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Previous issue date: 2012-09-28 / This study assesses the international judicial cooperation as an indispensable
instrument in the relations between States. Nevertheless, the States are not the only
protagonists here, but also the individual (who comes to participate as the pleading
issue) as a subject of rights in this ambit. Here the principle of adversary is proven to
be of great importance as well as the way it should be observed, although it is often
not obeyed in face of infra-constitutional laws, causing voidness. The principle of
adversary is a corollary of human dignity and a fundamental right of the
Constitutional Democratic Rule of Law. The control of rule validity, on its turn,
depends on formal and material compatibility of infra-constitutional rules with the
Constitution, as well as the international treaties of human rights in a broad sense
ratified and internalized in Brazil. Once an integrating device of an administrative act
of a respective Court (e.g., the Superior Court of Justice) offends the ordinary law,
the Constitution, as well as international treaties of human rights in broad sense
internalized in Brazil, should be considered void. The observation of the principle of
adversary prior to granting a passive rogatory letter of request should be the
ordinary, and its denial, the exception. This denial requires a supported request from
the plaintiff State and a motivated decision from the President of the Superior Court
of Justice in this sense. With that in mind, this study states the invalidity of the 8th
article, paragraph, from the Superior Court of Justice Rule n. 09, from 2005, in these
three aspects: legality, constitutionality and international treaties compatibility / A presente tese examina a coopera??o judicial internacional como um
instrumento indispens?vel na rela??o entre os Estados. Todavia, n?o possui apenas
os Estados como protagonistas, mas tamb?m deve ser reconhecida a pessoa f?sica
(que venha a figurar como alvo do pedido) como um sujeito de direitos neste ?mbito.
A tese se destina a comprovar que ? de grande relevo o princ?pio do contradit?rio e
o modo pelo qual deve ser observado e que, no entanto, em face de normas
infraconstitucionais, muitas vezes n?o ? cumprido, gerando, assim, uma invalidade.
O contradit?rio ? corol?rio da dignidade da pessoa humana, este princ?pio
fundamental do Estado Democr?tico Constitucional de Direito. O controle da
validade das normas, por sua vez, depende da compatibilidade formal e material das
regras infraconstitucionais com a Constitui??o, bem como com os tratados
internacionais de direitos humanos em sentido amplo ratificados e internalizados
pelo Brasil. Uma vez que um dispositivo integrante de um ato administrativo de um
respectivo Tribunal (e.g. o Superior Tribunal de Justi?a) ofenda a lei ordin?ria, a
Constitui??o, bem como tratados internacionais de direitos humanos em sentido
amplo internalizados pelo Brasil, deve ser considerado inv?lido. O contradit?rio
pr?vio ao deferimento de carta rogat?ria passiva deve ser a regra, e o seu
afastamento, a exce??o. Esse afastamento exige pedido fundamentado do Estado
requerente, bem como decis?o motivada de parte do Presidente do Superior
Tribunal de Justi?a neste sentido. Nesse contexto, a tese defende a invalidade do
art. 8?, par?grafo ?nico, da Resolu??o n? 09, do Superior Tribunal de Justi?a, de
2005, nos tr?s planos: legalidade, constitucionalidade e convencionalidade
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4199 |
| Date | 28 September 2012 |
| Creators | Peruchin, Marcelo Caetano Guazzelli |
| Contributors | Ruaro, Regina Linden |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, BR, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -1046629855937119302, 500, 600, 2194221341323903125 |
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