Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-14T18:35:41Z No. of bitstreams: 1 A INTERVENCAO ESTATAL E A LIBERDADE CONTRATUAL UMA INVESTIGACAO ACERCA DA PONDERACAO DE PRINCIPIOS NA ORDEM ECONOMICA CONSTITUCIONAL.pdf: 1123050 bytes, checksum: 756665d62ea4dcedff5cd2337e5d3f99 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: a) Corrigir nome da Autora: Bruna Lyra Duque. b) Não repetir nome do orientador na descrição de membros da banca c) Não inserir referência Bibliográficas utilizadas on 2018-08-14T22:48:16Z (GMT) / Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-15T13:58:36Z No. of bitstreams: 1 A INTERVENCAO ESTATAL E A LIBERDADE CONTRATUAL UMA INVESTIGACAO ACERCA DA PONDERACAO DE PRINCIPIOS NA ORDEM ECONOMICA CONSTITUCIONAL.pdf: 1123050 bytes, checksum: 756665d62ea4dcedff5cd2337e5d3f99 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-15T18:56:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A INTERVENCAO ESTATAL E A LIBERDADE CONTRATUAL UMA INVESTIGACAO ACERCA DA PONDERACAO DE PRINCIPIOS NA ORDEM ECONOMICA CONSTITUCIONAL.pdf: 1123050 bytes, checksum: 756665d62ea4dcedff5cd2337e5d3f99 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-15T18:56:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A INTERVENCAO ESTATAL E A LIBERDADE CONTRATUAL UMA INVESTIGACAO ACERCA DA PONDERACAO DE PRINCIPIOS NA ORDEM ECONOMICA CONSTITUCIONAL.pdf: 1123050 bytes, checksum: 756665d62ea4dcedff5cd2337e5d3f99 (MD5) Previous issue date: 2004-08-14 / Visa o presente estudo a investigar o conflito de princípios que envolve a iniciativa privada e a atuação estatal nas atividades econômicas. Para compreender esse atrito de bens, será considerada a liberdade contratual alicerçada no princípio da autonomia da vontade como um direito fundamental, por isso, procura-se condensar a discussão por meio da atividade interpretativa das normas constitucionais. Buscando a socialização da teoria contratual, por meio do uso do intervencionismo do Estado, que assegura a justiça e o equilíbrio contratual na sociedade de consumo, passa-se também a dar à livre iniciativa um tratamento não só teórico, mas sobre tudo, prático, como um fundamento da República Federativa do Brasil e como expressão do interesse social. A investigação concentra-se, ainda, no fato de que a Constituição Federal brasileira não apresenta coexistência harmônica entre os interesses capitalistas e os interesses sociais. Destarte, comprovar-se-á inútil a interpretação usual de exclusão de um princípio para a prevalência de outro. O foco desta dissertação é justamente a ponderação de bens, ou seja, a liberdade contratual contrapesando com o interesse social. Ademais, nem sempre será possível compatibilizarmos princípios, às vezes, será imperativo sacrificar um bem para preservar o outro. Na atividade interpretativa, a base de sustentação da pesquisa encontrará também reforço na constitucionalização do direito privado, na supressão da dicotomia entre o direito público e o direito privado e, por fim, na ponderação dos princípios econômicos. A solução para toda a problemática levantada surgirá em cada caso concreto, ocorrendo, pois, restrições e balanceamento de princípios. Pretende-se, ainda, investigar o alicerce principiológico constitucional, mas a partir de seu caráter normativo; para tanto, será utilizada como base teórica a teoria de Robert Alexy, na qual os direitos fundamentais têm caráter de princípios. Ao serem consideradas as formas de interpretação dos direitos fundamentais, a proporcionalidade será apontada como instrumento da ponderação. A vinculação da proporcionalidade às normas constitucionais ocorrerá por intermédio dos direitos fundamentais, o que acabará fornecendo critérios de limitação à liberdade contratual. Por fim, a proporcionalidade exige para intervenção estatal nas liberdades econômicas a existência de um apontamento constitucional legítimo; logo deve-se optar por uma idoneidade de instrumentos menos prejudiciais, a fim de sobrepesarmos um equilíbrio entre a transcendência da intervenção e a utilidade obtida, isto é, uma proporcionalidade entre a relação de meios e fins. / The current study is aimed at investigating the conflict of principles involved in private initiative and State policies, in economy. The interpretation of constitucional rules will be used as method to express the contractual liberty based on the willingness autonomy as a fundamental right. By seeking a socialization of contractual theory through the use of State interventionism, which assures justice and contractual balancing in a consumption society, the free initiative is treated not only theoretically, but under a practical base as a fundamental principle from the Federative Republic of Brazil and as an