Made available in DSpace on 2019-03-30T00:29:56Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-06-25 / The objective of this paper is to analyze how Brazilian jurisprudence has applied the extension of the effects of bankruptcy to grouped companies. To do so, it was divided into three sections. The first of them defined economic groups, an opportunity to differentiate between groups of fact and societies. The second analyzed the concept, process and scope of the bankruptcy institute. In this section, the essential elements to apply the disregard of legal personality and the extent of the effects of bankruptcy were outlined. The third section dealt with the tabulation of judicial decisions that depersonalized corporate societies that are part of the economic group of which the bankrupt was a party. Descriptive research was used to describe the movement of group restructuring; bibliographical to substantiate the differences between the institutes of depersonalization and disregard of legal personality; (TJSP), Santa Catarina (TJSC), Rio Grande do Sul (TJRS) and Minas Gerais (TJMG), as well as the Superior Court of Justice ( STJ), because they have Chambers specialized in Private Law. From this field of research were found 105 decisions that extended the responsibility to the group from the analysis of four questions: a) concept of group; b) the basis used to carry out the extension; c) direct adequacy between the argument built by the magistrate and the effects that the measure produced; and d) procedural aspects subdivided to d.1) know if the measure was requested or applied ex officio; d.2) if there was a citation of the groups grouped together, in order to defend themselves; and d.3) if the application occurred autonomously or in the records of the ordinary bankruptcy action. It was concluded that approximately 96.2% of the decisions analyzed the social structures of economic groups were constituted in the "de facto" form, since they did not meet the requirements of Law 6.404 / 76. From these, due to the legal and contractual loophole, it was seen that the concept of group acquires different meanings, such as: family group (31 cases), control (8 cases), equality of partners (28 cases) (12 cases), participation in social capital (5 cases), fraudulent operations (7 cases), proximity to headquarters where business was carried out (3 cases), business succession (1 case) and corporate coalition (1 case). Regarding depersonalization, 74.3% of the societies grouped in the "de facto" form have their personality disregarded by the Judiciary. It is believed that only 29.5% of the decisions that make up the database formed during this research fit the purpose of the institute to extend the effects of bankruptcy, since the main objective to reflect the consequences of bankruptcy is protection to creditors possibly harmed by decrease of the asset coming from the abuse and not the influence of the parent company in situations that determine the bankruptcy of the company. As for the form used to carry out the extension of the effects of bankruptcy, it is possible to verify that the deferral tends to be made in the context of the Ordinary Bankruptcy Action, regardless of the procedural norm being that of 1973 or of 2015. That is, the standard is to extend the effects of bankruptcy for companies grouped in the form of fact without previous manifestation of this and without proposition of autonomous or even incidental action, regardless of which procedural norm is in force. The methodology used is descriptive and explanatory, as it analyzes texts, data, statistics, and explains the analyzes found. On the other hand, the research is quanti-qualitative, since it was done research of judicial decisions to observe the standard in judicial decision. KEYWORDS: Economic group. Bankruptcy. Disregard of legal personality. Extension of the effects of bankruptcy. Depersonalization. / O objetivo deste trabalho é analisar como a jurisprudência brasileira tem aplicado a extensão dos efeitos da falência às sociedades empresárias agrupadas. Para tanto, dividiu-se em três seções. A primeira delas definiu grupos econômicos, oportunidade em que se diferenciou grupos de fato e de sociedades. A segunda analisou o conceito, o processo e o alcance do instituto falimentar. Nessa seção, pontuou-se os elementos essenciais para aplicar a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão dos efeitos da falência. A terceira seção versou sobre a tabulação das decisões judiciais que despersonalizaram as sociedades empresárias integrante do grupo econômico do qual a falida fazia parte. Fez-se uso da pesquisa descritiva para descrever o movimento de reestruturação grupal; bibliográfica para fundamentar as diferenças entre os institutos da despersonalização e desconsideração da personalidade jurídica; e