Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Zilberman Vainer.pdf: 3889501 bytes, checksum: 3832c3bcef618dbd8664d7ba3e852499 (MD5) Previous issue date: 2009-06-08 / This Masters thesis is intended to review the so-called pertinência temática [subject matter pertinence, as a free translation], a specific legal-interest demonstration requirement introduced by the Federal Supreme Court, and which it imposed on some of the entities that have jurisdiction to enforce concentrate constitutional control. Indeed, the aforesaid requirement actually limits concentrate constitutional control, insofar as the Federal Supreme Court thus avoids review of relevant constitutional matters, simply by denying further processing to actions on grounds of lack of legal interest to sue.The subject-matter requirement becomes all the more deleterious when it reaches strict actions involving concentrate control, where, typically, there are neither parties nor a claim of one s interest, and where there is no litigation in the strict sense of the term. As a matter of fact, the subject matter of such actions is but the in abstracto determination of constitutional grounds of a given rule, with a view at safeguarding the system from rules that might otherwise violate the Federal Constitution. To that effect, this work begins with a brief introduction that deals with the main issues and features of concentrate control and reviews base-control systems (of the USA, Austria and France) with particular emphasis on their influence on the Brazilian Law. Likewise, this work provides a summarized background on constitutional control in Brazil and a critical discussion on each appropriate entity, particularly in the light of the Federal Supreme Court case law and best-reputed collection of legal studies. This work is completed with some recommendations intended to change the current scenario, such as to lessen access-limitation to the entities that have jurisdiction to enforce concentrate constitutional control and to assure that the Federal Supreme Court s highest purpose to safeguard the Constitution is attained in an effective manner / A presente dissertação de mestrado tem como objetivo realizar uma análise da pertinência temática, exigência oriunda do Supremo Tribunal Federal que impõe a alguns dos legitimados para o controle concentrado de constitucionalidade a demonstração de interesse de agir específico. De fato, referida exigência se apresenta como um fator limitativo ao controle concentrado de constitucionalidade, a partir do momento em que importantes questões constitucionais deixam de ser analisadas sob o fundamento da ausência de interesse de agir. A exigência da pertinência temática torna-se ainda mais questionável no âmbito dos processos objetivos de controle concentrado, onde, via de regra, não há defesa de interesse próprios, não se verificando um litígio propriamente dito. Com efeito, tais processos possuem como objeto tão-somente a verificação in abstracto da constitucionalidade de determinado ato normativo, no intuito de proteger a Constituição, buscando preservar o sistema de normas contrárias à Carta Magna. Ademais, o nítido desenvolvimento do controle concentrado de constitucionalidade no Brasil em contraposição à análise, pelo Supremo, da pertinência temática (que dificulta o acesso de alguns legitimados ao controle concentrado) conduz à discussão no sentido de se identificar o papel do Supremo Tribunal Federal nos dias atuais. Isso porque o número assustador de processos que desembocam no Tribunal Maior todos os anos acarretou a necessidade de se modificar o sistema atual, principalmente com relação ao grande número de competências desta Corte. Nesse sentido, são apresentadas algumas propostas para a modificação deste panorama, de modo a redefinir as prioridades do Supremo Tribunal Federal, diminuindo a limitação no acesso dos legitimados ao controle concentrado de constitucionalidade, no intuito de resgatar a sua principal função: a guarda da Constituição

