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A responsabilidade tributária e os grupos econômicosOleinik , Rosana 20 April 2016 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-11T14:29:13Z
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Previous issue date: 2016-04-20 / In the current world economic organization, an increasing number of the concentration of companies in conglomerates, in order to maximize profit and solidify its market performance. The Brazilian tax authorities, aware of this fact, created thesis, which want to apply joint and several liability provided for in art. 124, I, of the National Tax Code, companies that make up these clusters, under the allegation of common interest. Indeed, another advantage envisioned by the Treasury would be the interruption of prescription for the redirection of tax foreclosures arranged in art. 125, the National Tax Code, if solidarity is recognized. This strategy would prevent a wide range of tax foreclosures often filed outside the limitation lapse succumbed, compared to the demonstrated inertia. Our goal with this study was to examine whether, before the provisions of constitutional tax system and the tax code, the tax authorities of the reasons could thrive. To this end, we fix a definition of "economic group" that would serve the Tax Law, regarding the joint liability and concluded that not enough single command, being a necessary condition to the common interest in making the fact enforceable. We analyze the existing reporting relationships in tax law, the need for complementary law providing for passive subjection and their respective treatment in the tax code. We are also concerned to launch our attention to procedural and procedural aspects present in the National Tax Code and the Tax Enforcement Law and Article 50 of the Civil Code, to understand how the tax could be made in the face of the companies composing the business groups. Given this effort, we concluded only be possible to the constitution of the tax credit in the face of business partnerships that comprise economic group, in case of joint realization of even enforceable fact, at the time of occurrence of the tax liability. The recovery of the claim, formed after the certificate of outstanding debt, the redirection will be held due to fraudulent behavior, which involves third parties, or, in responsibility for or violations / Na atual organização econômica mundial, cada vez mais observamos o fenômeno de concentração das empresas em conglomerados, com o objetivo de potencializar o lucro e solidificar sua atuação no mercado. O Fisco brasileiro, atento a essa circunstância, criou tese, na qual quer aplicar a responsabilidade solidária, prevista no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, às empresas que compõem esses conglomerados, sob a alegação de existência de interesse comum. Certamente, outra vantagem vislumbrada pelo Fisco seria a interrupção da prescrição para o redirecionamento das execuções fiscais, dispostas no art. 125, do Código Tributário Nacional, caso seja reconhecida a solidariedade. Esta estratégia impediria que uma gama enorme de execuções fiscais, muitas vezes ajuizadas fora do lapso prescricional, sucumbissem, ante à inércia demonstrada. Nosso objetivo com este estudo, foi o de analisar se, diante do disposto no sistema constitucional tributário e no Código Tributário Nacional, as razões do Fisco poderiam prosperar. Para tanto, fixamos uma definição de “grupo econômico” que serviria ao Direito Tributário, no tocante à responsabilidade solidária e concluímos que não basta o comando único, sendo condição necessária o interesse comum na realização do fato imponível. Analisamos as relações de hierarquia existentes no Direito Tributário, a necessidade de Lei Complementar que disponha sobre sujeição passiva e seu respectivo tratamento no Código Tributário Nacional. Também nos preocupamos em lançar nossa atenção a aspectos procedimentais e processuais presentes no Código tributário Nacional e na Lei de Execuções Fiscais e no artigo 50 do Código Civil, para compreendermos como o tributo poderia ser constituído em face das sociedades que compõem os grupos empresariais. Diante desse esforço, concluímos somente ser possível a constituição do crédito tributário em face das sociedades empresariais que componham grupo econômico, em caso de realização conjunta do mesmo fato imponível, no momento de ocorrência da obrigação tributária. Na cobrança do crédito, após formada a certidão da dívida ativa, o redirecionamento será realizado em virtude de comportamentos fraudulentos, o que implica em responsabilidade de terceiros, ou ainda, em responsabilidade por infrações
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A Elisão tributária como direito fundamental do contribuinte.Monteiro, Eduardo Cabral Moraes January 2011 (has links)
Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-15T11:43:08Z