quantitativa para tabular as judiciais dos Tribunais de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), de Santa Catarina (TJSC), do Rio Grande do Sul (TJRS) e de Minas Gerais (TJMG), bem como do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por terem Câmaras especializadas em Direito Privado. Desse campo de pesquisa encontrou-se 105 decisões que estenderam a responsabilização ao grupo a partir da análise de quatro quesitos: a) conceito de grupo; b) fundamento utilizados para efetuar a extensão; c) adequação direta entre o argumento construído pelo magistrado e os efeitos que a medida produziu; e d) aspectos processuais subdivididos para d.1) saber se a medida foi requerida ou aplicada de ofício; d.2) se houve citação dos entes agrupados para, querendo, defenderem-se; e d.3) se a aplicação se deu de forma autônoma ou nos autos da ação ordinária falimentar. Concluiu-se que aproximadamente 96,2% das decisões analisadas as estruturas sociais de grupos econômicos se constituíram na forma ¿de fato¿, pois não atenderam aos requisitos previstos na Lei 6.404/76. Destes, em virtude da lacuna legal e contratual, viu-se que o conceito de grupo adquire significados diversos, podendo-se apontar: grupo familiar (31 casos), controle (8 casos), igualdade de sócios (28 casos), igualdade de administradores (12 casos), participação em capital social (5 casos), operações fraudulentas (7 casos), proximidade de sede onde se realizava a atividade empresarial (3 casos), sucessão empresária (1 caso) e coligação societária (1 caso). No que tange à despersonalização, 74,3% das sociedades agrupadas na forma ¿de fato¿ tem sua personalidade desconsiderada pelo Judiciário. Acredita-se que apenas 29,5% das decisões que compõem o banco de dados formado durante esta pesquisa se adequam à finalidade do instituto da extensão dos efeitos da falência, pois o principal objetivo para refletir as consequências falimentares é proteção aos credores possivelmente prejudicados pela diminuição do ativo proveniente do abuso e não a influência da controladora em situações determinantes para a falência da sociedade. Quanto à forma usada para realizar a extensão dos efeitos da falência é possível aferir que o deferimento tende a ser feito no bojo da Ação Ordinária de Falência, independente da norma processual ser a de 1973 ou a de 2015. Ou seja, o padrão é estender os efeitos da falência para sociedades agrupadas na forma de fato sem que haja prévia manifestação deste e sem propositura de ação autônoma ou mesmo incidental, independente de qual norma processual esteja vigente. A metodologia usada é descritiva e explicativa, pois se analisa textos, dados, estatísticas, além de explicar as análises encontradas. Por outro lado, a pesquisa é quanti-qualitativa, já que se fez pesquisa de decisões judiciais para observar o padrão na jurisprudência. PALAVRAS-CHAVE: Grupo econômico. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Extensão dos efeitos da falência. Despersonalização.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Submitted by Larissa Nogueira Bello (larissabello@bce.unb.br) on 2016-06-27T15:35:50Z No. of bitstreams: 1 2016_Saint-ClairDinizMartinsSouto.pdf: 1116137 bytes, checksum: c36843ac774207343e255aeda74d78ea (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2016-06-28T13:48:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_Saint-ClairDinizMartinsSouto.pdf: 1116137 bytes, checksum: c36843ac774207343e255aeda74d78ea (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-28T13:48:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_Saint-ClairDinizMartinsSouto.pdf: 1116137 bytes, checksum: c36843ac774207343e255aeda74d78ea (MD5) / O Brasil é, hoje, um dos principais mercados mundiais da indústria de fundos de investimento, tendo alcançado, no ano de 2014, um patrimônio líquido de R$ 2,7 trilhões, distribuídos em mais de 14 mil fundos, com 11,5 milhões de cotistas. Mesmo diante desses números, a parca doutrina nacional ainda se debruça sobre temas primários do instituto, não havendo, sequer, unanimidade de entendimento sobre a sua natureza jurídica. O presente trabalho pretende lançar novas luzes sobre as mais variadas questões que lhe são pertinentes, tomando por base a Instrução CVM 555/2014, em vigor desde 1º de outubro de 2015, a qual passou a regulamentar a sua constituição, administração, funcionamento e a divulgação de suas informações. Para tanto, a dissertação faz um estudo histórico do desenvolvimento da indústria de investimentos coletivos aqui e no exterior, com especial destaque para o papel da regulação no desenvolvimento da indústria nacional. Para além de discussões eminentemente teóricas acerca de sua natureza jurídica, o trabalho propõe a superação de sua natureza condominial e, inovando, defende a natureza societária dos fundos de investimento, o que só