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cesar Eduardo Lavoura Romao.pdf: 896008 bytes, checksum: 54e55907f1bbf721ad0fe4dd90f12edf (MD5) Previous issue date: 2009-10-13 / The present work aims at to deepen the study of virtual or anticipated lapse, analyzing its use for the Brazilian Judiciary Power, mainly for the magistrates of lower court. This controversial institute comes being understood as cause of elimination of the interest of action in the criminal proceeding whenever evidenced the possibility of decrements of the punitive lapsing pretension in the retroactive modality, early in the process, even before of the act of receiving the denunciation or of pronounced the sentence, leading in consideration a hypothetical penalty surveyed by the refined circumstances until that moment. For times, after a long procedural proceeding with an intricate probatory instruction, the magistrate is obliged to pronounce the sentence, convicted the defendant and, immediately afterwards, to recognize the extinguishing of the punshability for the retroactive lapsing of the punitive pretension, playing for the thin one, all the developed intellective work in the course of the process and, mainly, at the moment of the elaboration of the condemnatory decree. It is accurately in this scene, and on behalf of the procedural economy and of the effective and coherent search of the application of the penalties, that the virtual lapsing demonstrates to its force and utility. This because it searches to move away from the Judiciary Power useless processes, that will not have resulted beneficial, contributing, only, to generate, unnecessary, more service and, consequently, greater slowness in the procedural proceeding. For the understanding of subject so controversial, surrounded of favorable and contrary arguments, one searched to analyze, in this research, in order to select its validity before the legal system, each one of the arguments advantages and against the institute. First, the consistent ones in the absence of action right; in the criminal proceeding as a pledge of the defendant and not as sanction; in the beginning of the judgment quickly; in the uselessness of the judgment of the prescribed process; e in the similarity of the decision that receives the lapsing with the acquittal. The seconds, contrary to its application, in the pretense breaking the beginning of the legality; the beginning of the innocence presumption; to the obligatoriness of the criminal action; to the possibility of amendment of complain (mutatio libelli); and to the condition of the victim in the process. However, before the ingression in the object of the controversy, there was the analysis of related institutions, such as the right to punish, the purposes of punishment, the criminal action and the proper lapsing, as extinctive cause of ius puniendi / O presente trabalho visa aprofundar o estudo da prescrição virtual ou antecipada, analisando sua utilização pelo Poder Judiciário brasileiro, principalmente pelos magistrados de primeira instância. Esse polêmico instituto vem sendo entendido como causa de eliminação do interesse de agir no processo penal sempre que constatada a possibilidade de decretação da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, logo no início do processo, antes mesmo do recebimento da denúncia ou de proferida a sentença, levando em consideração uma pena hipotética aferida pelas circunstâncias apuradas até aquele momento. Por vezes, após um longo trâmite processual com uma intrincada instrução probatória, o magistrado é obrigado proferir a sentença, condenado o acusado e, logo em seguida, a reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, jogando pelo ralo todo o trabalho intelectivo desenvolvido no curso do processo e, principalmente, no momento da elaboração do decreto condenatório. É exatamente nesse cenário, e em nome da economia processual e da busca efetiva e coerente da aplicação da sanção penal, que a prescrição virtual demonstra sua força e utilidade. Isto porque busca afastar do Poder Judiciário processos inúteis, que não terão resultado proveitoso, contribuindo, apenas, para gerar, desnecessariamente, mais serviço e, consequentemente, maior lentidão no trâmite processual. Para a compreensão de tema tão controvertido, cercado de argumentos favoráveis e contrários, buscou-se analisar, nesta pesquisa, de modo a apurar-se sua validade perante o ordenamento jurídico, cada um dos argumentos prós e contra o instituto. Os primeiros, consistentes na ausência de interesse de agir; no processo penal como garantia do acusado e não como sanção; no princípio da celeridade do julgamento; na inutilidade do julgamento do processo prescrito; e na semelhança da decisão que acolhe a prescrição com a sentença absolutória. Os segundos, contrários à sua aplicação, na pretensa violação ao princípio da legalidade; ao princípio da presunção de inocência; à obrigatoriedade da ação penal; à possibilidade de aditamento da denúncia (mutatio libelli); e à condição da vítima no processo. Porém, antes do ingresso no objeto da controvérsia, realizou-se a análise de institutos correlatos, tais como, o direito de punir, as finalidades da punição, a ação penal e a própria prescrição, como causa extintiva do ius puniendi