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Previous issue date: 2006-11-27 / Truogh the Law Nr. 10.406, of 10.01.2002, merged in our country a new Civil Code,
to substitute the Beviláqua Code, effective since the second decade of last century (Law Nr.
3.071, of 01.01.1916). Besides deep modifications in the field of the civil law, the new Code
unified, in same treatment, the civil and mercantile obligations, extinguished the distinction
between civil and trade societies and created the entrepreneur societies.
Immense difficulties, however, are set in delimiting the extension and effects of that
junction between civil and commercial laws, mainly when is seen that, in the dawning of the
new legislation, the civilists are self-neglecting the treatment of the enterprise law inserted in
the Code, as if one just have added oil to water in same recipient, but such liquids continue
not blending.
However, having the mentioned junction of matters the authority of put right, a
deeper reflection is necessary for the exegesis and application of the new legal system, so that
there is not a commercialization of the civil law, or a civilization of the commercial right,
both obviously improper. Just as an example, one can see that, on one side, the new Code
gave to its devices a more open composition to make possible a more useful work of the
judges. The commercial right, however, on its side, requests clear norms and firm rules. In a
panorama as that, the application of principles as sociability and operationability in the field
of the commercial right can generate insecurity, with social costs perhaps larger than the
benefits that can be produced from the innovations.
Even with the unified treatment, it is necessary to exist an peculiar hermeneutics of
the commercial fact, different from that one that interprets the facts of civil nature, mainly
when one treats the good-faith to be considered in the juridical businesses of mercantile
nature, with its differences relative to the good-faith that governs the businesses among nonmerchants
(CC, art. 113); it is necessary to consider in what extension must be applied, in the
field of the commercial right, the principle of the freedom of negotiation, that is exercised
within the limits of the social function of the contract (CC, art. 421); one must check how will
incise, in the sphere of the commercial law, the new institute of lesion (CC, art. 157), that
makes possible the annulment of a business by inexperience, above all in a field that the
inexperience is part of the game.
For that reflection of how the institutes and the societies of the ancient Commercial
Code of 1850 come for the Civil Code of 2002, besides the own brought innovations, the most
peculiar of all the societies was chosen - the participation bill - with its innovations and
differences in relation to the previous ordering.
An deductive feature analysis started from the historical notions of the trade and the
evolution of the commercial law, went by the considerations on the Civil Code of 2002,
stopped in the subject of the unification and in the principal aspects of interpretation of the
new enterprise law, and analyzed how the societies were brought for the new ordering, and
treated the society in participation bill, not with intention of exhausting the matter, but above
all with the concern of enhancing the aspects of larger relief for the present time and of
posting it as a center around which other discussions gravitates on generic aspects of larger
relief.
With those considerations, it is believed firmly that this study can contribute to
stimulate and serve as a beginning of other works that attempt to place and to discuss, with
the whole property, vastness and reflexes, the unification that took place in the obligation
matter in the civilian and commercial fields, and of the own corporation law, starting from the
specific analysis of that so agile, current, useful and sui generis society modality - the
participation bill / Pela Lei n. 10.406, de 10.01.2002, adveio ao nosso país um novo Código Civil, para
substituir o Código Beviláqua, vigente desde a segunda década do século passado (Lei n.
3.071, de 1º.01.1916). Além de profundas modificações no campo do direito civil, a nova
codificação unificou, em mesmo tratamento, as obrigações civis e mercantis, extinguiu a
distinção entre sociedades civis e comerciais e criou as sociedades empresárias.
Dificuldades imensas, todavia, se põem para delimitar a extensão e os efeitos dessa
junção entre direito civil e direito comercial, sobretudo quando se vê que, no alvorecer da
nova legislação, os civilistas se têm omitido no tratamento do direito de empresa inserido no
Código, como se apenas se tivesse acrescentado azeite à água em mesmo recipiente, mas tais
líquidos continuassem imiscíveis.
Tendo, entretanto, a citada junção de matérias a autoridade de direito posto, uma
reflexão aprofundada se faz necessária para a exegese e a aplicação do novo sistema legal,
quer para que não haja uma comercialização do direito civil, quer para que não haja uma
civilização do direito comercial, ambas obviamente indevidas. Veja-se, apenas para exemplo,
que, por um lado, o novo Código conferiu a seus dispositivos uma redação mais aberta, para
viabilizar um trabalho mais profícuo dos magistrados. O direito comercial, todavia, por seu
lado, requer normas claras e regras firmes. Num panorama como esse, a aplicação de
princípios como o da socialidade e da operabilidade, no campo do direito comercial, pode
gerar insegurança, com custos sociais talvez maiores do que os benefícios que possam advir
das novidades.
Mesmo com o tratamento unificado, é preciso haver uma hermenêutica própria do
fato comercial, diversa da que interpreta os fatos de natureza civil, sobretudo quando se fala
na boa-fé a ser considerada nos negócios jurídicos de natureza mercantil, com suas diferenças
da boa-fé que rege os negócios entre não-comerciantes (CC, art. 113); é preciso considerar em
que extensão se há de aplicar, no campo do direito comercial, o princípio da liberdade de
contratar, que se exerce nos limites da função social do contrato (CC, art. 421); deve-se
sopesar como haverá de incidir, na esfera do direito comercial, o novel instituto da lesão (CC,
art. 157), que possibilita a anulação de um negócio por inexperiência, sobretudo num campo
em que a inexperiência faz parte do jogo.
Para essa reflexão de como vêm os institutos e as sociedades do vetusto Código
Comercial de 1850 para o Código Civil de 2002, além das próprias inovações trazidas,
escolheu-se a mais peculiar de todas as sociedades a conta de participação com suas
novidades e diferenças em relação ao ordenamento anterior.
Por meio de uma análise de feição dedutiva, partiu-se das noções históricas sobre o
comércio e a evolução do direito comercial, passou-se pelas considerações sobre o Código
Civil de 2002, deteve-se na questão da unificação e nos principais aspectos de interpretação
do novo direito de empresa, analisou-se o modo como foram trazidas as sociedades para o
novo ordenamento, e se tratou da sociedade em conta de participação, não com intenção de
exaurir a matéria, mas sobretudo com a preocupação de realçar os aspectos de maior relevo
para a atualidade e de postá-la como centro em cujo entorno gravitam outras discussões sobre
aspectos genéricos de maior relevo.
Com essas ponderações, acredita-se firmemente que este estudo poderá contribuir
para estimular e servir de começo a outros trabalhos que intentem situar e discutir, com toda a
propriedade, vastidão e reflexos, a unificação a que se procedeu da matéria obrigacional nos
campos civil e comercial, e o próprio direito societário, a partir da análise específica dessa tão
ágil, atual, útil e sui generis modalidade societária a conta de participação
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7453 |
| Date | 27 November 2006 |
| Creators | Costa, José Maria da |
| Contributors | Wambier, Teresa Celina Arruda Alvim |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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