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A não incidência das contribuições previdenciárias, sobre as verbas de caráter indenizatório: conceitos e definições de remuneraçãoFeitosa Júnior, Antonio Mendes 15 August 2014 (has links)
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Previous issue date: 2014-08-15 / This paper deals with the non-social security tax on indemnities. We seek to study
what the IRS has done to encompass these indemnifications in the calculation of the
levy on the payroll, saw definitions and concepts of wage and salary always arguing
the unconstitutionality of no impact of these funds on the basis of such calculation
social contribution, without forgetting to analyze all the precepts and language
studies and tax species. Fundamental basis for the study / O presente trabalho trata da não incidência das contribuições previdenciárias sobre
as verbas de caráter indenizatório. Buscamos estudar o que o fisco tem feito para
englobar essas verbas indenizatórias na base de cálculo da contribuição sobre a
folha de salário; vimos definições e conceitos de salário e remuneração, sempre
argumentando pela inconstitucionalidade da não incidência destas verbas sobre a
base de cálculo deste tipo de contribuição social, sem esquecermo-nos de analisar
todos os preceitos e estudos da linguagem e das espécies tributárias. Fundamento
basilar para o estudo realizado
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Imposto sobre a renda e indenizaçõesBellucci, Maurício 28 May 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-05-28 / This work is aimed at examining scientifically if the indemnifications that one
receives fit to the legal rule (regra-matriz) of income tax incidence. It justifies itself because
the solution and foundation presented by the doctrine and jurisprudence is not uniform. To do
so, it presents an income conception based on the legislation and doctrine and confronts it
with the theme of moral and material damages repairing. It shows that such a question must
be solved according to superior rules presented by the Brazilian Constitution. In the light of
law general theory, of philosophy of law, and of semiotics, this work suggests some criteria to
be followed by the agent that applies tax law when evaluates economic events related to
damage repairing. It concludes that indemnifications do not fit to the materiality of income
tax / Este trabalho objetiva analisar cientificamente o enquadramento ou não das
indenizações recebidas na regra-matriz de incidência tributária do imposto sobre a renda.
Justifica-se porque na doutrina e na jurisprudência não há uniformidade na solução e
fundamentação apresentadas para se definir a questão. Para cumprir esse objetivo, constrói-se,
com base na legislação e na doutrina, o conceito de renda, confrontando-o com o tema das
reparações de danos materiais e morais. Demonstra-se que a questão deve ser resolvida por
normas superiores presentes na Constituição Federal. Neste contexto e à luz da Teoria Geral
do Direito, da Filosofia do Direito e da Semiótica, apresentam-se critérios que devem ser
seguidos pelo aplicador da lei tributária ao avaliar os eventos econômicos inerentes às
reparações de danos. Conclui-se pelo não-enquadramento das indenizações na materialidade
do imposto sobre a renda
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