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Previous issue date: 2008-04-22 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The main of this paper was to analyze the non-cumulativeness of social contributions taxes
PIS and COFINS, in a pragmatic perspective way. An interpretation for the noncumulativeness
system based on these taxes context, and which available the effectiveness of
this system was sugested. First, the paper defined cumulativenesses term, and presented the
existing methods that can be used to avoid the occurrence of its effects. Then, PIS and
COFINS non-cumulativeness normative structure was presented, opportunity that the
constitutional norm and the norm which effects non-cumulativeness, also called credit right
norm , were analyzed. Finally, the main statements that belong to the non-cumulativeness law
system were interpreted based on the aim of non-cumulativeness and the social contributions
context / O objetivo do presente trabalho foi analisar a não-cumulatividade das contribuições sociais
PIS e COFINS sob uma perspectiva pragmática, propondo interpretação para o regime
jurídico não-cumulativo de acordo com seu contexto, e que viabilize a efetivação da
finalidade determinante da introdução dessa sistemática para as contribuições sociais. Para
tanto, tratou-se primeiramente da cumulatividade, apresentando-se uma definição estipulativa
para o termo e demonstrando os métodos existentes que podem ser utilizados para impedir a
ocorrência de seus efeitos. Após, apresentou-se a estrutura normativa não-cumulatividade do
PIS e da COFINS, oportunidade que foi analisada a norma constitucional, para logo em
seguida, analisar a norma que efetiva a não-cumulativadade, chamada de norma do direito ao
crédito . Por fim, apresentou-se construção de sentido dos principais enunciados que
compõem o regime jurídico não-cumulativo com base na finalidade da não-cumulatividade e
no contexto das contribuições sociais
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8016 |
| Date | 22 April 2008 |
| Creators | Xavier, Raquel Mercedes Motta |
| Contributors | Carvalho, Paulo de Barros |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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