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Previous issue date: 2011 / A presente monografia tem por objeto a análise da compatibilidade sistêmica e da constitucionalidade do parágrafo único do artigo (art.) 116 do Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar nº 104 de 2001, como uma norma geral antielisão dentro do sistema constitucional tributário brasileiro. A partir de uma análise bibliográfica, aborda-se a construção desse sistema constitucional tributário, bem como de seus elementos que informam o conceito de elisão tributária, e a partir daí reconhece-se a mesma como direito fundamental do contribuinte. Também demonstra-se a impossibilidade da criação válida de uma norma geral antielisiva dentro desse sistema, por transgredir as limitações ao poder de tributar postas na Constituição Federal (CF). Igualmente analisa-se se o dispositivo referido constitui uma norma antielisiva ou se deve ser caracterizado para o combate á evasão fiscal, concluindo-se sobre a sua constitucionalidade, ou não. Tudo isso no objetivo de reforçar esse sistema como uma limitação geral ao poder de tributar e como direito do contribuinte que consiste na tributação conforme a forma constitucional. / Salvador
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Sobreposição de obrigações tributárias acessórias: uma análise sob a ótica dos direitos fundamentaisMacêdo, Marcelo José Luz de 30 September 2016 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-11-21T12:26:45Z
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Previous issue date: 2016-09-30 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Undoubtedly the Constitution itself as the fundamental pillar of all the brazilian legal
system. Immersed in this Constitutional environment law, there is a visible effort to protect
a number of fundamental rights, among which exsurgem property rights and freedom,
especially through some legal principles, such as the reasonableness and proportionality,
that should radiate effects on all tax law. In this context, one should keep in mind that the
tax normative plexus is composed not only of the obligation to pay tribute. In the present
study, it is important to highlight the specific field of accessory obligations. These impose a
legal relationship whose object (prestacional element) refers to behavior or performance,
positive or negative, to do or not do, the particular in cooperation with the government in
the interest of tax revenues and inspections. They do not have a pecuniary nature, which is
why they are also called for cooperation duties. Make up the so-called compliance costs. To
limit fundamental rights, your institution is only permitted in strictly specific and necessary
cases. However, more recently it has been found by the state excessive imposition of
accessory obligations which in no way helps the control activity or tax revenue, but only
makes it complex and costly to particular activity. In some cases you can view real
overlapping obligations that the cable fulfill the same purpose. The aim of this dissertation
is simple. From the tax constitutional system analysis, we intend to demonstrate that the
current system of institutions and compliance of ancillary obligations drastically affects the
fundamental rights of taxpayers, which could be avoided if some legal principles were
taken into consideration / Sem dúvida alguma a Constituição Federal se apresenta como o pilar fundamental de todo o
ordenamento jurídico brasileiro. Imerso nesse ambiente constitucional de Direito, verificase
um visível esforço em se tutelar uma série de direitos fundamentais, dentre os quais o
livre exercício de atividade econômica e o direito de propriedade, especialmente através de
alguns princípios jurídicos, como os da razoabilidade, proporcionalidade e praticabilidade,
que devem irradiar efeitos sobre todo o ordenamento jurídico tributário. Nesse contexto, há
de se ter em mente que o plexo normativo tributário não é composto apenas da obrigação de
pagar o tributo. No presente estudo, importa destacar o específico campo das obrigações
acessórias. Estas impõem uma relação jurídica cujo objeto (elemento prestacional) designa
comportamentos ou prestações, positivas ou negativas, de fazer ou não fazer, do particular
em cooperação com o Poder Público, no interesse da arrecadação e fiscalização tributária.
Não apresentam caráter arrecadatório, razão pela qual também são chamadas deveres de
cooperação. Compõem os chamados custos de conformidade. Por limitar direitos
fundamentais, sua instituição somente é admitida em casos estritamente específicos e
necessários. Todavia, mais recentemente, tem-se verificado por parte do Estado uma
instituição excessiva de obrigações acessórias que em nada auxilia a atividade de
fiscalização ou arrecadação tributária, mas apenas torna complexa e onerosa a atividade do
particular. Em alguns casos é possível visualizar verdadeira sobreposição de obrigações,
que ao cabo cumprem uma mesma finalidade. O objetivo da presente dissertação é singelo.
