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Previous issue date: 2009-03-06 / A presente pesquisa foi desenvolvida baseada na análise do caso de
segurança pública ocorrido no município de Ponta Porã/MS. A partir da
reconstrução deste caso, que passou a se chamar caso Ponta Porã, pretendese
analisar as condições de realização do controle judicial de políticas públicas
no sistema constitucional brasileiro. Para tanto, propõe-se a tecer observações
sobre a democracia no paradigma constitucional do Estado democrático de
direito, a delimitar a noção de políticas públicas, relacionando-a com os
padrões normativos existentes e a analisar o exercício da jurisdição
constitucional no paradigma constitucional atual, aprofundando-se no estudo da
teoria da separação de poderes e da legitimidade democrática da jurisdição
constitucional. Procura analisar o controle judicial de políticas públicas na
evolução dos paradigmas constitucionais estabelecendo uma relação com as
perspectivas de atuação judicial formalista, subtancialista e procedimentalista,
identificando-as, respectivamente, com o paradigma constitucional do Estado
liberal, do Estado social e do Estado democrático de direito. Delimita o objeto
da pesquisa no estudo do controle judicial de políticas públicas no Estado
democrático de direito, procurando contribuir para a efetivação do direito
fundamental à segurança pública. Neste sentido, busca, inicialmente, fixar uma
definição democrática do direito fundamental à segurança pública no sistema
constitucional brasileiro. Parte, posteriormente, para o exame do controle
judicial de políticas de segurança pública no caso de omissão estatal, como
forma de se efetivar o direito fundamental à segurança pública, investigando o
limite de discricionariedade do administrador público para a materialização
desse direito. Realiza uma análise do controle judicial de políticas públicas a
partir do controle em abstrato e em concreto, do controle de direitos individuais,
coletivos e difusos e do controle na formulação e na execução de políticas
públicas, não deixando de analisar a possibilidade de aplicação das medidas
assecuratória para a efetivação de decisões judiciais que envolvam o controle
de políticas públicas. Por fim, constrói uma análise crítica do caso Ponta Porã e
seus julgados, analisando a importância da atuação do Ministério Público no
controle de políticas públicas a ser desenvolvido em pleno paradigma do
Estado democrático de direito. / The present research was developed based in the analysis of the case of public
security ocurred in the city of Ponta Porã/MS. From the reconstruction of this
case, which was named Ponta Porã case, it is intended to analyze the
conditions of accomplishment of the judicial control of public politics in the
Brazilian constitutional system. To accomplish such goal, the author makes a
deep analysis of the democracy in the constitutional paradigm of the democratic
rule of law, to delimit the notion of public politics. In addition, the study relates
the paradigm with the existing normative standards and also analyze the
exercise of the constitutional jurisdiction in the current constitutional paradigm.
This study also intends to make a deep analysis of the theory of the separation
of powers and the democratic legitimacy of the constitutional jurisdiction. The
present study intends to analyze the judicial control of public politics in the
evolution of the paradigms constitutional, establishing a relation with the
perspectives of judicial performance formalista, subtancialista and
procedimentalista, identifying them, respectively, with the constitutional
paradigm of the liberal State, the social State and the democratic State of right.
It delimits the object of the research in the study of the judicial control of public
politics in the democratic State of right, looking for to contribute for the
concretion of the basic right the public security. In this direction, it searchs,
initially, to fix a democratic definition of the basic right to the public security in
the Brazilian constitutional system. Part, later, for the examination of the judicial
control of politics of public security in the case of state omission, as form of if
accomplishing the basic right to the public security, investigating the limit of
freedom of the public administrator for the materialization of this right. It carries
through an analysis of the judicial control of public politics from the control in
abstract and concrete, of the control of individual, collective and diffuse rights
and of the control in the formularization and the execution of public politics, not
leaving to analyze the possibility of application of the assuring measures for the
concretion of sentences that involve the control of public politics. Finally, it
constructs to a critical analysis of the case Ponta Porã and its judgeships,
analyzing the importance of the performance of the State Public Prosecutor
service in the control of public politics to be developed in full paradigm of the
democratic State of right.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/201 |
| Date | 06 March 2009 |
| Creators | Sousa, Pedro Ivo de |
| Contributors | Jeveaux, Geovany Cardoso, Coura, Alexandre de Castro, Peixinho, Manoel Messias |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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