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Previous issue date: 2016-07-25 / The property has undergone transformations throughout the history of the law,
revealing characteristics of every age and social context and must be shown that
nowadays has to achieve social purpose. The social function of property stems from
the exercise of inherent powers to the owner that should harmonize with the social
interest, without representing the socialization of property. Obtaining property by
transmissive title and as a result of possessssory relationship are linked to the Public
Records in originating and derived acquisitions as well as the role of standardsprinciples in registral activity. Possession is highlighted in national and foreign doctrine, both in the traditional aspect of the institute leading to the property, as well as the perspective of autonomy that recognizes other its legal effects. Based in possession, qualified for the work or the housing, the §§4º and 5 of art. 1228 of the 2002 Brazilian Civil Code provide for the legal instrument designed to protect the possessors against arbitrary evictions fulfilled by the owner, to enable the compulsory acquisition of real state they occupy. In the explanatory memoranda of the bill that led to the Civil Code of 2002, the instrument was called by Miguel Reale as private judicial expropriation, although this designation is inadequate because it is not a expropriation method, but potestative right to acquire the property based on laborpossession. National law doctrine misidentified as an adverse possession mode
baucause of apparent similarity with the requirements of the disciplinary rules of the
special collective adverse possession. It is notorious the disparity of interpretations
and doctrinal and jurisprudential positions on national collective adverse possession
and private judicial expropriation, because of the misunderstanding of the right to
compulsory acquisition as a punishment for the breach of the social function of
property. The magistrate has special relevance in the comprehension of unevaluated
legal concepts set out in paragraph 4 of art. 1228 of the Civil Code of 2002 and the
determination of mandatory payment of fair compensation to the owner. The thesis
argues that possessor must demonstrate functionalization of possession carries on the
real state possessed, being irrelevant to the acquisition that social function of property has been violated by the property owner. The implementation of property rights is one of possible effects of private judicial expropriation however the right to compulsory acquire, which has ben designed to the protection of possessors does not provide implementation of public policies or support the fundamental right to adequate
housing.
Keywords: Labor-possession. Property. Social function. Housing. Private
expropriation. Collective adverse possession. / A propriedade passou por transformações ao longo da história do Direito, revelando
características próprias de cada época e contexto social, devendo ser evidenciado que
na contemporaneidade passou a ter finalidade social. A função social da propriedade
decorre do exercício das faculdades inerentes ao proprietário que deve harmonizar-se
com o interesse social, sem que isso represente a socialização da propriedade. A
obtenção da propriedade por título translativo e em decorrência da posse vinculam-se
aos Registros Públicos nas aquisições originárias e derivadas assim como a função
das normas-princípios na atividade registral. A posse é destacada na doutrina nacional
e estrangeira, tanto na vertente tradicional do instituto que conduz à propriedade,
como também na perspectiva da autonomia que lhe reconhece outros efeitos jurídicos.
Com fundamento na posse, qualificada pelo trabalho ou pela moradia, os §§4º e 5º do
art. 1.228 do Código Civil brasileiro de 2002 dispõem sobre o instrumento jurídico
concebido para proteger os possuidores contra despejos arbitrários perpetrados pelo
proprietário, ao possibilitar a aquisição compulsória da propriedade imóvel que
ocupam. Nas exposições de motivos do projeto de lei que originou o Código Civil de
2002, o instrumento foi denominado por Miguel Reale como desapropriação judicial
privada, embora tal designação seja inadequada por não se tratar de método
expropriatório, mas de direito potestativo à aquisição da propriedade em razão da
posse-trabalho. O instituto também é equivocadamente identificado na doutrina
nacional como modalidade de usucapião em face de aparente semelhança com os
requisitos previstos na legislação disciplinadora da usucapião especial coletiva. É
notória ainda a disparidade de interpretações e dos posicionamentos doutrinários e
jurisprudenciais nacionais acerca da usucapião coletiva e da desapropriação judicial
privada, em razão da equivocada compreensão do direito a aquisição compulsória
como sanção pelo descumprimento da função social da propriedade. O magistrado
tem especial relevância na assimilação dos conceitos jurídicos indeterminados
previstos no §4º do art. 1.228 do Código Civil de 2002 e na determinação da
obrigatoriedade do pagamento da justa indenização ao proprietário. Defende a tese
que o possuidor deverá comprovar a funcionalização da posse que exerce sobre o bem
possuído, sendo irrelevante para a aquisição do mesmo, se a função social da
propriedade foi descumprida pelo proprietário. A concretização do direito de
propriedade está situada dentre os possíveis efeitos do instrumento denominado como
desapropriação judicial privada, contudo resta demonstrado que este instituto
destinado à proteção dos possuidores não favorece a implementação de políticas
públicas habitacionais nem efetiva o direito fundamental à moradia adequada.
Palavras-chave: Posse-trabalho. Propriedade. Função social. Moradia. Desapropriação
privada. Usucapião coletiva.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/99597 |
| Date | 25 July 2016 |
| Creators | Uchoa, Adelaide Maria Rodrigues Lopes |
| Contributors | Rodrigues, Francisco Luciano Lima, Dias, Eduardo Rocha, Rocha, Maria Vital da, Siqueira, Marcelo Sampaio, Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Rodrigues, Francisco Luciano Lima |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Doutorado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 5346339822049425847, 500, 500, 1866412720556664761 |
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