A influência da teoria do consenso na Justiça Penal : o advento da Lei 9.099/95 como conseqüência da adoção da Justiça Consensual no Direito Penal brasileiro

Description

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2
arquivo7113_1.pdf: 475356 bytes, checksum: a66121112dc6eb8d34cbbd6913161e87 (MD5)
license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5)
Previous issue date: 2003 / A presente dissertação consiste em uma tentativa de demonstrar que no
Estado Democrático de Direito, fórmula do atual momento histórico em que se vive, a
teoria do consenso permeia as relações intersubjetivas dos cidadãos. Nesse contexto, a
partir dos pensamentos de Beccaria, Rawls, Habermas, Roxin, dentre outros, busca-se
examinar, sob um prisma constitucional, a influência daquele ideal sobre a Justiça
Penal, com a mitigação do princípio da obrigatoriedade e o fortalecimento do princípio
da oportunidade, permitindo acordos entre as partes litigantes no Processo Penal.
O estudo contém uma breve panorâmica sobre as possibilidades que no
direito estrangeiro, se oferecem à negociação penal. Assim, fala-se sobre a plea
bargaining e a guilty plea do sistema americano e de seus similares na Alemanha, Itália
e Portugal.
A negociação penal como medida despenalizadora, objetiva ser uma
alternativa à prisão, a qual, embora ainda preconizada como a solução dos males da
criminalidade, já não é mais assim aceita pela moderna doutrina penal. Para substituí-la
acha-se em prática, atualmente, a possibilidade de uma Justiça Penal negociada,
inaugurada no Brasil, pela Lei 9.099/95, aplicada à Justiça Estadual, e reforçada pela
Lei 10.259/2001, à Federal.
A Lei 9.099/95 trouxe, como novidade, a possibilidade de Composição Civil
dos Danos, na ação penal privada e na pública condicionada, como forma de extinção da
punibilidade, a Transação Penal e a Suspensão Condicional do Processo nas ações
penais públicas e privadas. Todos esses institutos como medidas alternativas à pena
privativa da liberdade

Links & Downloads

1. Carvalho Veloso, Roberto; Roberto Cintra Bezerra Brandão, Cláudio. A influência da teoria do consenso na Justiça Penal : o advento da Lei 9.099/95 como conseqüência da adoção da Justiça Consensual no Direito Penal brasileiro. 2003. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2003.
2. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4809

Tags

Teoria do Consenso

Direito Penal

Direito Processual Penal

Princípio da Obrigatoriedade

Princípio da Oportunidade

Transação Penal

Composição Civil dos Danos

Suspensão Condicional do Processo.

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4809
Date	January 2003
Creators	VELOSO, Roberto Carvalho
Contributors	BRANDÃO, Cláudio Roberto Cintra Bezerra
Publisher	Universidade Federal de Pernambuco
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	Portuguese
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Source	reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess