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Previous issue date: 2018-02-21 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This essay addresses the theme of social control and participation towards the
Public Administration intending to build a doynatic improvement to this kind of
participation and control by a systematization of its rules and instruments, especially the
councils of public policies, exploring the limits and possibilities concerning this issues
therefore getting into a much more effective social control and participation once these
issues are still very weakly developed in Brazilian experience and in face of the
insufflciencles of representative democracy / A pesquisa aqui proposta pretende estudar o tema da participação e do controle
social da Administração Pública com a Intenção de promover um aprimoramento
dogmático da compreensão de tal tema, por meio de uma sistematização das categorias
de participação e controle social, e, especialmente, do mecanismo dos conselhos de
políticas públicas, explorando e testando, em face do sistema jurídico, todos seus
contornos e potencialidades, de modo a chegar a uma participação e controle social
efetlvos, uma vez que esta modalidade de controle se encontra ainda muito aquém de suas
possibilidades na experiência jurídica brasileira, diante da constatação das limitações e
insuficiências do modelo representativo
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20908 |
| Date | 21 February 2018 |
| Creators | Pio, Nuno Roberto Coelho |
| Contributors | Oliveira, José Roberto Pimenta |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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