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Previous issue date: 2010-10-26 / The present dissertation proposes a reflection about the permanent exposure of the diffuse
collectivity of consumers regarding marketing techniques commercial practices meant to
move and foster consumption and the respective consumers legal protection ensured by
the Federal Constitution and the Consumer Defense Code considering the pathologies found
in contemporary consumption society.
This study was divided into five chapters, and its development initially borders citizenship
and human dignity as the fundamentals of the Democratic State of Defense, emphasizing
consumer protection as a fundamental right enforceable by the State in demanding
protection against the violation of rights which occur as a result of relationships between
private parties and identifying the constitutional norms that ensure it.
The second chapter contemplates the recognition of legitimate interests evidenced in the 20th
century, the evolution of the diffuse and collective interest concept and the important
accomplishment that represented the Consumer Defense Code in the guardianship of these
rights.
The third chapter is dedicated to the commercial practices present in the consumer society
and deals with marketing as a product and service placement technique in the consumer
market, touching on the concept of consumer by comparison, the promotions, the information
and mass communication, as well as the vulnerability of the consumer regarding these
commercial practices.
The fourth chapter presents an overview of the marketing techniques applied in order to
influence the behavior of the consumer, through the exposure of concepts, definitions,
scopes and methods found in the literature of this area of knowledge followed by the fifth
chapter which presents examples which illustrate the behaviors and habits acquired and
stimulated by the marketing campaigns.
Finally, we can conclude that in compliance with its social pacification function, the consumer
rights provides legal protection to the consumer collectivity, taking on a lead role in the
resolution of conflicts which occur as a result of the pathologies found in the contemporary
consumption market through the application of norms from the Consumer Defense Code,
although the Brazilian society is still lacking in public policies and specific regulation in the
marketing segment / A presente dissertação propõe uma reflexão a respeito da permanente exposição da
coletividade difusa de consumidores às técnicas de marketing - práticas comerciais que têm
por finalidade a incitação e o fomento do consumo - e da respectiva proteção jurídica do
consumidor, assegurada pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor
em face das patologias encontradas na sociedade de consumo contemporânea.
Dividido em cinco capítulos, o desenvolvimento deste estudo aborda inicialmente a
cidadania e a dignidade humana como fundamentos do Estado Democrático de Direito,
destacando a proteção do consumidor como direito fundamental, oponível ao Estado para
exigir-lhe proteção contra violações de seus direitos oriundas de relações entre particulares,
e identificando as normas constitucionais que a asseguram.
O segundo capítulo contempla o reconhecimento dos interesses legítimos evidenciados no
século XX, a evolução do conceito de interesses difusos e coletivos e a importante conquista
que representou o Código de Defesa do Consumidor na tutela desses direitos.
O terceiro capítulo é dedicado às praticas comerciais presentes na sociedade de consumo e
trata do marketing como técnica de colocação de produtos e serviços no mercado de
consumo, abordando o conceito de consumidor por equiparação, a oferta, a informação e a
comunicação de massa, bem como a vulnerabilidade do consumidor em face de tais
práticas comerciais.
O quarto capítulo apresenta panorama das técnicas de marketing aplicadas com o fim de
influenciar o comportamento do consumidor, através da exposição de conceitos, definições,
escopos e métodos coletados em literatura dessa área de conhecimento, seguido do quinto
capítulo, que apresenta exemplos ilustrativos de comportamentos e hábitos adquiridos e
incentivados pelas campanhas de marketing.
Por fim, conclui-se que, em cumprimento à sua função de pacificação social, o direito do
consumidor proporciona proteção jurídica à coletividade difusa de consumidores,
desempenhando papel de destaque na solução de conflitos decorrentes das patologias
encontradas no mercado de consumo contemporâneo, através da aplicação das normas do
Código de Defesa do Consumidor, embora a sociedade brasileira ainda careça de políticas
públicas e de regulamentação específica ao segmento do marketing
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5392 |
| Date | 26 October 2010 |
| Creators | Mathias, Maria Isabel da Cunha |
| Contributors | Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta Preta |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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