é possível a partir do reconhecimento do poder legiferante atribuído à CVM. E, a partir desse reconhecimento, são estudadas as suas características específicas, com especial ênfase para a ausência de personalidade jurídica, o âmbito restrito de sua atuação e a sua administração profissional. O risco inerente ao mercado é objeto de estudo a partir do posicionamento de nossos Tribunais sobre a natureza de seus ativos e de seus investidores, que repercute na sua submissão ou não ao estatuto consumerista. De novo, o trabalho afirma serem os fundos de investimento um exemplo – se não o único – de controle gerencial no direito brasileiro, abordando os conflitos de agência dele decorrentes. Por fim, à luz do princípio constitucional da função social da empresa, a dissertação trata da questão relativa à responsabilidade de seus administradores, fazendo um paralelo entre as suas normas e o regime jurídico aplicável às sociedades anônimas em geral. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT / Brazil is today one of the main world markets for the investment fund industry, having achieved, in 2014, a R$ 2.7 trillion net worth distributed in more than 14,000 funds, with 11.5 million investors. Even in the face of these numbers, the meager domestic doctrine still focuses on primary issues without even unanimity of understanding of its legal nature. This paper aims to shed new light on the various relevant issues based on the Securities and Exchange Commission of Brazil (CVM) Instruction 555/2014, in force since October 1, 2015 and which now regulates its charter, management, operation and the disclosure of information. Therefore, the dissertation makes a historical study of the development of the collective investment industry domestically and abroad with particular emphasis on the role of regulation in the development of the national industry. Apart from highly theoretical discussions about its legal nature, the paper proposes to overcome its joint ownership nature and, innovating, defends the corporate nature of investment funds, which is only possible from the recognition of the legislative power assigned to the CVM. And from this recognition, their specific characteristics are studied with special emphasis on the absence of legal personality, the limited scope of its operations and its professional management. The inherent market risk is the object of study based on the stance of our courts as to the nature of the market’s assets and investors, reflected on its submission or not to the consumerist status. Again, the study asserts that investment funds are an example - if not the only one – of management control in the Brazilian law addressing the agency costs arising from it. Finally, in the light of the constitutional principle of the social function of the company, the dissertation deals with the issue of the liability of its directors, drawing a parallel between their standards and the legal regime applicable to corporations in general.

Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-07-19T13:50:48Z No. of bitstreams: 1 61500018.pdf: 1380669 bytes, checksum: afb1afb010dadef363aee31ea3a75173 (MD5) / Rejected by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br), reason: on 2018-07-23T14:51:52Z (GMT) / Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2019-01-14T15:28:25Z No. of bitstreams: 1 61500018.pdf: 1380669 bytes, checksum: afb1afb010dadef363aee31ea3a75173 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-01-14T16:16:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61500018.pdf: 1380669 bytes, checksum: afb1afb010dadef363aee31ea3a75173 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-01-14T16:16:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61500018.pdf: 1380669 bytes, checksum: afb1afb010dadef363aee31ea3a75173 (MD5) Previous issue date: 2017 / O objeto da presente dissertação é analisar se os mecanismos legais voltados à defesa contra aquisições hostis de sociedades anônimas demandam regulação estatal mais específica, tendo em vista a relevância da temática para o empresariado brasileiro e para a sociedade civil em geral. Para tanto, inicialmente, pretende-se explorar os conceitos basilares à temática proposta, tais como o poder de controle societário, a regulação do mercado de capitais brasileiro, as medidas defensivas em espécies e a atuação dos membros da administração societária. Em momento seguinte, pretende-se examinar os casos concretos relativos ao tema, ocorrentes no ordenamento jurídico brasileiro, para que seja possível traçar o estado da regulação atual. Na conclusão do estudo, a partir das premissas alcançadas, a problemática suscitada inicialmente será respondida, considerando-se o ordenamento jurídico brasileiro atual e a necessidade de regulação específica das medidas de defesa contra aquisições hostis.

