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[en] CONSTITUTIONAL AND LEGAL MATTERS ABOUT THE HAGUE CONVENTION ON THE CIVIL ASPECTS OF INTERNATIONAL CHILD ABDUCTION / [pt] QUESTÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DA CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS

[pt] O intenso tráfego mundial de bens, pessoas e direitos acarreta inexorável
erosão do clássico e isolacionista conceito de soberania, impondo a adoção de
novos e mais ágeis mecanismos de cooperação jurídica internacional destinados a
resguardar interesses de primordial importância, dentre eles os relativos ao retorno
imediato da criança indevidamente retida ou transferida ao local de sua residência
habitual, assegurando-lhe, ainda, a proteção ao direito de visita e convívio com
ambos os genitores. / [en] The intense global traffic of goods, people and rights causes inexorable
erosion of the isolationist classical concept of sovereignty, requiring the adoption
of new and more flexible mechanisms for international legal cooperation designed
to protect major interests, including those for the immediate return of children
wrongfully retained or transferred to the place of habitual residence, assuring him
also to protect the rights of access and contact with both parents.

Identiferoai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:18344
Date26 September 2011
CreatorsTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
ContributorsNADIA DE ARAUJO
PublisherMAXWELL
Source SetsPUC Rio
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
TypeTEXTO

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