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Previous issue date: 2009-04-27 / Family Planning through the Federal Constitution of 1988. Prospects for a democratic
politics of family planning that includes a plurality of family models and the possibilities
of implementation of planning legislation, for these families, through the Constitution of
1988. It presents the historical trajectory of the families in Brazil and of family planning,
to contextualize them in the social area, starting the journey of building concept of family
planning and their horizons of re-drafting. Projects is the development of normative
categories such as family and family planning in Brazil, to considerate the possibility of
extracting the argument that the Federal Constitution of 1988, in its regulations for
family planning. Builds up in front of the argument, the concept of plural family planning
and barriers to their achievement. The structures of the Federal Law no. 9263/96, the
National Policy for Sexual and Reproductive Rights, in areas of family planning, and
legislative perspectives on the chosen topic (anonymous childbirth; pension paid to the
mother the benefit of the child created as a result of rape, and family planning in
prisons), is questioning their positions to allow pluralism and diversity of families and
social change. / Planejamento Familiar a partir da Constituição Federal de 1988. Perspectivas de uma
política de planejamento familiar democrática que contemple a pluralidade de modelos
familiares e as possibilidades legislativas de implementação desse planejamento, para
essas famílias, a partir da Constituição Federal de 1988. Apresenta-se o percurso
histórico das famílias no Brasil e do planejamento familiar, para contextualizá-los no
espaço social, iniciando o percurso de construção conceitual do planejamento familiar e
os seus horizontes de re-elaboração. Projeta-se a construção normativa das categorias
família e planejamento familiar no Brasil, para serem analisadas as possibilidades de
argumentação que se extraem da Constituição Federal de 1988, em sua normatividade,
para o planejamento familiar. Constrói-se, diante da argumentação, o conceito plural de
planejamento familiar e os entraves para a sua realização. Examinam-se os
paradigmas da Lei Federal nº. 9.263/96, da Política Nacional de Direitos Sexuais e
Reprodutivos, nos eixos do planejamento familiar, e das perspectivas legislativas
escolhidas sobre o tema (parto anônimo; pensão paga à mãe em benefício do filho
gerado em decorrência de estupro; e planejamento familiar em presídios),
questionando-se suas posturas a possibilitar o pluralismo e a diversidade de famílias e
as transformações sociais.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2:tede/821 |
| Date | 27 April 2009 |
| Creators | Freitas, Ana Teresa Silva de |
| Contributors | Gonçalves, Claudia Maria da Costa, Brito, Luciane Maria Oliveira |
| Publisher | Universidade Federal do Maranhão, PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSO, UFMA, BR, Políticas Públicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA, instname:Universidade Federal do Maranhão, instacron:UFMA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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