Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-16T11:07:47Z No. of bitstreams: 1 AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR.pdf: 591813 bytes, checksum: 92c1b4a2dc1173fd58d5d18401bdd8ff (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: a) Corrigir descrição do autor – Freire Júnior, Américo Bedê. Verificar também esta descrição na referência da dissertação. b) Corrigir descrição de membro de banca – Grotti, Dinorá Adelaide Musetti on 2018-08-17T18:22:52Z (GMT) / Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-17T18:27:34Z No. of bitstreams: 1 AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR.pdf: 591813 bytes, checksum: 92c1b4a2dc1173fd58d5d18401bdd8ff (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T20:14:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR.pdf: 591813 bytes, checksum: 92c1b4a2dc1173fd58d5d18401bdd8ff (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T20:14:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR.pdf: 591813 bytes, checksum: 92c1b4a2dc1173fd58d5d18401bdd8ff (MD5) Previous issue date: 2004-12-03 / A história do constitucionalismo amadureceu a existência de uma nova missão para as constituições contemporâneas, sob as quais a sociedade deve ser afetada, na vida de seu povo, pela força dos direitos fundamentais – a chamada “constituição viva”. A teoria da separação dos poderes enseja uma diferente perspectiva em algumas sociedades que ainda aguardam desenvolvimento social pleno, como no Brasil, onde muitas peculiaridades históricas e culturais implicam numa diferente visão dessa teoria, significando uma forma razoável de assegurar a força normativa da constituição material. Para assegurar claramente a efetividade das políticas públicas em geral é necessário adotar uma política mais incisiva de controle judiciário. Nesse contexto, dois são os diferentes níveis de controle judiciário: o primeiro, as atividades de controle judiciário devem acontecer quando a administração não adota qualquer política para satisfazer as necessidades públicas da comunidade; o outro, quando a política é impropriamente adotada pela administração, implicando na falta de satisfação do interesse público ou, ao mesmo tempo, no mal uso do dinheiro público. Em ambos os casos, a missão do controle judiciário se mostra indispensável para assegurar a efetividade dos direitos fundamentais incluídos na constituição material / The history of constitucionalism provides maturity to the existence of a new mission to the contemporary constitutions, under which the society is suposed to be affected, on the lives of the people, by the force of the fundamental rights – the so called “living constitution”. The theory of the separation of the public powers concerns a different perspective in some societies that still expecting social developement, like in Brasil, where many historical and cultural peculiarities implies a different view of such a theory, meaning a reasonable way to assure the normative strenght of the material constitution. To clearly assure efectivity of public policies on a general point of view it is necessary to adopt a more incisive policy on the judiciary control. On this context, there are two differents levels of judiciary control: one of them, the judiciary control activities take place when there are no policies adopted by the administration to satisfy public needs of the comunit; the other, when a policy is improperly adopted by the administration, impling on a lack of public needs satisfactions or, on the same time, on the bad use of public founds. In both cases the mission of the judiciary control appears as an indispensable activity to assure the effectivity of the fundamental rights included on the material constitution.

