Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-11T14:29:13Z No. of bitstreams: 1 Rosana Oleinik.pdf: 1010622 bytes, checksum: ceb0b9d948e4df41af9438bd002394a1 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-11T14:29:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rosana Oleinik.pdf: 1010622 bytes, checksum: ceb0b9d948e4df41af9438bd002394a1 (MD5) Previous issue date: 2016-04-20 / In the current world economic organization, an increasing number of the concentration of companies in conglomerates, in order to maximize profit and solidify its market performance. The Brazilian tax authorities, aware of this fact, created thesis, which want to apply joint and several liability provided for in art. 124, I, of the National Tax Code, companies that make up these clusters, under the allegation of common interest. Indeed, another advantage envisioned by the Treasury would be the interruption of prescription for the redirection of tax foreclosures arranged in art. 125, the National Tax Code, if solidarity is recognized. This strategy would prevent a wide range of tax foreclosures often filed outside the limitation lapse succumbed, compared to the demonstrated inertia. Our goal with this study was to examine whether, before the provisions of constitutional tax system and the tax code, the tax authorities of the reasons could thrive. To this end, we fix a definition of "economic group" that would serve the Tax Law, regarding the joint liability and concluded that not enough single command, being a necessary condition to the common interest in making the fact enforceable. We analyze the existing reporting relationships in tax law, the need for complementary law providing for passive subjection and their respective treatment in the tax code. We are also concerned to launch our attention to procedural and procedural aspects present in the National Tax Code and the Tax Enforcement Law and Article 50 of the Civil Code, to understand how the tax could be made in the face of the companies composing the business groups. Given this effort, we concluded only be possible to the constitution of the tax credit in the face of business partnerships that comprise economic group, in case of joint realization of even enforceable fact, at the time of occurrence of the tax liability. The recovery of the claim, formed after the certificate of outstanding debt, the redirection will be held due to fraudulent behavior, which involves third parties, or, in responsibility for or violations / Na atual organização econômica mundial, cada vez mais observamos o fenômeno de concentração das empresas em conglomerados, com o objetivo de potencializar o lucro e solidificar sua atuação no mercado. O Fisco brasileiro, atento a essa circunstância, criou tese, na qual quer aplicar a responsabilidade solidária, prevista no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, às empresas que compõem esses conglomerados, sob a alegação de existência de interesse comum. Certamente, outra vantagem vislumbrada pelo Fisco seria a interrupção da prescrição para o redirecionamento das execuções fiscais, dispostas no art. 125, do Código Tributário Nacional, caso seja reconhecida a solidariedade. Esta estratégia impediria que uma gama enorme de execuções fiscais, muitas vezes ajuizadas fora do lapso prescricional, sucumbissem, ante à inércia demonstrada. Nosso objetivo com este estudo, foi o de analisar se, diante do disposto no sistema constitucional tributário e no Código Tributário Nacional, as razões do Fisco poderiam prosperar. Para tanto, fixamos uma definição de “grupo econômico” que serviria ao Direito Tributário, no tocante à responsabilidade solidária e concluímos que não basta o comando único, sendo condição necessária o interesse comum na realização do fato imponível. Analisamos as relações de hierarquia existentes no Direito Tributário, a necessidade de Lei Complementar que disponha sobre sujeição passiva e seu respectivo tratamento no Código Tributário Nacional. Também nos preocupamos em lançar nossa atenção a aspectos procedimentais e processuais presentes no Código tributário Nacional e na Lei de Execuções Fiscais e no artigo 50 do Código Civil, para compreendermos como o tributo poderia ser constituído em face das sociedades que compõem os grupos empresariais. Diante desse esforço, concluímos somente ser possível a constituição do crédito tributário em face das sociedades empresariais que componham grupo econômico, em caso de realização conjunta do mesmo fato imponível, no momento de ocorrência da obrigação tributária. Na cobrança do crédito, após formada a certidão da dívida ativa, o redirecionamento será realizado em virtude de comportamentos fraudulentos, o que implica em responsabilidade de terceiros, ou ainda, em responsabilidade por infrações

