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Previous issue date: 2006-11-10 / The present work had taken for study object the sexual exploration of children and adolescents in the judicial district of Guarabira, and also intended to stand out the importance of the civil society participation as a strong instrument for combating and supporting the victimized children, as well as emphasizing within an interdisciplinar perspective the legislation about the explored theme, discussing about both its rightnesss and mistakes in what concerns to the culprits punishment. It searches in the Brazilian Criminal Code and in the Statute of Child and Adolescent the incriminating articles, tracing as follows a historical, social and legal analysis. The research was carried through in the Tutorial Counseling of Guarabira. Through the collection of data in the victims attendance files, it has tried to show the historical context of the Statute of Child and Adolescent. It was evidenced that there used to be a not protective legislation of children and adolescents rights, which had evolved to the standard we have these days, also called integral protection. However, the SCA, which was born from intense social fights, many of them organized by civil society, still brings on its text discriminating and absolutely unpractical articles. Thus, it is necessary to rethink the exploration concepts to bring up to discussion new instruments which are endowed with full effectiveness. While we have a contradictory criminal statute and in the social field also contradictory concepts of exploration, it will become impossible, or in the best hypotheses, extremely hard its confrontation and punishment. The promulgation of an extraordinary law such as the Statute is not enough, it is necessary that before everything else the public politics give to child and adolescent, victims of this violence, a legal and social support, as well as the support through their psychical, educational, familiar, emotional and moral recovery. During the research, the data of the Tutorial Counseling of Guarabira containing the attending files were analyzed, and through them the cases of sexual exploration of children and adolescents could be detected throughout the period from January to December of 2005. In this purpose, the descriptive procedure method was used, in its exploratory and historical character. The registered data has revealed that the number of sexual exploration attending is minimal if related to other attendings, as well as it is possible to observe the difficulty in precising the crime described by the victim or his relatives and the identification itself from the Counseling members. The educational profile points to the already described national level, little access to education and a great number of school evasion. / O presente trabalho teve por objeto de estudo a exploração sexual de crianças e adolescentes na comarca de Guarabira, procurou ressaltar a importância da participação da sociedade civil como um forte instrumento de combate e apoio às crianças vitimizadas, bem como enfatizando dentro de uma perspectiva interdisciplinar a legislação concernente à matéria abordada, discutindo seus acertos e atropelos no que diz respeito a punição dos culpados. Busca no Código Penal Brasileiro e no Estatuto da Criança e Adolescente os artigos incriminadores, traçando a seguir uma análise histórica, social e jurídica. A pesquisa foi realizada no Conselho Tutelar da cidade de Guarabira. Através da coleta de dados nas fichas de atendimento às vítimas. Procurou mostrar o contexto histórico do Estatuto da Criança e do Adolescente. Constatou-se que antes tínhamos uma legislação não protetora dos direitos de crianças e adolescentes, a qual evoluiu para o padrão que temos na atualidade, a chamada proteção integral. Porém, o ECA, que foi fruto de intensas lutas sociais, muitas delas organizadas pela sociedade civil, ainda traz em seu texto artigos discriminadores e passíveis de absoluta inaplicabilidade. Assim, é preciso repensar os conceitos de exploração para trazer à baila novos instrumentos dotados de plena eficácia. Enquanto tivermos um estatuto penal contraditório e no campo social conceitos de exploração também contraditórios, tornar-se-á impossível, ou na melhor das hipóteses, dificílimo o seu enfrentamento e punição. Não basta a promulgação de uma lei extraordinária como é chamado o Estatuto, é preciso antes de tudo políticas públicas que dê à criança e ao adolescente, vítimas desta violência, o suporte jurídico e social, assim como o apoio em sua recuperação psíquica, educacional, familiar, emocional e moral. Durante a pesquisa foi analisado os dados do Conselho Tutelar de Guarabira contidos nas fichas de atendimentos e através delas detectados os casos de exploração sexual em crianças e adolescentes no período de Janeiro a Dezembro de 2005. Para tanto, foi utilizado o método de procedimento descritivo de caráter exploratório e histórico. Os dados cadastrais revelaram que os números de atendimentos de exploração sexual é ínfimo em relação a outros atendimentos, bem como pode-se constatar a dificuldade em precisar o crime retratado pela vítima ou seus familiares e a própria identificação pelos membros do conselho. O perfil educacional aponta para o já descrito em nível nacional, baixa escolaridade e um grande número de evasão escolar.
Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.bc.uepb.edu.br:tede/1985 |
Date | 10 November 2006 |
Creators | Gondim, Kilma Maisa de Lima |
Contributors | Cunha, Auri Donato da Costa, Leite, Flamarion Tavares, Schulze, Margot Barbosa |
Publisher | Universidade Estadual da Paraíba, Mestrado Interdisciplinar em Ciências da Sociedade, UEPB, BR, Educação, Linguagem e Cultura; Políticas Sociais |
Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
Language | Portuguese |
Detected Language | English |
Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
Format | application/pdf |
Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UEPB, instname:Universidade Estadual da Paraíba, instacron:UEPB |
Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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