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Previous issue date: 2013-05-15 / This paper addresses the issue of the necessity of criminal definition of parental alienation and the applicability of Law No. 12403/11 which reflects the whole constitution of parental alienation scored within these institutions, penal and criminal
procedure. This sale, which is materialized through a dispute between the custodial parent and the other parent, so that those who hold the guard uses the children to avenge the parent who has visitation rights by disparaging campaigns, as not only accept the end of the marriage relationship. Reflecting this also with relatives, extending to the grandparents. With the privilege of studying this phenomenon, as well as the possibility of loss of power due to the same family, is that goes through a brief history of the family and some institutes which refer to the relationship parents
and children, as the family power and procedural practices, this finding solutions to concrete cases. With the completion of multidisciplinary studies, done by professionals specialized area of law, together with psychologists, social workers and
doctors is that one can give solution to this case, even prevent its effects. The technical reports arising from these studies underlie the decisions of the judiciary. This time, the loss of family power reflects a necessity imposed upon alienating in the face of parental alienation. After the tort approach, the approach is punitive, so that portrays the possibility of application of Law No. 12403/11 showing that
precautionary measures are effective measures against the criminal actions of the alienating parent. This law put to the detention as an exception, is consistent with the reasons for the veto of Article 10 of the law of parental alienation. The application also institute criminal transaction, proposed in the rite of Law n º 9099/95 fits perfectly, too, to compel parental alienation. Demonstrating, categorically, that the
criminalization of parental alienation avoid the growing characterization of this institute in Brazilian families. The work is characterized by a bibliographical information obtained through the sources of jurisprudence, doctrinal and Laws. / O presente trabalho aborda a temática da necessidade de tipificação penal da alienação parental e a aplicabilidade da Lei de nº 12403/11 que reflete toda a constituição da alienação parental pontuada dentro destes institutos, penal e
processual penal. A referida alienação, que se materializa através de um litígio entre o genitor guardião e o outro progenitor, de modo que aquele que detêm a guarda
usa os filhos para se vingar do genitor que tem o direito de visitação, mediante campanhas depreciativas, tão somente por não aceitar o fim do relacionamento conjugal. Refletindo esta também com os parentes, estendendo-se até os avós. Com
o condão de estudar este fenômeno, assim como, a possibilidade da perda do poder familiar em decorrência do mesmo, é que se perpassa por um breve histórico sobre
a família e alguns institutos que se referem à relação pais e filhos, como o poder familiar e as práticas processuais, esta buscando soluções aos casos concretos. Com a realização de estudos multidisciplinares, feitos por profissionais especializados da área de Direito, juntamente, com psicólogos, assistentes sociais e médicos é que se pode dar solução ao caso concreto, até mesmo evitar os seus efeitos. Os laudos técnicos advindos destes estudos fundamentam as decisões do judiciário. Desta feita, a perda do poder familiar reflete uma necessidade imposta ao alienador em face da alienação parental. Depois da abordagem civilista, passa-se a
abordagem penalista, de modo que retrata a possibilidade de aplicação da Lei de nº 12403/11 demonstrando que as medidas cautelares são medidas penais efetivas contra as ações do genitor alienador. Esta lei ao colocar a prisão preventiva como
exceção, se coaduna com as razões do veto do artigo 10 da lei de alienação parental. A aplicação, ainda, do instituto da transação penal, o rito proposto na Lei de nº 9099/95 cabe perfeitamente, também, para compelir a alienação parental.
Demonstrando, categoricamente, que a penalização da alienação parental evitaria a crescente caracterização deste instituto nas famílias brasileiras. O trabalho se caracteriza por uma pesquisa bibliográfica obtendo informações através das fontes de jurisprudenciais, doutrinárias e Leis.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.unicap.br:tede/508 |
| Date | 15 May 2013 |
| Creators | Araújo, Susana Vieira de |
| Contributors | Pereira, Francisco Caetano, Teixeira, Sergio Torres, Carvalho, André Regis de |
| Publisher | Universidade Católica de Pernambuco, Mestrado em Direito, UNICAP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP, instname:Universidade Católica de Pernambuco, instacron:UNICAP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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