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Previous issue date: 2016-09-30 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Undoubtedly the Constitution itself as the fundamental pillar of all the brazilian legal
system. Immersed in this Constitutional environment law, there is a visible effort to protect
a number of fundamental rights, among which exsurgem property rights and freedom,
especially through some legal principles, such as the reasonableness and proportionality,
that should radiate effects on all tax law. In this context, one should keep in mind that the
tax normative plexus is composed not only of the obligation to pay tribute. In the present
study, it is important to highlight the specific field of accessory obligations. These impose a
legal relationship whose object (prestacional element) refers to behavior or performance,
positive or negative, to do or not do, the particular in cooperation with the government in
the interest of tax revenues and inspections. They do not have a pecuniary nature, which is
why they are also called for cooperation duties. Make up the so-called compliance costs. To
limit fundamental rights, your institution is only permitted in strictly specific and necessary
cases. However, more recently it has been found by the state excessive imposition of
accessory obligations which in no way helps the control activity or tax revenue, but only
makes it complex and costly to particular activity. In some cases you can view real
overlapping obligations that the cable fulfill the same purpose. The aim of this dissertation
is simple. From the tax constitutional system analysis, we intend to demonstrate that the
current system of institutions and compliance of ancillary obligations drastically affects the
fundamental rights of taxpayers, which could be avoided if some legal principles were
taken into consideration / Sem dúvida alguma a Constituição Federal se apresenta como o pilar fundamental de todo o
ordenamento jurídico brasileiro. Imerso nesse ambiente constitucional de Direito, verificase
um visível esforço em se tutelar uma série de direitos fundamentais, dentre os quais o
livre exercício de atividade econômica e o direito de propriedade, especialmente através de
alguns princípios jurídicos, como os da razoabilidade, proporcionalidade e praticabilidade,
que devem irradiar efeitos sobre todo o ordenamento jurídico tributário. Nesse contexto, há
de se ter em mente que o plexo normativo tributário não é composto apenas da obrigação de
pagar o tributo. No presente estudo, importa destacar o específico campo das obrigações
acessórias. Estas impõem uma relação jurídica cujo objeto (elemento prestacional) designa
comportamentos ou prestações, positivas ou negativas, de fazer ou não fazer, do particular
em cooperação com o Poder Público, no interesse da arrecadação e fiscalização tributária.
Não apresentam caráter arrecadatório, razão pela qual também são chamadas deveres de
cooperação. Compõem os chamados custos de conformidade. Por limitar direitos
fundamentais, sua instituição somente é admitida em casos estritamente específicos e
necessários. Todavia, mais recentemente, tem-se verificado por parte do Estado uma
instituição excessiva de obrigações acessórias que em nada auxilia a atividade de
fiscalização ou arrecadação tributária, mas apenas torna complexa e onerosa a atividade do
particular. Em alguns casos é possível visualizar verdadeira sobreposição de obrigações,
que ao cabo cumprem uma mesma finalidade. O objetivo da presente dissertação é singelo.
A partir da análise do sistema constitucional tributário, pretende-se demonstrar que a atual
sistemática de instituição e cumprimento das obrigações acessórias afeta drasticamente
direitos fundamentais dos contribuintes, o que poderia ser evitado se alguns princípios
jurídicos fossem levados em consideração
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19358 |
| Date | 30 September 2016 |
| Creators | Macêdo, Marcelo José Luz de |
| Contributors | Costa, Regina Helena |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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