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-25T12:47:40Z No. of bitstreams: 1 Renata Bravo dos Santos.pdf: 1106849 bytes, checksum: 94f0912ee8a0b44d3cc53bd16ae6c63a (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir palavra-chave De: Feminicídeo Para: Feminicídio on 2018-08-27T11:53:49Z (GMT) / Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-27T18:10:36Z No. of bitstreams: 1 Renata Bravo dos Santos.pdf: 1106849 bytes, checksum: 94f0912ee8a0b44d3cc53bd16ae6c63a (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T13:04:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Renata Bravo dos Santos.pdf: 1106849 bytes, checksum: 94f0912ee8a0b44d3cc53bd16ae6c63a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T13:04:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Bravo dos Santos.pdf: 1106849 bytes, checksum: 94f0912ee8a0b44d3cc53bd16ae6c63a (MD5) Previous issue date: 2018-03-14 / O presente trabalho busca constatar por qual motivo a tipificação do feminicídio constitui importante política pública para o rompimento do ciclo naturalizado de violências contra as mulheres reproduzido nos discursos sexistas das mortes de pessoas do sexo feminino. Para tanto, apresenta-se a ideia de masculinidade e virilidade e como o patriarcado estruturante e estrutural influencia na prática de violências contra a mulher, afastando-se a ideia de diferenças naturais entre homens e mulheres. São também apresentados conceitos de violência e a forma como o exercício do poder patriarcal autoriza que mulheres sejam violentadas de diversas formas diariamente, até chegar ao ato último em seus corpos, o feminicídio. Demonstra-se, também, a construção histórica dos direitos das mulheres à não violência e às condições de igualdade no cenário internacional até tais direitos serem absorvidos internamente pelo Brasil. É apresentada a importância de políticas públicas para a efetivação de direitos e o papel das mesmas para romper com estruturas fixas da sociedade de manutenção de status quo de desigualdades. Analisa-se a tipificação específica do feminicídio, suas críticas e contribuições para o desvelamento do problema da violência contra as mulheres. Para a verificação do problema apresentado, utiliza-se a perspectiva foucaultiana com relação ao discurso e ao poder, com o auxílio da técnica da análise de discurso da Linguística, no intuito de observar três categorias analíticas nos processos judiciais selecionados que tratam sobre o crime de feminicídio. Conclui-se, assim, que tipificar o feminicídio é imprescindível para romper com o ciclo de violências praticadas contra mulheres, tirando o problema da invisibilidade e buscando políticas públicas efetivas nesse enfrentamento. / El presente trabajo busca constatar por qué la tipificación del feminicidio constituye una importante política pública para el rompimiento del ciclo naturalizado de violencias contra las mujeres reproducido en los discursos sexistas de las muertes de personas del sexo femenino. Para ello, se presenta la idea de masculinidad y virilidad y cómo el patriarcado estructurante y estructural influye en la práctica de violencias contra la mujer, alejándose la idea de diferencias naturales entre hombres y mujeres. También se presentan conceptos de violencia y la forma en que el ejercicio del poder patriarcal autoriza que las mujeres sean violadas de diversas formas diariamente, hasta llegar al acto último en sus cuerpos, el feminicidio. Se demuestra, también, la construcción histórica de los derechos de las mujeres a la no violencia ya las condiciones de igualdad en el escenario internacional hasta que tales derechos sean absorbidos internamente en Brasil. Se presenta la importancia de políticas públicas para la efectividad de derechos y el papel de las mismas para romper con estructuras fijas de la sociedad de mantenimiento de status quo de desigualdades. Se analiza la tipificación específica del crimen de feminicidio, sus críticas y contribuciones para el desvelamiento del problema de la violencia contra las mujeres. Para la verificación del problema presentado, se utiliza la perspectiva foucaultiana con relación al discurso y al poder, con el auxilio de la técnica del análisis de discurso de la Lingüística, con el fin de observar tres categorías analíticas en los procesos judiciales analizados que tratan sobre el feminicidio r. Se concluye, así, que tipificar y nombrar el crimen de feminicidio es imprescindible para romper con el ciclo de violencias practicadas contra mujeres, sacando el problema de la invisibilidad y buscando políticas públicas efectivas en ese enfrentamiento.