expression of social interest. The inquiry focuses on the fact that Brazilian Federal Constitution does not present an harmonic coexistence between capitalistic and social interests. Thus, the common judicial interpretation that consists in exclusion of a principle for the benefit of another will be proved useless. The aim of this essay is strongly the goods balancing, which is the contractual liberty counterbalancing the social interest. Moreover, not always it will be possible to realize compatible principles; Sometimes, it will be imperative to sacrifice one good to preserve other. On this interpretative activity, the research sustainment base will also find reinforcement in the private law constitutionalism, in the suppression of the dichotomy between public law and private law and, finally, in the ponderation of economic principles. The answer to all the problematic demonstrated will appear in each case, leading to restricting and balancing of principles, all founded in the predomination of the human being dignity, which is our starting point. Still, the theory of Robert Alexy will be used as theoretical base to investigate the constitutional “principles foundation” from its normative character, where the basic rights have character of principles. By considering the interpretation forms of basic rights, the proportionality is pointed as an instrument of balancing. The proportionality entailing to the constitutional rules will occur by means of basic rights, what will offer limitation criteria to the contractual liberty. Finally, the proportionality demands an existence of a legitimate constitutional note for a state intervention in the economic liberty. Therefore, a harmless instrument suitability must be selected in order to keep a balance between intervention transcendence and acquired utility, that is, a proportionality between means and ends.

The present dissertation aims to analyze Furtados theories of economic development in order to comprehend the Brazilian structural problems as an underdeveloped country, the dualistic relationship between center and periphery, and the historical roots of these problems. From the understanding of Furtados economic development theories, the present work analyzes our Constitutional Economic Order, criticizing the mainstream economics, which currently dominates the debate in the Brazilian and international scenarios. Also, it demonstrates the relevance of Furtados theories, and its importance for the understanding of the economic development as a rule in our Constitution. Considering that one of the main points of Furtados theories is the Brazilian technological backwardness, the present dissertation discusses the technology innovation policies from its constitutional origin to the policies effectively implemented through the laws. / A presente dissertação tem por objetivo fazer uma análise das teorias furtadianas de desenvolvimento econômico para a compreensão dos problemas estruturais do Brasil como um país subdesenvolvido, a relação dualista entre centro e periferia e as raízes históricas destes problemas. A partir da compreensão das teorias desenvolvimentistas furtadianas, o presente trabalho traz uma análise da nossa Ordem Econômica Constitucional, fazendo uma crítica ao pensamento econômico neoliberal, que atualmente domina os debates no cenário brasileiro e mundial, demonstrando a atualidade do pensamento furtadiano e sua importância para o entendimento do desenvolvimento econômico que se encontra como norma em nossa Constituição. Tendo em vista que um dos principais pontos abordados na teoria furtadiana é o atraso tecnológico do Brasil, trataremos das políticas de inovação tecnológica, desde a sua matriz constitucional até as políticas efetivamente concretizadas por meio de leis e normas infralegais

NOGUEIRA, Ronaldo Felipe Rolim. Justiça social e ordem econômica: uma abordagem sobre o programa de aceleração do crescimento (PAC) como promotor do desenvolvimento nacional. 2014. 176 f. Dissertação (Mestrado em Direito) Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2014. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-16T17:44:46Z No. of bitstreams: 1 2014_dis_rfrnogueira.pdf: 1139248 bytes, checksum: 04b626697dbb164ba80505bb1dde1423 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-06-16T12:31:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_dis_rfrnogueira.pdf: 1139248 bytes, checksum: 04b626697dbb164ba80505bb1dde1423 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-16T12:31:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_dis_rfrnogueira.pdf: 1139248 bytes, checksum: 04b626697dbb164ba80505bb1dde1423 (MD5) Previous issue date: 2014 / The Brazilian Federal Constitution of 1988, in the caput of art. 170, states that the economic order aims to ensure dignified existence to all, according to the dictates of social justice, clearly adopting the capitalist system, but, at the same time, not detaching its precepts with the ones of the promotion of a more equal and just society. However, what is seen in practice is a disassociation of these aims and objectives with the decisions taken by macroeconomic agents and often also by the State itself. Thus, this paper begins with a study of the historical relationship between Economics and Law in the search for a conception of what would be justice, passing from the thought of ancient authors, such as Plato and Aristotle, but also by the schools of the Middle Ages and by the capitalist ideology of Adam Smith, until reach the influential contributions of John Rawls and Amartya Sen for the discussion on the subject. Then, it discusses in more detail the “senian” conception of development as freedom, with the aim of verifying that an economic development that does not provide to the citizens the opportunity to experience greater and better opportunities for the realization of their rights cannot be considered a true development. To do so, it focuses on issues related to economic justice and to the possibility of using the Economic Analysis of Law as an instrument to achieve justice. It also analyzes some socioeconomic indicators, such as Gross Domestic Product and the Human Development Index, to demonstrate that increasing the wealth of a country does not necessarily imply a fairer distribution of income among its population neither the improvement of development factors. In the third chapter, it discusses the principles of the economic order established in art. 170 of the Constitution under a bias in accordance with the dictates of social justice, seeking to verify if they can effectively serve as an instrument to achieve the purposes that the caput prescribes. Finally, it studies the Brazilian Growth Acceleration Program – “Programa de Aceleração do Crescimento” (PAC) –, its purposes, its results and how this program can contribute as an important instrument for the promotion of Brazilian socioeconomic development, and not merely for economic growth. Hence why it will oppose the old and surpassed idea that one must grow first and just then develop. / A Constituição Federal de 1988, no caput do art. 170, afirma que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, adotando claramente o sistema capitalista, mas, ao mesmo tempo, não desvinculando seus preceitos com os de promover uma sociedade mais igualitária e justa. Entretanto, o que se vê na prática é uma desassociação dessas finalidades e objetivos com as decisões tomadas por agentes macroeconômicos e muitas vezes também pelo próprio Estado. Assim, o presente trabalho inicia-se com um estudo acerca da relação histórica entre Economia e Direito na busca por uma concepção do que seria justiça, passando desde o pensamento de autores da antiguidade, como Platão e Aristóteles, mas também pelas escolas da Idade Média e pela ideologia capitalista de Adam Smith, até chegar às influentes contribuições de John Rawls e Amartya Sen para a discussão sobre o assunto. Em seguida, aborda mais detalhadamente a concepção seniana do desenvolvimento como liberdade, com o fito de verificar que um desenvolvimento econômico que não proporciona aos cidadãos a oportunidade de vivenciar e experimentar maiores oportunidades de realização de seus direitos não pode ser considerado um verdadeiro desenvolvimento. Para tanto, debruça-se sobre questões referentes à justiça econômica e sobre a possibilidade de se utilizar a Análise Econômica do Direito (AED) como instrumento para se alcançar a justiça. Analisam-se, ainda, alguns índices socioeconômicos, como o Produto Interno Bruto e o Índice de Desenvolvimento Humano, a fim de demonstrar que o aumento da riqueza de um país não implica necessariamente numa distribuição de renda mais justa entre sua população nem na melhoria dos fatores de desenvolvimento. No terceiro capítulo, abordam-se os princípios da ordem econômica estabelecidos no art. 170 da Constituição sob um viés de concordância com os ditames da justiça social, buscando verificar se eles podem efetivamente servir de instrumento para o alcance das finalidades que o caput prevê. Por fim, parte-se para um estudo do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), suas finalidades, seus resultados e como este programa pode contribuir como importante ferramenta para a promoção do desenvolvimento socioeconômico brasileiro, e não meramente para o crescimento econômico. Daí porque se combaterá a velha e já superada ideia de que primeiro se deve crescer para depois se desenvolver.

