Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-09-01T12:30:53Z No. of bitstreams: 1 HENRIQUE DA CUNHA TAVARES.pdf: 1240045 bytes, checksum: 5f093fcf9ef6b143fa02135b99800d10 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-04T12:31:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 HENRIQUE DA CUNHA TAVARES.pdf: 1240045 bytes, checksum: 5f093fcf9ef6b143fa02135b99800d10 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-04T12:31:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HENRIQUE DA CUNHA TAVARES.pdf: 1240045 bytes, checksum: 5f093fcf9ef6b143fa02135b99800d10 (MD5) Previous issue date: 2014-02-07 / O cumprimento do dever fundamental de contribuir com os gastos públicos é essencial, em estados fiscais como o Brasil, para a arrecadação dos recursos financeiros necessários à concretização dos direitos fundamentais. As obrigações tributárias acessórias desempenham um importante papel na fiscalização do cumprimento desse dever. Nos últimos dez anos, assistiu-se, no Brasil, um aumento exponencial das obrigações tributárias acessórias, em um claro intuito de transferir, para os particulares, a tarefa estatal de administração, gestão e fiscalização de tributos. Contudo, toda obrigação tributária acessória atinge, em maior ou menor medida, direitos fundamentais ligados à liberdade e a propriedade dos particulares. Motivado pela inflação das obrigações tributárias acessórias e sua repercussão nos direitos fundamentais das pessoas, o trabalho buscou identificar quais são os limites constitucionais à instituição dessas obrigações. Para tanto, utilizando o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica, foram analisados alguns princípios e regras constitucionais aplicáveis à relação jurídica tributária mantida entre o Estado e o particular. Ao final, tais princípios e regras foram ponderados, por meio do princípio da proporcionalidade, com algumas hipóteses concretas de obrigações acessórias. A partir dessas ponderações, foram extraídos limites que devem ser observados para a instituição de obrigações tributárias acessórias proporcionais. Concluiu-se que: 1) são inconstitucionais as obrigações tributárias acessórias, assim como as sanções delas decorrentes, que sejam inúteis para atingir a finalidade de auxiliar na arrecadação e fiscalização de tributos; 2) toda obrigação tributária acessória desnecessária é excessivamente onerosa, e, portanto, inconstitucional; 3) são inconstitucionais as obrigações tributárias acessórias cuja afetação jusfundamental por elas provocada seja desproporcional, em sentido estrito, aos benefícios delas decorrentes para o interesse da cobrança e fiscalização dos tributos. As fontes bibliográficas, os objetivos, hipóteses e conclusões da pesquisa, reforçam que o trabalho tem aderência à linha de pesquisa dos direitos e garantias fundamentais. / The accomplishment of the fundamental duty to contribute to public spending is essential, in tax states like Brazil, for collection the financial resources needed to materialize the fundamental rights. The accessory tax obligations play an important role in the enforcement of this duty. The last ten years have seen, in Brazil , an exponential increase in accessory tax obligations, in a clear intent to transfer, for individuals, the task of state administration, management and supervision of taxes. All ancillary tax liability reaches, a greater or lesser extent, fundamental rights attached to liberty and property of individuals. Motivated by inflation of accessory tax obligations and their impact on fundamental rights of the people, the study sought to identify which are the constitutional limits to the imposition of these obligations. To do so, using the deductive method and literature, some constitutional principles and rules applicable to the tax legal relationship maintained between the state and private were analyzed. Finally, these principles and rules have been weighted by means of the principle of proportionality, with some concrete hypotheses accessory tax obligations . From these considerations, limits that must be observed for the imposition of accessory tax obligations proportionate were extracted. It was concluded that: 1 ) are unconstitutional, accessory tax obligations, as well as the penalties resulting from them, they are useless to achieve the purpose of assisting in the collection and enforcement of taxes; 2) any accessory tax obligation unnecessary is excessively burdensome, and therefore unconstitutional; 3 ) are unconstitutional, accessory tax obligations that the jusfundamental affectation caused by it is disproportionate, in the strict sense, to her profit for the interest of the collection and enforcement of taxes . Bibliographical sources, objectives , hypotheses and research findings reinforce that work has adhesion to search for fundamental rights.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-11-21T12:26:45Z No. of bitstreams: 1 Marcelo José Luz de Macêdo.pdf: 3064773 bytes, checksum: 41c2926e937f8d8b8e7e415a0b737445 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-21T12:26:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo José Luz de Macêdo.pdf: 3064773 bytes, checksum: 41c2926e937f8d8b8e7e415a0b737445 (MD5) Previous issue date: 2016-09-30 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Undoubtedly the Constitution itself as the fundamental pillar of all the brazilian legal system. Immersed in this Constitutional environment law, there is a visible effort to protect a number of fundamental rights, among which exsurgem property rights and freedom, especially through some legal principles, such as the reasonableness and proportionality, that should radiate effects on all tax law. In this context, one should keep in mind that the tax normative plexus is composed not only of the obligation to pay tribute. In the present study, it is important to highlight the specific field of accessory obligations. These impose a legal relationship whose object (prestacional element) refers to behavior or performance, positive or negative, to do or not do, the particular in cooperation with the government in the interest of tax revenues and inspections. They do not have a pecuniary nature, which is why they are also called for cooperation duties. Make up the so-called compliance costs. To limit fundamental rights, your institution is only permitted in strictly specific and necessary cases. However, more recently it has been found by the state excessive imposition of accessory obligations which in no way helps the control activity or tax revenue, but only makes it complex and costly to particular activity. In some cases you can view real overlapping obligations that the cable fulfill the same purpose. The aim of this dissertation is simple. From the tax constitutional system analysis, we intend to demonstrate that the current system of institutions and compliance of ancillary obligations drastically affects the fundamental rights of taxpayers, which could be avoided if some legal principles were taken into consideration / Sem dúvida alguma a Constituição Federal se apresenta como o pilar fundamental de todo o ordenamento jurídico brasileiro. Imerso nesse ambiente constitucional de Direito, verificase um visível esforço em se tutelar uma série de direitos fundamentais, dentre os quais o livre exercício de atividade econômica e o direito de propriedade, especialmente através de alguns princípios jurídicos, como os da razoabilidade, proporcionalidade e praticabilidade, que devem irradiar efeitos sobre todo o ordenamento jurídico tributário. Nesse contexto, há de se ter em mente que o plexo normativo tributário não é composto apenas da obrigação de pagar o tributo. No presente estudo, importa destacar o específico campo das obrigações acessórias. Estas impõem uma relação jurídica cujo objeto (elemento prestacional) designa comportamentos ou prestações, positivas ou negativas, de fazer ou não fazer, do particular em cooperação com o Poder Público, no interesse da arrecadação e fiscalização tributária. Não apresentam caráter arrecadatório, razão pela qual também são chamadas deveres de cooperação. Compõem os chamados custos de conformidade. Por limitar direitos fundamentais, sua instituição somente é admitida em casos estritamente específicos e necessários. Todavia, mais recentemente, tem-se verificado por parte do Estado uma instituição excessiva de obrigações acessórias que em nada auxilia a atividade de fiscalização ou arrecadação tributária, mas apenas torna complexa e onerosa a atividade do particular. Em alguns casos é possível visualizar verdadeira sobreposição de obrigações, que ao cabo cumprem uma mesma finalidade. O objetivo da presente dissertação é singelo. A partir da análise do sistema constitucional tributário, pretende-se demonstrar que a atual sistemática de instituição e cumprimento das obrigações acessórias afeta drasticamente direitos fundamentais dos contribuintes, o que poderia ser evitado se alguns princípios jurídicos fossem levados em consideração