira e de crédito . Todavia, a dita ADIN foi julgada improcedente em 07 de
junho de 2006. Na verdade, apesar de aparentemente estamos tratando de uma
questão incontroversa, não se trata de uma equação tão simples assim. Existem
vários aspectos polêmicos, tanto na doutrina quanto na jurisprudência que
demonstram que a questão ainda não encontrou um entendimento pacífico. E é
exatamente este o ponto enfocado no presente estudo que visa investigar em que
medida as atividades exercidas pelos bancos estão inseridas dentro do campo de
aplicação do CDC. Para isso, enfrentaremos os diversos posicionamentos
doutrinários e jurisprudenciais existentes, para reforçar os argumentos em prol da
aplicação do CDC aos bancos, especificamente aos seus contratos, e ao mesmo
tempo, destacar e aprofundar a crítica à doutrina favorável à tese de sua exclusão
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4571 |
| Date | January 2006 |
| Creators | OLIVEIRA, Lorena Maria Bessa de |
| Contributors | ALBUQUERQUE, Fabíola Santos |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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