MAURICIO, Francisco Raphael Cruz. Na corda bamba: trabalho e educação entre o precariado. 2015. 128f. – Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em Sociologia, Fortaleza (CE), 2015. / Submitted by Gustavo Daher (gdaherufc@hotmail.com) on 2017-07-10T15:33:10Z No. of bitstreams: 1 2015_dis_frcmauricio.pdf: 617303 bytes, checksum: b76406b7380d89d0f1fcb6a5daa5ff08 (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2017-07-25T13:29:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dis_frcmauricio.pdf: 617303 bytes, checksum: b76406b7380d89d0f1fcb6a5daa5ff08 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-25T13:29:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dis_frcmauricio.pdf: 617303 bytes, checksum: b76406b7380d89d0f1fcb6a5daa5ff08 (MD5) Previous issue date: 2015 / This dissertation deals with the labor and educational experiences of the contemporary precariat seeking to understand the meanings attributed by him to work and education. The social segment of the precariat is formed by young adults who have high schooling and are inserted precariously in work and social life. They make up the "generation of the diploma", formed by the subjects that entered higher education, but that did not necessarily have reverted in salary gains the several years of study. This segment of workers with high schooling experienced the phenomenon of the “deterioration of the chances of insertion of the more educated”. His work and life trajectories are marked by the configuration of the new and fluid world of work, where the elements of uncertainty, insecurity and instability affect the construction of life projects. Having as a methodological contribution the comprehensive interview to reconstruct the precarious work trajectories, I seek to problematize the meanings of the work and in subjects where the academic formation tends to generate positive expectation of insertion in the labor market. In order to analyze my reflections analytically, I carry out, as a theoretical archeology, an analysis of the categories of precarization, precarity and precariat. Then, through the content analysis of interviews, I try to identify the generational and educational profile of the precariat, to understand their living conditions, to trace their paths in the labor market and to understand their ways of being in the world. The work in the precariat now indicates the meanings of project construction, sometimes denotes the meanings of risk. The work proves to be a tightrope where the precariat tries to balance himself between heaven and the hell of social life. The "tightrope" in which the precarious moves after the completion of undergraduate studies is always intended in an attempt to balance education, work and life project. Although we live in a modernity marked by instability, insecurity and uncertainty (BAUMAN, 2001), where capital values the flexibility of men and things (SENNETT, 2012), the precarious value the character of stability and security in a world adverse to these elements. The precarious is a kind of "tightrope" who hangs "battles" to stay on the "tightrope" of life. / Essa dissertação versa sobre as experiências laborais e educacionais do precariado contemporâneo buscando compreender os sentidos atribuídos por ele ao trabalho e a educação. O segmento social do precariado é formado por jovens-adultos que possuem alta escolaridade e estão inseridos de forma precária no trabalho e na vida social. Eles compõem a “geração do diploma”, formada pelos sujeitos que adentraram o ensino superior, mas que não tiveram necessariamente revertidos em ganhos salariais os vários anos de estudo. Esse segmento de trabalhadores com alta escolaridade experimentou o fenômeno da “deterioração das chances de inserção dos mais escolarizados”. Suas trajetórias laborais e de vida são marcadas pela configuração do novo e líquido mundo do trabalho, onde incidem os elementos da incerteza, insegurança e instabilidade na construção dos projetos de vida. Tendo como aporte metodológico a entrevista compreensiva para reconstruir as trajetórias de trabalho e educação do precariado, busco problematizar os sentidos do trabalho e da educação em sujeitos cuja a formação acadêmica tende a gerar expectativa positiva de inserção no mercado de trabalho. Para consubstanciar analiticamente minhas reflexões realizo, a título de uma arqueologia teórica, uma análise sobre as categorias de precarização, precariedade e precariado. Em seguida, através do recurso da análise de conteúdo das entrevistas, procuro identificar o perfil geracional e educacional do precariado, entender suas condições de vida, traçar seus percursos no mercado de trabalho e compreender seus modos de estar no mundo. A “corda bamba” em que se move o precariado após a conclusão dos estudos de graduação é sempre tencionada na tentativa de equilibrar a formação educacional, trabalho e projeto de vida. Apesar de vivermos numa modernidade marcada pela instabilidade, insegurança e incerteza (BAUMAN, 2001), onde o capital valoriza a flexibilidade dos homens e das coisas (SENNETT, 2012), o precariado valoriza os caracteres da estabilidade e da segurança num mundo cada vez mais adverso a esses elementos. O precariado é uma espécie de “equilibrista” que trava “batalhas” para manter-se na “corda bamba” da vida.