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-29T12:15:35Z No. of bitstreams: 1 PEDRO IVO DE SOUSA.pdf: 1233541 bytes, checksum: 3c942ddec12f55ead7aa9765ec47cb58 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T19:13:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PEDRO IVO DE SOUSA.pdf: 1233541 bytes, checksum: 3c942ddec12f55ead7aa9765ec47cb58 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T19:13:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PEDRO IVO DE SOUSA.pdf: 1233541 bytes, checksum: 3c942ddec12f55ead7aa9765ec47cb58 (MD5) Previous issue date: 2009-03-06 / A presente pesquisa foi desenvolvida baseada na análise do caso de segurança pública ocorrido no município de Ponta Porã/MS. A partir da reconstrução deste caso, que passou a se chamar caso Ponta Porã, pretendese analisar as condições de realização do controle judicial de políticas públicas no sistema constitucional brasileiro. Para tanto, propõe-se a tecer observações sobre a democracia no paradigma constitucional do Estado democrático de direito, a delimitar a noção de políticas públicas, relacionando-a com os padrões normativos existentes e a analisar o exercício da jurisdição constitucional no paradigma constitucional atual, aprofundando-se no estudo da teoria da separação de poderes e da legitimidade democrática da jurisdição constitucional. Procura analisar o controle judicial de políticas públicas na evolução dos paradigmas constitucionais estabelecendo uma relação com as perspectivas de atuação judicial formalista, subtancialista e procedimentalista, identificando-as, respectivamente, com o paradigma constitucional do Estado liberal, do Estado social e do Estado democrático de direito. Delimita o objeto da pesquisa no estudo do controle judicial de políticas públicas no Estado democrático de direito, procurando contribuir para a efetivação do direito fundamental à segurança pública. Neste sentido, busca, inicialmente, fixar uma definição democrática do direito fundamental à segurança pública no sistema constitucional brasileiro. Parte, posteriormente, para o exame do controle judicial de políticas de segurança pública no caso de omissão estatal, como forma de se efetivar o direito fundamental à segurança pública, investigando o limite de discricionariedade do administrador público para a materialização desse direito. Realiza uma análise do controle judicial de políticas públicas a partir do controle em abstrato e em concreto, do controle de direitos individuais, coletivos e difusos e do controle na formulação e na execução de políticas públicas, não deixando de analisar a possibilidade de aplicação das medidas assecuratória para a efetivação de decisões judiciais que envolvam o controle de políticas públicas. Por fim, constrói uma análise crítica do caso Ponta Porã e seus julgados, analisando a importância da atuação do Ministério Público no controle de políticas públicas a ser desenvolvido em pleno paradigma do Estado democrático de direito. / The present research was developed based in the analysis of the case of public security ocurred in the city of Ponta Porã/MS. From the reconstruction of this case, which was named Ponta Porã case, it is intended to analyze the conditions of accomplishment of the judicial control of public politics in the Brazilian constitutional system. To accomplish such goal, the author makes a deep analysis of the democracy in the constitutional paradigm of the democratic rule of law, to delimit the notion of public politics. In addition, the study relates the paradigm with the existing normative standards and also analyze the exercise of the constitutional jurisdiction in the current constitutional paradigm. This study also intends to make a deep analysis of the theory of the separation of powers and the democratic legitimacy of the constitutional jurisdiction. The present study intends to analyze the judicial control of public politics in the evolution of the paradigms constitutional, establishing a relation with the perspectives of judicial performance formalista, subtancialista and procedimentalista, identifying them, respectively, with the constitutional paradigm of the liberal State, the social State and the democratic State of right. It delimits the object of the research in the study of the judicial control of public politics in the democratic State of right, looking for to contribute for the concretion of the basic right the public security. In this direction, it searchs, initially, to fix a democratic definition of the basic right to the public security in the Brazilian constitutional system. Part, later, for the examination of the judicial control of politics of public security in the case of state omission, as form of if accomplishing the basic right to the public security, investigating the limit of freedom of the public administrator for the materialization of this right. It carries through an analysis of the judicial control of public politics from the control in abstract and concrete, of the control of individual, collective and diffuse rights and of the control in the formularization and the execution of public politics, not leaving to analyze the possibility of application of the assuring measures for the concretion of sentences that involve the control of public politics. Finally, it constructs to a critical analysis of the case Ponta Porã and its judgeships, analyzing the importance of the performance of the State Public Prosecutor service in the control of public politics to be developed in full paradigm of the democratic State of right.