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Previous issue date: 2007-05-21 / This study aims to understand not only how the multiple vote works and its mathematics, instituted by the article 141 of Brazilian Corporations Act (Lei das S.A.), but also the practicing of the right to vote.
The Brazilian Corporations Act has implemented the multiple vote with the idea of multiplying the number of stocks by the number of members who will be elected. This criterion was originally adopted for the parliamentarians election in England and in the United States.
The minor stockholders, apart from the other minor stockholders or together with them, will always be minor. According to the existing established conditions, they will never get the board of director s control, but, at least, they get the controller s attention to their existence when they carry out their right to vote and, mainly, their right of being able to elect.
The Multiple Vote, which is found in Brazilian Corporations Act Law n. 6.404, dated December, 15 1976 , mainly considering the percentage reduction of detained stocks given by Brazilian Securities Commission (Comissão de Valores Mobiliários CVM), brings to the minor stockholders the possibility of participating in the corporation management in which they maintain their invested equity.
The Corporative Management concept influences more and more the stock market and the stock corporations laws, allowing to the investors the possibility of participating in the decisions with the control block and the chance of accessing the company information / O presente trabalho busca entender o funcionamento do voto múltiplo em sua forma matemática, instituída pelo artigo 141 da Lei das S.A., e o exercício do direito de voto.
A Lei das Sociedades Anônimas implementou o voto múltiplo com o critério de multiplicar o número de ações pelo número de membros que serão eleitos. Esse critério foi adotado originalmente para a eleição de parlamentares na Inglaterra e nos Estados Unidos da América.
Os acionistas minoritários, de forma isolada ou em conjunto com outros minoritários, serão sempre minoritários, nunca conseguirão, na forma atualmente preceituada, o controle do Conselho de Administração, mas chamam a atenção do controlador para sua existência quando exercem o direito de voto e, principalmente, o de poder eleger.
O Voto Múltiplo, contido na Lei das Sociedades Anônimas Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , principalmente com a redução de percentual de ações detidas, conferida pela Comissão de Valores Mobiliários CVM, traz ao minoritário a possibilidade de participar da gestão societária da empresa em que mantém seu patrimônio investido.
O conceito de Governança Corporativa influencia, cada vez mais, o Mercado de Capitais e as leis das sociedades empresárias, permitindo aos investidores em sociedades de capital aberto, cada vez mais, a possibilidade de participar, ao lado do bloco de controle, das decisões e, principalmente, de ter acesso às informações da sociedade
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7498 |
| Date | 21 May 2007 |
| Creators | Cárgano, Márcia Spinel de Souza |
| Contributors | Coelho, Fabio Ulhoa |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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