A partir da análise do sistema constitucional tributário, pretende-se demonstrar que a atual
sistemática de instituição e cumprimento das obrigações acessórias afeta drasticamente
direitos fundamentais dos contribuintes, o que poderia ser evitado se alguns princípios
jurídicos fossem levados em consideração
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Imunidades tributárias: análise crítica da imunidade tributária conferida as entidades educacionaisSilva, Filipe Piazzi Mariano 02 February 2017 (has links)
Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2017-03-11T00:19:06Z
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Previous issue date: 2017-02-02 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The following research is centered around a careful critical analysis pertaining to the tributary immunity established in the national judicial legislation, notably among those destined towards the philantropic, non-for-profit educational establishments, acting with the purpose of observing its development and constitution whilst aiming to identify if its development remains aligned with the social and judicial purposes which motivated them to begin with. Hence, we begin with a taxation historical outline, including the first manifestations of tributary immunity, thus allowing us to identify the reasons and adaptations to the current line of thought, where its acceptance must, compulsorily, relate to the access of its rights and warranties, thus acting in favor of the ensued absence of taxation capabilities related to its social relevance. Therefore we conclude with the analysis of the pertaining constitutional benefit within the tributary constitutional plan, ranging from, observations drawn from its judicial nature to the contemplation of the scope of its attributes, yet without doing away, albeit covering, in smaller scale, its modalities within the current Brazilian Constitution. In its latter sections, this study covers specific aspects of the logic between benefits accreted by the main entities of law, and what the benefited institutions give in return in favor of society at large, as it is irrefutable that, the tax exemption attributed to these institutions carries within it an increase in taxation to others many times doing so excessively, which should only be accepted within the limits measured by the benefits that such organization would bring to society and or due to the inability to carry regular taxation. This research conludes drawing upon simulations and research, that there is clear discrepancy in the relationship afore mentioned whereas the need for taxation regulation reform and reorganization becomes evident so that the system can continue to honor the taxation benefit to the organizations referred to, while the opposite seems inadmissible viewing from the current judicial and social standpoint. / A presente pesquisa tem como escopo tecer análise crítica quanto à imunidade tributária estabelecida no ordenamento jurídico pátrio, notadamente a que se destina às entidades educacionais beneficentes e sem fins lucrativos, atuando com o viés de observar a sua constituição e desenvolvimento sob o propósito de identificar se o seu desenvolvimento se encontra alinhado aos propósitos sociais e jurídicos que lhe
motivaram. Para tanto, foi traçado um escorço histórico da tributação e das primeiras manifestações de imunidade tributária a fim de que fosse possível alinhar as razões da sua instituição e adequação aos contornos atuais, no qual sua admissão, necessariamente, deve guardar relação com o prestígio aos direitos e garantias fundamentais, atuando, assim, em favor de ausência de capacidade contributiva
e/ou relevância social. Aduziu-se, outrossim, análise no que toca a inserção da benesse dentro do plano constitucional tributário, inclusive tecendo observações quanto à sua natureza jurídica e forma de abrangência, sem o descarte, ainda, do cuidado pormenorizado das modalidades previstas pela atual Constituição brasileira. Derradeiramente, são tratados aspectos envolvendo a relação lógica entre o
benefício auferido pelas entidades titulares do direito e a devolutiva empregada por essas em favor da sociedade, visto ser irrefutável que incompetência tributária sobre a atividade de tais instituições sobrecarrega os demais contribuintes em carga além da que deveria ser suportada, o que de fato só deve ser aceito no contexto de relevância social e/ou ausência de capacidade contributiva, depreendendo-se da
presente pesquisa que, a contar das simulações aqui propostas, identifica-se nítido desiquilíbrio na sobredita relação, razão pela qual sustenta-se a necessidade de reorganização da legislação reguladora a fim de que haja o sustento da manutenção da imunidade tributária às referidas entidades, sendo o contrário inadmissível na atual ótica jurídica e social.
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A CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) à luz do Sistema Constitucional TributárioToselli, Luis Henrique Marotti 10 March 2015 (has links)
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Previous issue date: 2015-03-10 / The employer contribution to the cost of the social security system in Brazil, according to
article 195, I, "a", of the Federal Constitution of 1988, must levied on the total
remuneration arising from services rendered by individuals. However, the Government
has created a replacement contribution, mandatory for taxpayers listed in the law, which is
imposed on the gross revenue of the companies. The purpose study is to investigate this
collection (called "CPRB") in light of the Brazilian constitutional tax system / A contribuição patronal destinada ao financiamento do regime previdenciário no Brasil, de
acordo com o artigo 195, I, a , da Constituição Federal de 1988, deve incidir sobre a
totalidade das remunerações pagas pelas empresas por serviços prestados por pessoas
físicas. Ocorre que o Governo criou uma contribuição substitutiva, obrigatória para os
contribuintes listados na lei, que passou a incidir sobre a receita bruta das empresas.
Nosso estudo consiste em verificar essa exação (denominada CPRB ) à luz do sistema
constitucional tributário
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