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Previous issue date: 2013-11-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This dissertation seeks to understand the social context of certification sugarcane
industry, from the theoretical criticism of law, defending the need to treat the rules of
conduct and legal rules, although devoid of state sanction, since the protection of
working conditions brought about by these standards lead to ensure the dignity of
workers as human beings. The social certification is a tool by which companies can
attest that they are socially responsible. In this context, it is urgent question:
standardization of conduct of business rules embedded in a social label has the force
of a rule? The objective of the research is to understand the true scope of the term
"corporate social responsibility", and the specific objectives are: to analyze the
Critical Theory of Law originated in the Frankfurt School; consider corporate social
responsibility as corporate social function, check the instruments social responsibility,
especially the social certification; analyze whether the sugarcane industry has proven
to be socially responsible, and to what extent this has occurred. The research of
nature documentary and bibliographic unsystematic exploratory, we used the
deductive method to investigate the object of study, whose data were primary and
secondary cover for what has been published so far on the subject, in articles,
doctrine, electronic documents, legislation, jurisprudence, among others, being also
say that the object of study is part of a multidisciplinary field involving disciplines of
Law and Business Administration. Data collection was done by means of record
keeping, defining concepts, content analysis of documents, laws, crossover study
data and data collected by other researchers. It was concluded that certification is a
social discourse illusory used simply as a marketing tool to entice the consumer
market, as companies the sugar cane industry that have the social seal have high
labor liabilities in labor courts, which indicates disrespect for and infra-constitutional
legislation. Nevertheless, it is believed that social certification could be effective if
given by the State and by merit. / A presente dissertação busca compreender a certificação social no contexto da
agroindústria canavieira, a partir do referencial teórico da crítica do direito,
defendendo a necessidade de se tratar as normas de conduta como normas
jurídicas, embora desprovidas de sanção estatal, uma vez que a proteção das
condições de trabalho trazidas por essas normas conduzem à garantia da dignidade
dos trabalhadores enquanto seres humanos. A certificação social é um instrumento
pelo qual as empresas podem atestar que são socialmente responsáveis. Nesse
contexto, urge questionar: a padronização por normas de conduta inseridas num
selo social tem força de norma jurídica? O objetivo geral da pesquisa é compreender
o verdadeiro alcance da expressão “responsabilidade social empresarial”, e os
objetivos específicos são: analisar a Teoria Crítica do Direito originada na Escola de
Frankfurt; considerar a responsabilidade social empresarial como função social das
empresas; verificar os instrumentos de responsabilidade social, especialmente a
certificação social; analisar se a agroindústria canavieira tem se mostrado
socialmente responsável, e em que medida isso tem ocorrido. A pesquisa, de
natureza documental e bibliográfica exploratória não sistemática, utilizou-se do
método dedutivo para investigar o objeto de estudo, cujos dados foram primários e
secundários, por abranger o que já se publicou até hoje acerca do assunto, em
artigos, doutrina, documentos eletrônicos, legislação, jurisprudência, entre outros,
cabendo dizer ainda que o objeto de estudo se insere no campo multidisciplinar,
envolvendo disciplinas do Direito e da Administração de Empresas. A coleta de
dados foi feita por meio de fichamentos, com definição de conceitos, análise de
conteúdo, de documentos, de legislações, cruzamento de dados e estudo dos dados
colhidos por outros pesquisadores. Concluiu-se que a certificação social é um
discurso ilusório, utilizado simplesmente como ferramenta de marketing para seduzir
o mercado consumidor, vez que as empresas da agroindústria canavieira que
possuem o selo social têm alto passivo trabalhista na justiça trabalhista, o que indica
o desrespeito à legislação constitucional e infraconstitucional. Não obstante,
acredita-se que a certificação social poderia ser eficaz se concedida pelo Estado e
por merecimento.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.bc.ufg.br:tede/3654 |
| Date | 25 November 2013 |
| Creators | Arantes, Ana Paula Lazarino Oliveira |
| Contributors | Belaidi, Rabah, Belaidi, Rabah, Santos Neto, Arnaldo Bastos, Reis, Daniela Muradas |
| Publisher | Universidade Federal de Goiás, Programa de Pós-graduação em Direito Agrário (FD), UFG, Brasil, Faculdade de Direito - FD (RG) |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFG, instname:Universidade Federal de Goiás, instacron:UFG |
| Rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 7252612246769169447, 600, 600, 600, 600, 8091881372433266341, -2436327588423774069, 2075167498588264571 |
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