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000412502-Texto+Parcial-0.pdf: 137105 bytes, checksum: 19dee4e7d80cbddd8e5d2cb13730a391 (MD5) Previous issue date: 2009 / This dissertation examines the criminal use of privileged information in the stock market. It begins with a review of the history of the relationship between the state and the economy and the process by which economic order was brought under constitutional regulation. Next, the control of information in the administrative realm is discussed. A number of decisions by the United States Supreme Court and Courts of Appeals are presented to illustrate the evolution of American jurisprudence on the matter of insider trading. The dissertation concludes by looking at the characteristics and configuration of this felony in Brazilian law, as well as the definition of the protected legal interest and an analysis of the legitimacy of penal liability for the use of privileged information in the stock market. / Versa a presente dissertação sobre o crime de uso indevido de informação privilegiada no mercado de capitais. Realiza-se, num primeiro momento, uma passagem histórica pela relação entre o Estado e Economia, seguida do processo de constitucionalização da ordem econômica. Após, apresentam-se questões relativas ao controle da informação no âmbito administrativo. A seguir, expõem-se algumas decisões de Suprema Corte e das Cortes de Apelação dos Estados Unidos como forma de mostrar a evolução da jurisprudência norte-americana no tratamento do insider trading. Por fim, realiza-se uma abordagem sobre o delito no Brasil, características e configurações, assim como a definição do bem jurídico tutelado, chegando-se à análise da legitimidade da tutela penal do uso indevido de informação privilegiada no mercado de capitais.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000389627-Texto+Parcial-0.pdf: 171384 bytes, checksum: b13abd78378ce84d1d6db05c60e4e8f9 (MD5) Previous issue date: 2006 / The present work intend to analyze the use of financial market, especially the exchange market and the alternative systems of funds remittances, to transform and to give the appearance of legality to the resources taken with illicit practice, that is to say, for money laundering. In reason of the complexity of these subject, to understand these processes, it was necessary to exceed the legal analysis, entering in the historical-sociological and economic aspects involved in the construction of the Contemporary State, in the formation of financial and economic world markets, as well as in the influence that the growth of the complexity of the relations, the technological advance and factors like the globalization had exerted on these systems. The inquiry includes the operation of the Brazilian exchange market, as formal as parallel, and how are done the operations of international remittances in this universe, wich are insert the Alternative Systems of Funds Remittances, as they are called. Within ‘crime and punishment in complex societies’ research line, the examination covered, also, on what the called “money laundering” is builded up, with its criminal legal aspects and how the system is managed for its prevention and repression, verifying which is the relation and how the processes of international funds remittances are used as a tool for this purpose. Through the research realized, was possible to evidence the creation of a ‘virtual network’ by the national States, wich constitutes the prevention and repression system of money laundering that, even though represents significant improvement of the prevention and repression techniques of crimes from this nature, as well as the system looks for using speed against speed, technological evolution against technological evolution, and virtuality against virtuality, it still requires for improvement with the adoption of other measures equal to present confrontation ways to fragmentary systems which operate in the complexity, which is the case of the alternative systems of funds remittances. / O presente trabalho objetiva analisar a utilização do mercado financeiro, especialmente do mercado de câmbio e dos sistemas alternativos de remessas de fundos, para transformar e dar aparência de legalidade aos recursos obtidos com a prática de ilícitos, ou seja, para a lavagem do dinheiro. Em razão da complexidade da matéria, para a compreensão destes processos se fez necessário transcender a análise jurídica, ingressando nos aspectos histórico-sociológicos e econômicos envolvidos na construção do Estado Contemporâneo, na formação dos mercados financeiros e econômicos mundiais, bem como na influência que o crescimento da complexidade das relações, o avanço tecnológico e fatores como a globalização exerceram sobre estes sistemas. A investigação inclui o funcionamento do mercado cambial brasileiro, tanto formal quanto paralelo, e como se processam as operações de remessas internacionais neste universo, onde se inserem os chamados Sistemas Alternativos de Remessas de Fundos. Dentro da linha de pesquisa crime e punição nas sociedades complexas, o exame abrangeu, ainda, no que se constitui a denominada “lavagem de dinheiro” com seus aspectos jurídico-penais e como está posto o sistema para sua prevenção e repressão, verificando-se qual a relação e de que forma os processos de remessas internacionais de fundos são utilizados como ferramenta para este fim. Frente ao levantamento realizado, foi possível constatar a criação por parte dos Estados nacionais de uma “rede” virtual a qual constitui o sistema de prevenção e repressão à lavagem de dinheiro que, embora represente significativo aprimoramento das técnicas de prevenção e repressão a crimes dessa natureza, na medida em que o sistema procura empregar velocidade contra velocidade, evolução tecnológica contra evolução tecnológica e virtualidade contra virtualidade, ainda carece de aprimoramento, com a adoção de outras medidas capazes de apresentar caminhos de enfrentamento a sistemas fragmentários que operam na complexidade, caso dos sistemas alternativos de remessas de fundos.