A argumentação desenvolvida nesse trabalho gira em torno da ideia de que a partir da fase imperialista do capital, a especulação encontrou solo fértil para o seu pleno desenvolvimento. A estreita conexão existente entre a esfera monetária e financeira, e a esfera real e produtiva no imperialismo capitalista deu origem ao capital financeiro. Com o domínio das sociedades anônimas sobre a estrutura da economia capitalista deu-se grande impulso ao sistema de crédito (devido à necessidade de financiamento das sociedades por ações por intermédio da Bolsa de Valores), o que propiciou as condições para o desenvolvimento do capital fictício. / The argument developed in this paper revolves around the idea that from the imperialist phase of capital, speculation has found fertile ground for its full development. The close connection between the monetary and financial sphere and the real and productive sphere in capitalist imperialism gave rise to financial capital. With the dominance of corporations on the structure of the capitalist economy, the credit system was given great impetus (due to the need to finance stock companies through the Stock Exchange), which provided the conditions for the development of fictitious capital.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DECIO CORREA LIMA.pdf: 1888937 bytes, checksum: b40dc7443757a87f320490b95fa95ac4 (MD5) Previous issue date: 2012-02-10 / The impersonality of the partners, the particular legal personality, the limited responsibility to the value of the subscribed property, the division the stock capital into shares are some of the characteristics of todays corporations, whose roots were already present in the ancient societates vectigalium, in the companhias das Índias or other historic reminiscences of corporations around the world. In Brazil, the corporations only began to stand out with the arrival of the Portuguese Crown in 1808 and are currently regulated by the Law 6,404-76, as amended by the 1988 Constitution Law 10,303-2001. The current legislation covers institutional investors and popular savings, protects minority shareholders, increases the social function of Brazilian companies, deals with the role of the CVM (Comissão de Valores Mobiliários) in the surveillance and protection of investors, shareholders and of the market capital itself, establishes the internal structure of the corporations, the functioning of the market capitals, the admission of the corporate principles of governance in the companies, among other things. The corporate governance model followed by Brazil is the Japanese- Germanic, which highlights the presence of the stakeholders to whom the general rules of the legislation which predict disclosure, fairness, compliance and accountabily are applied. The Brazilian stock market is nowadays composed by the common capital market, which follows the rules disciplined by the law of joint stock companies, and by a special segment listing of Bovespa (Bolsa de Valores de São Paulo) which is the New Market, Level 1 and 2. This segment is special because its rules exceed the expectations of the law, reaching an excellence level of practices in corporate governance beyonde the expected. / Impessoalidade dos sócios, personalidade jurídica própria, responsabilidade limitada ao valor da subscrição patrimonial, divisão do capital social em ações são algumas das características das sociedades anônimas atuais, cujas raízes já se encontravam presentes nas antigas societates vectigalium, nas companhias das Índias ou em outras reminiscências históricas das sociedades anônimas pelo mundo. No Brasil as S-A só começaram a se destacar com a chegada da Coroa Portuguesa em 1808 e atualmente são reguladas pela Lei n. 6.404-76, modificada pelo texto constitucional de 1988 e pela Lei n. 10.303-2001. A atual legislação contempla investidores institucionais e de poupanças populares, protege os sócios minoritários, amplia a função social das companhias brasileiras, trata do papel da Companhia de Valores Mobiliários - CVM na fiscalização e proteção de investidores, acionistas e do próprio mercado de capitais, dispõe sobre a estrutura interna das S-A, o funcionamento do mercado de capitais, a admissão dos princípios da governança corporativa nas companhias, entre outras coisas. O modelo de governança corporativa seguido pelo Brasil é o nipogermânico, que destaca a presença dos stakeholders, aos quais se aplicam as regras gerais da legislação que preveem princípios de disclosure, fairness, compliance e accountabily. O mercado acionário brasileiro é hoje composto pelo mercado de capitais comum, que segue as regras disciplinadas na legislação sobre sociedades anônimas, e por um segmento especial da listagem Bovespa (Novo Mercado, Níveis 1 e 2). Esse segmento é especial porque suas regras superam as expectativas da lei, atingindo um grau de excelência em práticas de governança corporativa acima do esperado.