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Previous issue date: 2010-05-25 / The purpose of this study is to analyse the application of flagrant necessity at criminal
actions described in law and put into practice on business management. The work
boards the complexity of entrepreneurs activity and the difficulty that entrepreneurs and
managers come to face on making business decisions. Considering the requirements of
flagrant necessity, the study analyses how they should be verified in face of corporative
world s reality and its complexity. It has been given emphasis to a carefull exam of the
requisite about the agent s liability (the entrepreneur, administrator or manager) for
bringing into danger (company crisis) that obliged him to practice a criminal action
described in law (for example, not paying taxes). The study also discuss the several
causes that are responsible for creating a crisis situation in a certain company and it has
been suggested manners of verifying its origin effectively. The work observes flagrant
necessity in the several penal codes that already took effect in Brazil, the main
doctrinaire discussions that surround this theme and that are related to this work´s object
and our court decisions about the subject / Este estudo tem por objetivo analisar a aplicação do estado de necessidade nas condutas
típicas praticadas na gestão de empresas. O trabalho aborda a complexidade da
atividade empresarial e a dificuldade encontrada pelos empresários e administradores
para a tomada de decisões e administração do negócio. Considerando os requisitos do
estado de necessidade, analisa-se como devem ser eles verificados em face da realidade
do mundo corporativo e sua complexidade. É dada ênfase para o aprofundamento do
estudo no requisito acerca da responsabilidade do agente (o empresário, administrador
ou gestor) pela criação do perigo (a crise empresarial) que o obrigou a prática de uma
conduta típica (por exemplo, o não pagamento de impostos). São tratadas as diversas
causas responsáveis por gerar uma situação de crise em determinada empresa e
sugeridas formas de efetivamente se verificar a sua origem. Contempla o trabalho a
abordagem do estado de necessidade nos diversos códigos penais que já vigoraram no
Brasil, as principais discussões doutrinárias que envolvem este tema e se mostram
pertinentes para o objeto da dissertação e julgados de nossos tribunais acerca do
assunto
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8992 |
| Date | 25 May 2010 |
| Creators | Salgado, Ricardo Baldacin |
| Contributors | Mello, Dirceu de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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