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Previous issue date: 2009-06-08 / This Masters thesis is intended to review the so-called pertinência temática [subject matter pertinence, as a free translation], a specific legal-interest demonstration requirement introduced by the Federal Supreme Court, and which it imposed on some of the entities that have jurisdiction to enforce concentrate constitutional control. Indeed, the aforesaid requirement actually limits concentrate constitutional control, insofar as the Federal Supreme Court thus avoids review of relevant constitutional matters, simply by denying further processing to actions on grounds of lack of legal interest to sue.The subject-matter requirement becomes all the more deleterious when it reaches strict actions involving concentrate control, where, typically, there are neither parties nor a claim of one s interest, and where there is no litigation in the strict sense of the term. As a matter of fact, the subject matter of such actions is but the in abstracto determination of constitutional grounds of a given rule, with a view at safeguarding the system from rules that might otherwise violate the Federal Constitution. To that effect, this work begins with a brief introduction that deals with the main issues and features of concentrate control and reviews base-control systems (of the USA, Austria and France) with particular emphasis on their influence on the Brazilian Law. Likewise, this work provides a summarized background on constitutional control in Brazil and a critical discussion on each appropriate entity, particularly in the light of the Federal Supreme Court case law and best-reputed collection of legal studies. This work is completed with some recommendations intended to change the current scenario, such as to lessen access-limitation to the entities that have jurisdiction to enforce concentrate constitutional control and to assure that the Federal Supreme Court s highest purpose to safeguard the Constitution is attained in an effective manner / A presente dissertação de mestrado tem como objetivo realizar uma análise da pertinência temática, exigência oriunda do Supremo Tribunal Federal que impõe a alguns dos legitimados para o controle concentrado de constitucionalidade a demonstração de interesse de agir específico. De fato, referida exigência se apresenta como um fator limitativo ao controle concentrado de constitucionalidade, a partir do momento em que importantes questões constitucionais deixam de ser analisadas sob o fundamento da ausência de interesse de agir. A exigência da pertinência temática torna-se ainda mais questionável no âmbito dos processos objetivos de controle concentrado, onde, via de regra, não há defesa de interesse próprios, não se verificando um litígio propriamente dito. Com efeito, tais processos possuem como objeto tão-somente a verificação in abstracto da constitucionalidade de determinado ato normativo, no intuito de proteger a Constituição, buscando preservar o sistema de normas contrárias à Carta Magna. Ademais, o nítido desenvolvimento do controle concentrado de constitucionalidade no Brasil em contraposição à análise, pelo Supremo, da pertinência temática (que dificulta o acesso de alguns legitimados ao controle concentrado) conduz à discussão no sentido de se identificar o papel do Supremo Tribunal Federal nos dias atuais. Isso porque o número assustador de processos que desembocam no Tribunal Maior todos os anos acarretou a necessidade de se modificar o sistema atual, principalmente com relação ao grande número de competências desta Corte. Nesse sentido, são apresentadas algumas propostas para a modificação deste panorama, de modo a redefinir as prioridades do Supremo Tribunal Federal, diminuindo a limitação no acesso dos legitimados ao controle concentrado de constitucionalidade, no intuito de resgatar a sua principal função: a guarda da Constituição
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8637 |
| Date | 08 June 2009 |
| Creators | Vainer, Bruno Zilberman |
| Contributors | Araujo, Luiz Alberto David |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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