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-11-21T12:42:51Z No. of bitstreams: 1 Ettore Alves Rigo De Lima Botteselli.pdf: 888307 bytes, checksum: 411881ed8c3efe41ba3e8de0dcbb80e2 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-21T12:42:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ettore Alves Rigo De Lima Botteselli.pdf: 888307 bytes, checksum: 411881ed8c3efe41ba3e8de0dcbb80e2 (MD5) Previous issue date: 2016-09-29 / The current global dynamics demands fast and precise decisions. The technological development has allowed the creation and enforcement of digital documents. The electronic documents have their validity and enforcement recognized in several countries, including Brazil. One of the elements that enforced the consolidation of the electronic document in our law was the creation of the digital signature trough the digital certificates. That has granted to the digital documents legal certainty in regard to its authorship and origin. The usage of technological methods in corporate acts ensure a higher participation of the administration boards members and shareholders, besides the highest agility in decision making. The adoption of electronic mechanisms to hold such corporate acts, probably, would overcome the issues related to the absence, however the holding of corporate acts only in electronic format may, in some cases, create some uncertainty. The Brazilian corporate law sets forth several procedures and formalities which should be observed and, consequently, may compromise the validity and enforcement of corporate acts only in electronic format, especially the shareholders meeting. Notwithstanding such procedures and formalities, there is still a structure issue in regard to the registries of commerce, which may difficult the settlement of corporate acts only in electronic format / A dinâmica global atual exige decisões rápidas e precisas. O avanço tecnológico permitiu a criação e efetiva implementação de documentos digitais. Os documentos eletrônicos possuem a sua validade e eficácia reconhecida em diversos países, incluindo o Brasil. Um dos fatores que assegurou a consolidação do documento eletrônico em nosso ordenamento foi a criação da assinatura digital, por meio de certificados digitais. Isso assegurou aos documentos digitais segurança jurídica quanto a sua autoria e origem. A utilização de meios tecnológicos em atos societários assegura maior participação dos membros da administração e acionistas, além de maior agilidade na tomada de decisões. A adoção de mecanismos eletrônicos para a realização de tais atos, provavelmente, supriria questões relativas ao absenteísmo, no entanto, a realização de atos societários, essencialmente eletrônicos, pode, em alguns casos, gerar insegurança jurídica. A legislação societária brasileira estabelece diversos ritos e formalidades que devem ser observados e, portanto, podem comprometer a validade e eficácia dos atos societários essencialmente eletrônicos, em especial da assembleia geral eletrônica. Não obstante tais ritos e formalidades, ainda existe uma questão estrutural junto aos registros de comércio, que podem dificultar a implementação dos atos societários em formato totalmente eletrônico

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-02-15T12:19:41Z No. of bitstreams: 1 Igor Sergio dos Reis.pdf: 1780141 bytes, checksum: 29953698ad18913bb234f5a22ee12a09 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-15T12:19:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Igor Sergio dos Reis.pdf: 1780141 bytes, checksum: 29953698ad18913bb234f5a22ee12a09 (MD5) Previous issue date: 2017-12-15 / The history of Brazilian accounting is still relatively unexplored, despite the growing publication of articles, dissertations and books in recent years. Through a historical research, the present work sought to examine the main changes occurred in Brazilian accounting in the period of the Military Coup (1964-1985). The need for a greater introduction of accounting in public and business management