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A CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) à luz do Sistema Constitucional Tributário

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Previous issue date: 2015-03-10 / The employer contribution to the cost of the social security system in Brazil, according to
article 195, I, "a", of the Federal Constitution of 1988, must levied on the total
remuneration arising from services rendered by individuals. However, the Government
has created a replacement contribution, mandatory for taxpayers listed in the law, which is
imposed on the gross revenue of the companies. The purpose study is to investigate this
collection (called "CPRB") in light of the Brazilian constitutional tax system / A contribuição patronal destinada ao financiamento do regime previdenciário no Brasil, de
acordo com o artigo 195, I, a , da Constituição Federal de 1988, deve incidir sobre a
totalidade das remunerações pagas pelas empresas por serviços prestados por pessoas
físicas. Ocorre que o Governo criou uma contribuição substitutiva, obrigatória para os
contribuintes listados na lei, que passou a incidir sobre a receita bruta das empresas.
Nosso estudo consiste em verificar essa exação (denominada CPRB ) à luz do sistema
constitucional tributário

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6741
Date10 March 2015
CreatorsToselli, Luis Henrique Marotti
ContributorsCarrazza, Elizabeth Nazar
PublisherPontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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