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A não incidência das contribuições previdenciárias, sobre as verbas de caráter indenizatório: conceitos e definições de remuneração

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Previous issue date: 2014-08-15 / This paper deals with the non-social security tax on indemnities. We seek to study
what the IRS has done to encompass these indemnifications in the calculation of the
levy on the payroll, saw definitions and concepts of wage and salary always arguing
the unconstitutionality of no impact of these funds on the basis of such calculation
social contribution, without forgetting to analyze all the precepts and language
studies and tax species. Fundamental basis for the study / O presente trabalho trata da não incidência das contribuições previdenciárias sobre
as verbas de caráter indenizatório. Buscamos estudar o que o fisco tem feito para
englobar essas verbas indenizatórias na base de cálculo da contribuição sobre a
folha de salário; vimos definições e conceitos de salário e remuneração, sempre
argumentando pela inconstitucionalidade da não incidência destas verbas sobre a
base de cálculo deste tipo de contribuição social, sem esquecermo-nos de analisar
todos os preceitos e estudos da linguagem e das espécies tributárias. Fundamento
basilar para o estudo realizado

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6517
Date15 August 2014
CreatorsFeitosa Júnior, Antonio Mendes
ContributorsTomé, Fabiana Del Padre
PublisherPontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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