was associated with the strong economic development that Brazil had, with the expansion of industrialization with its multiplier effect on urban activities. In 1965, due to an apparent lack of credibility of the capital market and lack of income culture of investment in variable income, Law No. 4728/65 was issued, which regulated the Brazilian capital market. In 1964, with the military government of Castelo Branco and the Minister of Finance Bulhões, the Central Bank of the Republic of Brazil was created, which was changed in 1967 to the Central Bank of Brazil, and the treasury loan operation was under its Full responsibility. In 1971 was published the first book of introductory accounting the methodology adopted in the book was based on the book and Finney & Miller, brought by Boucinhas that greatly facilitated the students' understanding. In the late 1960s and early 1970s we had the economic miracle in Costa e Silva's government, during which time the GDP growth rate accelerated from 9.8% per year in 1968 to 14% per year in 1973, linked to an inflation that declined From 25.5% to 15.6% during that period. With the evolution of the accounting profession, the creation of higher accounting courses and the ever increasing needs of the transparency market in the financial statements was favorable to the emergence of independent audits, That in 1957, the Institute of Public Accountants of São Paulo arose. As early as 1968, the Institute of Independent Auditors of Brazil emerged. In 1971, these Institutes merged into the Institute of Independent Auditors of Brazil. In 1976, the Brazilian Corporate Law was adopted, which established the adoption of the US accounting system with some relevant Brazilian contributions. Some national practices, such as monetary correction, brought the following main contributions: the introduction of the revaluation at market value, Introduction of the equity method in the evaluation of investments, creation of the unrealized income reserve, separation of commercial and tax accounts and consolidation of the financial statements of the same group. In the period of the Military Coup, Brazilian accounting presented important development in the areas of public accounting, accounting education and class organizations. There is a significant evolution in the accounting practices of private companies and corporations / A história da contabilidade brasileira ainda é relativamente muito pouco explorada, apesar da crescente publicação de artigos, dissertações e livros ocorrida nos últimos anos. Através de uma pesquisa histórica, o presente trabalho buscou examinar as principais mudanças ocorridas na contabilidade brasileira no período do Autoritário Militar (1964-1985). A necessidade de uma maior introdução da contabilidade na gestão pública e empresarial associou-se ao forte desenvolvimento econômico que teve o Brasil, com a expansão da industrialização com seu efeito multiplicador sobre as atividades urbanas. Em 1965, devido uma aparente falta de credibilidade do mercado de capitais e inexistência de falta de cultura de investimento em renda variável foi editada a Lei n° 4728/65 que regulamentava o mercado de capitais brasileiro. Em 1964 já com o governo militar de Castelo Branco e com o Ministro da Fazenda Bulhões foi criado o Banco Central da República do Brasil que foi alterado em 1967 para Banco Central do Brasil a emissão de moeda e a operação de crédito ao tesouro ficou sob sua inteira responsabilidade. Em 1971 foi publicado o primeiro livro de contabilidade introdutória a metodologia adotada no livro teve por base o livro e Finney & Miller, trazido por Boucinhas que facilitou em muito o entendimento dos alunos. No fim dos anos 60 e começo dos anos 70 tivemos no governo de Costa e Silva o Milagre Econômico, nesse período a taxa de crescimento do PIB acelerou de 9,8% a.a em 1968 para 14% a.a em1973 atrelado a isso uma inflação que declinou de 25,5% para 15,6% durante esse período.Com a evolução da profissão contábil, a criação dos cursos superiores de contabilidade e as necessidades cada vez maiores do mercado de transparência nas demonstrações contábeis foi favorável para o surgimento das auditorias independentes, que 1957 surgiu Instituto dos Contadores Públicos de São Paulo, já em 1968 surgiu Instituto dos Auditores Independentes do Brasil que a partir de 1971 ocorreu fusão desses Institutos recebendo o nome então de Instituto dos Auditores Independentes do Brasil. Em 1976 foi editada a