Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcia S S Cargano.pdf: 335010 bytes, checksum: 07dd6a67e9e3e80c95b150cc3ed60ab3 (MD5) Previous issue date: 2007-05-21 / This study aims to understand not only how the multiple vote works and its mathematics, instituted by the article 141 of Brazilian Corporations Act (Lei das S.A.), but also the practicing of the right to vote. The Brazilian Corporations Act has implemented the multiple vote with the idea of multiplying the number of stocks by the number of members who will be elected. This criterion was originally adopted for the parliamentarians election in England and in the United States. The minor stockholders, apart from the other minor stockholders or together with them, will always be minor. According to the existing established conditions, they will never get the board of director s control, but, at least, they get the controller s attention to their existence when they carry out their right to vote and, mainly, their right of being able to elect. The Multiple Vote, which is found in Brazilian Corporations Act Law n. 6.404, dated December, 15 1976 , mainly considering the percentage reduction of detained stocks given by Brazilian Securities Commission (Comissão de Valores Mobiliários CVM), brings to the minor stockholders the possibility of participating in the corporation management in which they maintain their invested equity. The Corporative Management concept influences more and more the stock market and the stock corporations laws, allowing to the investors the possibility of participating in the decisions with the control block and the chance of accessing the company information / O presente trabalho busca entender o funcionamento do voto múltiplo em sua forma matemática, instituída pelo artigo 141 da Lei das S.A., e o exercício do direito de voto. A Lei das Sociedades Anônimas implementou o voto múltiplo com o critério de multiplicar o número de ações pelo número de membros que serão eleitos. Esse critério foi adotado originalmente para a eleição de parlamentares na Inglaterra e nos Estados Unidos da América. Os acionistas minoritários, de forma isolada ou em conjunto com outros minoritários, serão sempre minoritários, nunca conseguirão, na forma atualmente preceituada, o controle do Conselho de Administração, mas chamam a atenção do controlador para sua existência quando exercem o direito de voto e, principalmente, o de poder eleger. O Voto Múltiplo, contido na Lei das Sociedades Anônimas Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , principalmente com a redução de percentual de ações detidas, conferida pela Comissão de Valores Mobiliários CVM, traz ao minoritário a possibilidade de participar da gestão societária da empresa em que mantém seu patrimônio investido. O conceito de Governança Corporativa influencia, cada vez mais, o Mercado de Capitais e as leis das sociedades empresárias, permitindo aos investidores em sociedades de capital aberto, cada vez mais, a possibilidade de participar, ao lado do bloco de controle, das decisões e, principalmente, de ter acesso às informações da sociedade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leticia Simonetti Garcia.pdf: 681999 bytes, checksum: 86abac5a9cbfd08222f675043aacfe62 (MD5) Previous issue date: 2008-06-19 / This paper focuses on the capital pulverization phenomenon in Brazilian corporations and the effects arising therefrom in terms of control power organization in the light of Law No. 6404, enacted on December 15, 1976 ( LSA Corporation Law), its possible consequences, and proposes feasible solutions for conflicts that may surface in this new scenario. For this purpose, control power in joint stock companies was analyzed according to the manner it is regulated in the LSA, its diverse classifications, characteristics, and outstanding implications, as well as the bodies within joint stock companies that are directly affected as a result of capital pulverization in corporations, the concepts that act as guidelines for corporate governance in Brazil and, finally, the company s social role. Based on these studies, control in corporations with pulverized capital was submitted to a critical examination in order to assess if existing legal rules and mechanisms in our laws are adequate for the new reality. The intention was to demonstrate with this thesis that capital pulverization will demand adjustments to LSA and/or to the regulations of the CVM (Securities and Exchange Commission) and of the differentiated markets of corporate governance regarding the diverse control implications in a joint stock company with pulverized capital so as to ensure legal security which is essential for the continuous growth of our capital market and, ultimately, for our economy / O presente trabalho tem como objeto investigar o fenômeno da pulverização do capital das companhias abertas brasileiras e os efeitos que essa pulverização acarreta em termos de organização do poder de controle à luz da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ( LSA ), as suas eventuais conseqüências e propostas de possíveis soluções para os conflitos que podem emergir desse novo cenário. Para tanto, foram analisados o poder de controle na sociedade anônima tal como apresentado e regulado pela LSA, as suas diversas classificações, características e implicações mais marcantes, bem como os órgãos da sociedade anônima que sofrem diretamente impacto em decorrência da pulverização do capital das companhias abertas, os conceitos que norteiam a governança corporativa em nosso país e, finalmente, a função social da empresa. Com base nos referidos estudos, foi realizada uma análise crítica do controle nas companhias abertas de capital pulverizado de modo a avaliar a adequação das normas e mecanismos jurídicos existentes em nossa legislação à nova realidade que se apresenta. Pretendeu-se demonstrar com o desenvolvimento da presente tese que a pulverização do capital demandará ajustes na LSA e/ou nas regulamentações da CVM e dos mercados diferenciados de governança corporativa no tocante às diversas implicações do controle de uma sociedade anônima de capital pulverizado, a fim de garantir a segurança jurídica imprescindível ao contínuo desenvolvimento do nosso mercado de capitais e, em última análise, da nossa economia