As relações entre a Administração Pública e os cidadãos modificaram-se radicalmente ao longo das últimas décadas. Essa transformação também se reflete no âmbito do Direito Tributário. A administração tributária tem buscado adotar formas consensuais de prevenção ou solução de conflitos, pois o recurso ao Poder Judiciário demonstramorosidade e o prolongamento das demandas inevitavelmente traduz prejuízos para as partes envolvidas. O presente estudo enfoca o fenômeno dos contratos fiscais, assim entendidos os acordos firmados entre o Fisco e o contribuinte para a solução de problemas controversos envolvidos no processo de apuração e determinação da obrigação tributária. Analisam-se os limites à adoção de formas consensuais em matéria tributária, enfocando seu enquadramento com relação aos princípios da legalidade, tipicidade, igualdade, capacidade contributiva e especialmente da indisponibilidade do crédito tributário. Estudam-se os fenômenos da discricionariedade e concessão de margens de apreciação, uma vez que eles fundamentam a autonomia contratual da Administração Pública. São enfocados exemplos específicos de conceitos indeterminados, cláusulas gerais e outras formas de livre atuação administrativa em Direito Tributário. Considerando que contratos fiscais remete a um gênero, uma categoria superior que congrega diferentes formas de atuação pactuada da Administração Pública, apresenta-se sua conceituação e detalhes das suas características essenciais. São examinadas também as principais teorias para identificação da natureza jurídica específicas dos contratos fiscais, em torno das figuras de contrato ou ato administrativo. Enfocam-se ainda os principais fatores envolvidos na formação de tais contratos, bem como limites para sua revisão e anulação. São ressaltados detalhes específicos do papel da vontade do contribuinte nesse processo. Por último faz-se análise circunstanciadas das características de cinco espécies de contratos fiscais do Direito Tributário Brasileiro: acordos de fixação, regimes de quantificação padronizada dos tributos, soluções de consulta, contratos de isenção e transações em sentido estrito. / The relationship between public administration and citizens have changed radically over the past decades. This transformation is also reflected in the Tax Law. The tax administration has sought to adopt consensual ways of preventing or resolving conflicts, since the recourse to the judiciary demonstrates delays and prolongation of the demands inevitably translates into losses for the parties involved. This study focuses on the phenomenon of tax contracts, understood as the agreements between the IRS and the taxpayer to resolve controversial issues involved in the assessment and calculation of the tax liability. It examines the limits to the adoption of consensus regarding tax forms, focusing its framework with regard to the principles of legality, typicality, equality, ability to pay and especially the unavailability of the tax credit. We study the phenomena of discretion and margins of appreciation, since they underlie the contractual autonomy of the Public Administration. Particular attention is given to specific examples of indeterminate concepts, general clauses and other forms of administrative freedom of action in Tax Law. Whereas tax contracts is an expression that refers to a genre, a higher category that combines different forms of action agreed Public Administration, this study presents its concept and details of their essential characteristics. Also examined are the main theories to identify the specific legal nature of contracts tax, around the figures of contract or administrative act. Focus is still the main factors involved in the formation of such contracts, as well as limits for your review and annulment. It highlights specific details of the role of the will of the taxpayer in this process. Finally this study presents a detailed analysis of the characteristics of five species of contracts of the Brazilian Tax Law: agreements for the fixation of vagueness, contracts for standardized quantification of taxes, tax rulings, exemption contracts and transactions.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-09082017-102447 |
| Date | 08 May 2013 |
| Creators | Polizelli, Victor Borges |
| Contributors | Schoueri, Luis Eduardo |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | Tese de Doutorado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Liberar o conteúdo para acesso público. |
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