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Previous issue date: 2008-04-25 / This work has the objective to discuss the constitutional interpretation as a
factor of constitutional rules actualization. The theme is justified by successives
constitutional amendments that cause loss of authority and prestige to the
Constitution. The constitutional change has the objective to fit social reality to
the constitutional rules. The Constitutional interpretation, with principles aid,
presents some specifities due to own characteristics of the constitutional rules.
Its open character rules allow an interpretation that actualizes Constitution
without changes in its text. The species of constitutional changes are:
legislative, administrative, judicial and resulting from customs / O presente estudo tem por objetivo discutir a interpretação constitucional como
fator de atualização das normas constitucionais. Justifica-se a escolha do tema
diante das sucessivas emendas ao texto constitucional, que levam a perda da
autoridade e prestígio da Constituição. A mutação constitucional tem por
objetivo adequar às normas constitucionais a realidade social. A atividade
interpretativa da Constituição, com auxílio dos princípios, apresenta algumas
especificidades em razão de características próprias das normas
constitucionais. Suas normas de caráter aberto permitem uma interpretação
que atualize a Constituição sem alteração de seu texto. São espécies de
mutação constitucional: legislativa, administrativa, judicial e decorrente dos
costumes
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7998 |
| Date | 25 April 2008 |
| Creators | Daniele, Anna Luisa Walter de Santana |
| Contributors | Garcia, Maria |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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