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-15T11:43:08Z No. of bitstreams: 1 Eduardo.pdf: 25236152 bytes, checksum: ebbfd38b6beb90ce21a9f5ad41e1d9ed (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:26:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Eduardo.pdf: 25236152 bytes, checksum: ebbfd38b6beb90ce21a9f5ad41e1d9ed (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:26:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo.pdf: 25236152 bytes, checksum: ebbfd38b6beb90ce21a9f5ad41e1d9ed (MD5) Previous issue date: 2011 / A presente monografia tem por objeto a análise da compatibilidade sistêmica e da constitucionalidade do parágrafo único do artigo (art.) 116 do Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar nº 104 de 2001, como uma norma geral antielisão dentro do sistema constitucional tributário brasileiro. A partir de uma análise bibliográfica, aborda-se a construção desse sistema constitucional tributário, bem como de seus elementos que informam o conceito de elisão tributária, e a partir daí reconhece-se a mesma como direito fundamental do contribuinte. Também demonstra-se a impossibilidade da criação válida de uma norma geral antielisiva dentro desse sistema, por transgredir as limitações ao poder de tributar postas na Constituição Federal (CF). Igualmente analisa-se se o dispositivo referido constitui uma norma antielisiva ou se deve ser caracterizado para o combate á evasão fiscal, concluindo-se sobre a sua constitucionalidade, ou não. Tudo isso no objetivo de reforçar esse sistema como uma limitação geral ao poder de tributar e como direito do contribuinte que consiste na tributação conforme a forma constitucional. / Salvador

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-11-21T12:26:45Z No. of bitstreams: 1 Marcelo José Luz de Macêdo.pdf: 3064773 bytes, checksum: 41c2926e937f8d8b8e7e415a0b737445 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-21T12:26:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo José Luz de Macêdo.pdf: 3064773 bytes, checksum: 41c2926e937f8d8b8e7e415a0b737445 (MD5) Previous issue date: 2016-09-30 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Undoubtedly the Constitution itself as the fundamental pillar of all the brazilian legal system. Immersed in this Constitutional environment law, there is a visible effort to protect a number of fundamental rights, among which exsurgem property rights and freedom, especially through some legal principles, such as the reasonableness and proportionality, that should radiate effects on all tax law. In this context, one should keep in mind that the tax normative plexus is composed not only of the obligation to pay tribute. In the present study, it is important to highlight the specific field of accessory obligations. These impose a legal relationship whose object (prestacional element) refers to behavior or performance, positive or negative, to do or not do, the particular in cooperation with the government in the interest of tax revenues and inspections. They do not have a pecuniary nature, which is why they are also called for cooperation duties. Make up the so-called compliance costs. To limit fundamental rights, your institution is only permitted in strictly specific and necessary cases. However, more recently it has been found by the state excessive imposition of accessory obligations which in no way helps the control activity or tax revenue, but only makes it complex and costly to particular activity. In some cases you can view real overlapping obligations that the cable fulfill the same purpose. The aim of this dissertation is simple. From the tax constitutional system analysis, we intend to demonstrate that the current system of institutions and compliance of ancillary obligations drastically affects the fundamental rights of taxpayers, which could be avoided if some legal principles were taken into consideration / Sem dúvida alguma a Constituição Federal se apresenta como o pilar fundamental de todo o ordenamento jurídico brasileiro. Imerso nesse ambiente constitucional de Direito, verificase um visível esforço em se tutelar uma série de direitos fundamentais, dentre os quais o livre exercício de atividade econômica e o direito de propriedade, especialmente através de alguns princípios jurídicos, como os da razoabilidade, proporcionalidade e praticabilidade, que devem irradiar efeitos sobre todo o ordenamento jurídico tributário. Nesse contexto, há de se ter em mente que o plexo normativo tributário não é composto apenas da obrigação de pagar o tributo. No presente estudo, importa destacar o específico campo das obrigações acessórias. Estas impõem uma relação jurídica cujo objeto (elemento prestacional) designa comportamentos ou prestações, positivas ou negativas, de fazer ou não fazer, do particular em cooperação com o Poder Público, no interesse da arrecadação e fiscalização tributária. Não apresentam caráter arrecadatório, razão pela qual também são chamadas deveres de cooperação. Compõem os chamados custos de conformidade. Por limitar direitos fundamentais, sua instituição somente é admitida em casos estritamente específicos e necessários. Todavia, mais recentemente, tem-se verificado por parte do Estado uma instituição excessiva de obrigações acessórias que em nada auxilia a atividade de fiscalização ou arrecadação tributária, mas apenas torna complexa e onerosa a atividade do particular. Em alguns casos é possível visualizar verdadeira sobreposição de obrigações, que ao cabo cumprem uma mesma finalidade. O objetivo da presente dissertação é singelo. A partir da análise do sistema constitucional tributário, pretende-se demonstrar que a atual sistemática de instituição e cumprimento das obrigações acessórias afeta drasticamente direitos fundamentais dos contribuintes, o que poderia ser evitado se alguns princípios jurídicos fossem levados em consideração

Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2017-03-11T00:19:06Z No. of bitstreams: 2 Filipe Piazzi Mariano da Silva.pdf: 1668048 bytes, checksum: d8c7b9a79003c2eda529578d59ff2a73 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-03-14T18:50:14Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Filipe Piazzi Mariano da Silva.pdf: 1668048 bytes, checksum: d8c7b9a79003c2eda529578d59ff2a73 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-14T18:50:14Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Filipe Piazzi Mariano da Silva.pdf: 1668048 bytes, checksum: d8c7b9a79003c2eda529578d59ff2a73 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-02-02 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The following research is centered around a careful critical analysis pertaining to the tributary immunity established in the national judicial legislation, notably among those destined towards the philantropic, non-for-profit educational establishments, acting with the purpose of observing its development and constitution whilst aiming to identify if its development remains aligned with the social and judicial purposes which motivated them to begin with. Hence, we begin with a taxation historical outline, including the first manifestations of tributary immunity, thus allowing us to identify the reasons and adaptations to the current line of thought, where its acceptance must, compulsorily, relate to the access of its rights and warranties, thus acting in favor of the ensued absence of taxation capabilities related to its social relevance. Therefore we conclude with the analysis of the pertaining constitutional benefit within the tributary constitutional plan, ranging from, observations drawn from its judicial nature to the contemplation of the scope of its attributes, yet without doing away, albeit covering, in smaller scale, its modalities within the current Brazilian Constitution. In its latter sections, this study covers specific aspects of the logic between benefits accreted by the main entities of law, and what the benefited institutions give in return in favor of society at large, as it is irrefutable that, the tax exemption attributed to these institutions carries within it an increase in taxation to others many times doing so excessively, which should only be accepted within the limits measured by the benefits that such organization would bring to society and or due to the inability to carry regular taxation. This research conludes drawing upon simulations and research, that there is clear discrepancy in the relationship afore mentioned whereas the need for taxation regulation reform and reorganization becomes evident so that the system can continue to honor the taxation benefit to the organizations referred to, while the opposite seems inadmissible viewing from the current judicial and social standpoint. / A presente pesquisa tem como escopo tecer análise crítica quanto à imunidade tributária estabelecida no ordenamento jurídico pátrio, notadamente a que se destina às entidades educacionais beneficentes e sem fins lucrativos, atuando com o viés de observar a sua constituição e desenvolvimento sob o propósito de identificar se o seu desenvolvimento se encontra alinhado aos propósitos sociais e jurídicos que lhe motivaram. Para tanto, foi traçado um escorço histórico da tributação e das primeiras manifestações de imunidade tributária a fim de que fosse possível alinhar as razões da sua instituição e adequação aos contornos atuais, no qual sua admissão, necessariamente, deve guardar relação com o prestígio aos direitos e garantias fundamentais, atuando, assim, em favor de ausência de capacidade contributiva e/ou relevância social. Aduziu-se, outrossim, análise no que toca a inserção da benesse dentro do plano constitucional tributário, inclusive tecendo observações quanto à sua natureza jurídica e forma de abrangência, sem o descarte, ainda, do cuidado pormenorizado das modalidades previstas pela atual Constituição brasileira. Derradeiramente, são tratados aspectos envolvendo a relação lógica entre o benefício auferido pelas entidades titulares do direito e a devolutiva empregada por essas em favor da sociedade, visto ser irrefutável que incompetência tributária sobre a atividade de tais instituições sobrecarrega os demais contribuintes em carga além da que deveria ser suportada, o que de fato só deve ser aceito no contexto de relevância social e/ou ausência de capacidade contributiva, depreendendo-se da presente pesquisa que, a contar das simulações aqui propostas, identifica-se nítido desiquilíbrio na sobredita relação, razão pela qual sustenta-se a necessidade de reorganização da legislação reguladora a fim de que haja o sustento da manutenção da imunidade tributária às referidas entidades, sendo o contrário inadmissível na atual ótica jurídica e social.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luis Henrique Marotti Toselli.pdf: 1761447 bytes, checksum: f4f83f36c33fa8101690261e307cdac0 (MD5) Previous issue date: 2015-03-10 / The employer contribution to the cost of the social security system in Brazil, according to article 195, I, "a", of the Federal Constitution of 1988, must levied on the total remuneration arising from services rendered by individuals. However, the Government has created a replacement contribution, mandatory for taxpayers listed in the law, which is imposed on the gross revenue of the companies. The purpose study is to investigate this collection (called "CPRB") in light of the Brazilian constitutional tax system / A contribuição patronal destinada ao financiamento do regime previdenciário no Brasil, de acordo com o artigo 195, I, a , da Constituição Federal de 1988, deve incidir sobre a totalidade das remunerações pagas pelas empresas por serviços prestados por pessoas físicas. Ocorre que o Governo criou uma contribuição substitutiva, obrigatória para os contribuintes listados na lei, que passou a incidir sobre a receita bruta das empresas. Nosso estudo consiste em verificar essa exação (denominada CPRB ) à luz do sistema constitucional tributário