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Previous issue date: 2010-12-17 / This work approaches to complex thematic involved in the objection of conscience to the mandatory military service. The Brazilian Federal Constitution of 1988, in its article 143, establishes that the military service is mandatory according the law. As main lawful instrument, the military service legislation (Law n.º 4375, of August 17th, 1964) and his Regulation set the norms, procedures and rights of all Brazilian citizens. The military service consists of the exercise of specific activities performed in the Armed Forces Army, Navy and Air Force and join, in the mobilization, all of the charges to the national defense. The military service structure is substantiated on a vast legislation, with high sense of history and national traditions. On the other hand, as a consequence of the two World Wars, the basics of the objection of conscience to the mandatory military service are presents in the United Nations Pact (1945), in the Universal Declaration of Human Rights (1948), these global systems of human rights protection. And in locally, in the European Convention on Human Rights (1950), in the International Covenant on Civil and Political Rights (1966), in the American Convention on Human Rights Pact Of San Jose, Costa Rica (1969), all submitted by Brazil. Also present in the United Nations Human Rights and, finally, in the modern Brazilian Federal Constitution (1988). The analysis faces a prominent question of a natural right inserted in the modern and democratic State, that shows essential even more when one sees in the formation of Armed Forces, not only a matter of national sovereignty, but civil education. Technically, the conscientious objection itself releases the mandatory military service obligation. To the objector, recognized by the Brazilian legislation, was given the option to the alternative military service. By the noncompliance to these obligations to everyone imposed, the Law n.º 8.239/91 requires the loss of political rights during the time the objector refuses obeying the law a perpetual penalty. This paper proposes issues concerning Law and Religion, between conscientious freedom and actual believes freedom. It trays to establish the philosophical reasons to the objection of conscience. It presents the crisis of conscription of democratic States. It brings attention to recent cases judged in Europe involving objection of conscience, seeking for explanations of objectors of conscience, considering human factors that drive to the feeling of the objection of conscience before the mandatory military service. It evaluates the civil disobedience as differentiated of an objector basics. It analyzes thoughts of the United Nations (UN) and the modern Human Rights Council on these related questions. It shows, finally, the obstacles of the Brazilian legislation to the fulfillment of human rights international norms to those that object the use of weapons and the training to kill the near one.
Keywords: Objection of conscience. Military service. Alternative Military service. Human rights. Political rights. / Este trabalho abordou a complexa temática envolvida na objeção de consciência ao serviço militar obrigatório. A Constituição Federal de 1988, no artigo 143, estabelece que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei. Como principal instrumento legal, a Lei do Serviço Militar (Lei n.º 4375, de 17 de agosto de 1964) e seu Regulamento fixam normas, procedimentos, direitos e deveres de todos os cidadãos brasileiros. O serviço militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Forças Armadas Exército, Marinha e Aeronáutica e compreende, na mobilização, todos os encargos com a defesa nacional. A estrutura do serviço militar está fundamentada numa vasta legislação, com alto sentimento da história e das tradições nacionais. Por outro lado, como consequência dos feitos das duas Grandes Guerras mundiais, os fundamentos da objeção de consciência ao serviço militar obrigatório estão presentes na Carta das Nações Unidas (1945), na Declaração Universal de Direitos Humanos (1948), estes como sistemas globais de proteção dos direitos humanos. E em sistemas regionais, na Convenção Europeia de Direitos Humanos (1950), no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966), na Convenção Americana de Direitos Humanos Pacto de San José da Costa Rica (1969), todos estes aderidos pelo Brasil. Também presente nas Normas e Resoluções de Direitos Humanos das Nações Unidas e, por fim, na hodierna Constituição Federal brasileira (1988). A análise enfrentou a relevante questão de um direito natural inserido em um moderno Estado democrático, em que direitos e deveres se fazem essenciais, ainda mais quando se vê na formação dos atuais exércitos não somente a questão da soberania nacional, mas a educação civil. Tecnicamente, a objeção de consciência se restringe à desobrigação ao serviço militar obrigatório. Ao objetor, reconhecido pela legislação brasileira, coube-lhe como opção o serviço militar alternativo. Pelo não cumprimento dessas obrigações a todos impostas, a Lei n.º 8.239/91 exige a perda dos direitos políticos pelo prazo em que o objetor se recusa ao cumprimento das compulsões uma pena de caráter perpétuo. Este trabalho apresentou estas questões entre a Lei e a Religião; e a liberdade de consciência e a real liberdade de crença. Analisou os efeitos das guerras sobre as massas e, criteriosamente, estabeleceu as razões filosóficas inseridas sobre a objeção de consciência. Apresentou a atual crise de conscrição entre os Estados democráticos e trouxe atenção aos atuais casos julgados na Europa, quando envolvida a objeção de consciência, buscando explicações de objetores de consciência e considerando os fatores humanos que conduzem ao sentimento da objeção de consciência ao serviço militar obrigatório. Avaliou a desobediência civil como diferenciada dos fundamentos de um objetor e analisou qual o pensamento da Organização das Nações Unidas (ONU) e do moderno Conselho de Direitos Humanos sobre as questões relacionadas. Demonstrou, por fim, os entraves da legislação brasileira para o cumprimento das normas internacionais de direitos humanos aos que objetam o uso da arma e seu treinamento para matar o próximo.
Palavras-chave: Objeção de Consciência. Serviço Militar. Serviço Militar Alternativo. Direitos Humanos. Direitos Políticos.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/86035 |
| Date | 17 December 2010 |
| Creators | Rodrigues, Rhoberwal Corrêa Nogueira |
| Contributors | Cunha Filho, Francisco Humberto, Pompeu, Gina Vidal Marcilio, Cunha Filho, Francisco Humberto, Lima, Hermano Machado Ferreira |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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