Lei das Sociedades Anônimas que veio consagrar a adoção do sistema contábil americano com algumas contribuições brasileiras de relevância, sendo algumas práticas essencialmente nacionais como a correção monetária, ela trouxe como principais contribuições: a introdução da reavaliação a valor de mercado, introdução do método de equivalência patrimonial na avaliação dos investimentos, criação da reserva de lucros a realizar, separação entre Contabilidade comercial e a fiscal e a consolidação das demonstrações financeiras de mesmo grupo. No período do Autoritário Militar a contabilidade brasileira apresentou importante desenvolvimento nas esferas da contabilidade pública, do ensino contábil e das organizações de classe. Verifica-se relevante evolução nas práticas contábeis das empresas privadas e das sociedades anônimas

Made available in DSpace on 2013-12-28T01:01:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000453002-Texto+Parcial-0.pdf: 149381 bytes, checksum: 1504c55ca23ca1daf01f75b6c2a9b471 (MD5) Previous issue date: 2013 / The interpretation and application of corporate law has undergone major change because of constitutional provisions relating to national economic order, as well as the adoption by the jurisprudence and doctrine specialized theory of direct effectiveness of fundamental rights to private law and private relationships. The economic order enumerate constitutional precepts as cornerstones free enterprise and the enhancement of human labor already denotes the dual character of economic activity: the pursuit of profit and economic development and their social role. It is precisely in this context that enters the study of the performance of management directors of the Company. All of them should pay attention to the economic aspect together with the social aspect and being a concretizing character of fundamental rights. The social responsibility of the company, as well as the duties to stakeholders, more precisely: consumers, workers, the environment and suppliers, limiting the role of boards of corporations. Interestingly, such a reality to be experienced currently envisioned in the decision making of administrative organs of Stock Action Company, there is no need for direct application of the theory of fundamental rights neither constitutional interpretation is made of their duties, although such practices have a high degree of responsibility of such entities. The legislation applicable to the Company is enough, and analyzed as it is already against the bias of the company exercised by the Company, which currently has important social role and solidarity, is indispensable subject in achieving a better social reality. / A interpretação e aplicação do direito empresarial vem sofrendo grande modificação em virtude dos preceitos constitucionais referentes à ordem econômica nacional, assim como pela adoção por parte da jurisprudência e doutrina especializada da teoria da eficácia direta dos direitos fundamentais ao direito privado e às relações privadas. A ordem econômica constitucional enumerar como preceitos basilares a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano já denota o caráter duplo da atividade econômica: a busca pelo lucro e desenvolvimento econômico e o seu papel social. É justamente nesse contexto que entra o estudo da atuação dos órgãos de administração das Companhias. Tanto assembleia geral, quanto diretoria e conselho de administração, nas tomadas de decisão, devem atentar-se ao aspecto econômico conjuntamente com o aspecto social e de ente concretizador dos direitos fundamentais. A função social, a responsabilidade social da empresa, assim como os deveres com beneficiários externos, mais precisamente: consumidores, trabalhadores, meio ambiente, fornecedores, limitam a atuação dos órgãos de administração das sociedades anônimas. O interessante é que, para ser vislumbrada tal realidade vivenciada atualmente nas tomadas de decisão dos órgãos administrativos das S/A. s, não há necessidade de aplicação da teoria direta dos direitos fundamentais, ou mesmo seja feita interpretação constitucional de seus deveres, apesar de tais práticas terem elevado o grau de responsabilidade de tais entes. Basta que a legislação aplicável à Companhia seja analisada, pois nela já se contra o viés social da empresa exercida pela Companhia, que atualmente possui papel social e solidário importante, sendo imprescindível sujeito na concretização de uma ordem social mais igualitária e justa.

