We initiate by making a brief summary concerning the importance of water resources and its
multiple uses, informing of the environmental crisis. Afterwards the international and national
Statutes about water resources are situated historically. A new view of the Constitutional Law
in the competency aspect is proposed in the water resource field. It is defined that the access
to water resources are a fundamental right. The management of the water is, in itself, a
restriction to fundamental rights. Restrictions to fundamental rights are only viable to
introduce in the jurisdictional system by means of a Legislative Act. To price the water
resource as did the Water Act implies in the establishment of a restriction to fundamental
rights, witch can only be legitimated if it is instituted by a Legislative Act. The polluter-pays
principle informs the necessity of preservation of water resources. This principle, the
fundamental rights theory, the public goods and externalities theory, the Pareto Law and the
enlargement of the anthropocentrism are legitimate arguments that sustains the environment
taxation. The price of water resource established in the Water Act is a tax, because all the
elements in legal definition of a tax are present. The price of water resource established in the
Water Act is qualified as a tax to intervene in the economical domain (species of Brazilian
taxes). All the aspects in tax instituted in Water Act are identified. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este trabalho inicia-se fazendo um apanhado sobre a importância e os diversos usos da água,
informando que existe uma crise ambiental. Após, situa-se a água historicamente nos
diplomas internacionais e nacionais. Faz-se uma releitura constitucional das competências em
matéria de águas. Define-se o direito ao acesso aos recursos hídricos como direito
fundamental. A gestão de recursos hídricos traz consigo a idéia de restrição ao direito
fundamental de uso. Restrições a direito fundamental só podem ser feitas através de lei. A
cobrança pelo direito de uso dos recursos hídricos é uma restrição a direito fundamental, logo
só pode ser instituída por lei. O princípio do poluidor-pagador afirma a necessidade de
preservação da água. Esse princípio, ao lado da teoria dos direitos fundamentais, da teoria de
Pigou, do Ótimo de Pareto e do antropocentrismo alargado são fundamentos que legitimam a
tributação ambiental. A cobrança de água é um tributo porque estão presentes, em sua
caracterização, todos os elementos do conceito legal. A cobrança na Lei de Águas é uma
contribuição de intervenção no domínio econômico. Apontam-se, então, os critérios material
espacial, temporal e pessoal da hipótese de incidência.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.ufal.br:riufal/782 |
| Date | 30 November 2006 |
| Creators | Campos, Luciana Ribeiro |
| Contributors | Krell, Andreas Joachim, http://lattes.cnpq.br/5424233496844358, Feitosa, Raymundo Juliano Rego, FEITOSA, Raymundo Juliano, Lôbo, Paulo Luiz Neto, LÔBO, P. L. N., Lins Júnior, George Sarmento, LINS JÚNIOR, G. S. |
| Publisher | Universidade Federal de Alagoas, BR, Ciência Jurídica, Programa de Pós-Graduação em Direito, UFAL |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFAL, instname:Universidade Federal de Alagoas, instacron:UFAL |
| Rights | info:eu-repo/semantics/embargoedAccess |
| Relation | bitstream:http://www.repositorio.ufal.br:8080/bitstream/riufal/782/1/1_Dissertacao_LucianaRibeiroCampos_Da_capa_ate_o_cap1.pdf, bitstream:http://www.repositorio.ufal.br:8080/bitstream/riufal/782/2/1_Dissertacao_LucianaRibeiroCampos_Da_capa_ate_o_cap1.pdf.txt |
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