A argumentação desenvolvida nesse trabalho gira em torno da ideia de que a partir da fase imperialista do capital, a especulação encontrou solo fértil para o seu pleno desenvolvimento. A estreita conexão existente entre a esfera monetária e financeira, e a esfera real e produtiva no imperialismo capitalista deu origem ao capital financeiro. Com o domínio das sociedades anônimas sobre a estrutura da economia capitalista deu-se grande impulso ao sistema de crédito (devido à necessidade de financiamento das sociedades por ações por intermédio da Bolsa de Valores), o que propiciou as condições para o desenvolvimento do capital fictício. / The argument developed in this paper revolves around the idea that from the imperialist phase of capital, speculation has found fertile ground for its full development. The close connection between the monetary and financial sphere and the real and productive sphere in capitalist imperialism gave rise to financial capital. With the dominance of corporations on the structure of the capitalist economy, the credit system was given great impetus (due to the need to finance stock companies through the Stock Exchange), which provided the conditions for the development of fictitious capital.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Tadeu Cometti.pdf: 598551 bytes, checksum: 7448b66e4adb63fcaa0a963423acb5e1 (MD5) Previous issue date: 2007-11-26 / The paper herein has the purpose to study the right of the shareholders to participate in the profits as a stabilization instrument of the relation of internal power in the companies. For this purpose, this paper will be divided in three chapters.The first chapter analyzes the rules set forth in Law 6,404/76 and further amendments, which will establish the criteria for the ascertaining and destination of profits. The concept of profit, the period whereby the profits are ascertained and the accounting instruments for their determination are tried to be determined herein. Considering the fact that not all of the profit ascertained by the company is destined to the shareholders as dividends, this referred chapter brings up the study of part of the profits which is destined to the payment of the statutory interest, as well as the creation or maintenance of reserves or profits retention. The second chapter presents the several groups of shareholders of a company and the relation of power existing among them. It is analyzed in this context the fundamental rights (direitos essenciais) and consequently the right of the shareholder to participate in the profits. It is also analyzed in this chapter the legal nature of the right to participate in the profits as well as its fulfillment, due to the fact that such right is not only referred to the distributed profits, but it also encloses part of the profit that engender economic benefits to the shareholders, due to the increase of the equity value of their shares, even though such profit is held back in the company.The third chapter deeply analyses the right of the shareholder to participate in the profits already distributed, not only as a right to dividend to be discussed, but also as a right to the payment of dividends already declared. This last chapter analyzes the legal nature of the dividend to be discussed, the dividends already declared and the interest on net equity paid to the shareholders. The mandatory dividends (section 202 of Law 6.404/76) and the preferred dividends in all of their modalities (sections 17 and 203 of Law 6.404/76) are also studied in this chapter, as well as the rights entitled to them / O presente trabalho tem por objetivo o estudo do direito dos acionistas de participar nos lucros sociais como um instrumento de estabilização nas relações de poder internas na companhia, sendo, para tanto, dividido em três capítulos.No primeiro capítulo são analisadas as regras estabelecidas na Lei 6.404/76 e posteriores alterações que irão determinar os critérios para a apuração e destinação dos lucros sociais. Busca-se assim determinar o conceito de lucro social, o período de sua apuração e os instrumentos contábeis elaborados para a sua determinação. Uma vez que nem todo o lucro auferido pela companhia é destinado aos acionistas a título de dividendos, realiza-se também neste capítulo o estudo da parte dos lucros sociais que é destinada ao pagamento das participações estatutárias, bem como à criação ou manutenção de reservas ou retenção de lucros.No segundo capítulo são apresentados os diversos grupos de acionistas que integram uma companhia e as relações de poder existentes entre eles, sendo neste contexto analisado os direitos essenciais e, conseqüentemente, o direito do acionista de participar nos lucros sociais. Neste capítulo também é analisada a natureza jurídica do direito de participar nos lucros sociais, bem como sua abrangência, uma vez que o direito de participar nos lucros sociais não se resume aos lucros distribuídos, mas abrange também a parcela dos lucros sociais que, muito embora retida na companhia, gera benefícios econômicos aos acionistas em razão do aumento no valor patrimonial de suas ações.No terceiro capítulo, o direito do acionista de participar dos lucros distribuídos é detidamente analisado, não apenas como um direito ao dividendo por deliberar, mas também como um direito ao pagamento do dividendo declarado. Neste último capítulo é analisada a natureza jurídica do dividendo a deliberar, do dividendo deliberado e dos juros pagos aos acionistas a título de remuneração sobre o capital próprio. São também estudados os dividendos obrigatórios (artigo 202 da Lei 6.404/76) e os dividendos preferenciais, em todas as suas modalidades (artigos 17 e 203 da Lei 6.404/76), bem como a titularidade destes direitos.