A presente dissertação de mestrado tem como objetivo analisar a defesa da concorrência em seu perfil institucional através da utilização das ações indenizatória privadas, avaliando-as como potenciais mecanismos para consecução dos objetivos do direito antitruste. Toma-se como ponto de partida a livre concorrência enquanto instrumento da ordem econômica para o fomento da justiça social, e as bases do direito antitruste voltados à sua defesa institucional. Nesse sentido, estuda-se a potencial contribuição da ação antitruste privada para a tutela judicial da livre concorrência, juntamente com seus elementos centrais no campo do direito material e processual. / This essay aims at analyzing the defense of free competition through private actions for damages, conceived as potential mechanisms to achieve the higher values and objectives of antitrust law. It therefore study free competition as instrument of the economic order to provide social justice, and its defense as the fundamental base of antitrust law. This essay also discuss the potential contribution of the private actions to the judicial enforcement of free competition trough antitrust law, and analyze it through material laws and procedural laws.

A presente tese tem como escopo principal delimitar a competência regulatória que incide sobre setor bancário. O tema desperta interesse em face da estrutura do Estado brasileiro a qual apresenta dois tipos de regulação: a geral e a setorial. E esta composição gera, dentro do setor bancário, um aparente conflito entre os órgãos encarregados de exercerem a regulação geral e o Banco Central do Brasil, titular do poder regulatório setorial. Diante deste cenário, o trabalho se inicia com a descrição da nova teoria de regulação e seus desdobramentos dentro do setor bancário, com a exposição dos riscos e dos instrumentos específicos da atividade financeira. Após, uma análise sobre o Princípio da subsidiariedade, o qual sempre foi utilizado como mecanismo de delimitação de competências. Em seguida, um estudo sobre o Sistema Financeiro Nacional e as matérias de regulação geral dentro do ordenamento pátrio, a saber: defesa da concorrência e defesa do consumidor. Por fim, serão demonstradas quais competências são inerentes às atividades do Banco Central do Brasil e quando surgem as competências dos órgãos encarregados de aplicarem as matérias de regulação geral, sendo utilizado como elemento delimitador o Princípio da subsidiariedade. / This thesis has as its principal aim at defining the regulatory competence that focuses on the banking sector. The issue arouses interest in the face of the structure of the Brazilian State, which has two types of regulation: the general and the sector ones. And this composition generates, within the banking industry, an apparent conflict among the bodies responsible for exercising general regulations and the Central Bank of Brazil, holder of the regulatory sector power. In this scenario, the work begins with a description of the new theory of regulation and its consequences within the banking industry, with exposure risk and specific instruments of financial activity. Later, an analysis on the principle of subsidiarity, which was always used as a mechanism of division of powers. Then, a study on the national financial system and general regulatory matters within the homeland planning, namely: competition policy and consumer protection. Finally, we will demonstrate what skills are inherent to the activities of the Central Bank of Brazil and where the responsibilities of the agencies charged with applying the general regulatory matters, using the principle of subsidiarity as enclosing element.

A presente dissertação de mestrado tem como objetivo analisar a defesa da concorrência em seu perfil institucional através da utilização das ações indenizatória privadas, avaliando-as como potenciais mecanismos para consecução dos objetivos do direito antitruste. Toma-se como ponto de partida a livre concorrência enquanto instrumento da ordem econômica para o fomento da justiça social, e as bases do direito antitruste voltados à sua defesa institucional. Nesse sentido, estuda-se a potencial contribuição da ação antitruste privada para a tutela judicial da livre concorrência, juntamente com seus elementos centrais no campo do direito material e processual. / This essay aims at analyzing the defense of free competition through private actions for damages, conceived as potential mechanisms to achieve the higher values and objectives of antitrust law. It therefore study free competition as instrument of the economic order to provide social justice, and its defense as the fundamental base of antitrust law. This essay also discuss the potential contribution of the private actions to the judicial enforcement of free competition trough antitrust law, and analyze it through material laws and procedural laws.

Made available in DSpace on 2016-06-02T12:45:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000478798-Texto+Parcial-0.pdf: 395003 bytes, checksum: 06c683f3f74c173ccd2667ae1e4ebb5b (MD5) Previous issue date: 2016 / This work is inserted in the search line Legal and Criminal Contemporaries Systems under the guidance of Prof. Dr. Giovani Agostini Saavedra. The present work suggest a dogmatic and critical analysis in respect to promulgation of Law number 12. 683/2012, especially in relation to problematic issues from extinction, of the Brazilian legal system, the list of predicate crimes that can generate money laundry. A superficial reading of the new law would allow the understanding that any form of conduct positively as a criminal offense would have aptitude for materialization the money laundering crime, simply if the profit earned by an offense or a misdemeanor was hidden or concealed. From the examination about Axel Honneth’s Theory of Recognition and the current context in which inserted the global economy, the dissertation intends to establish that we can only speak in money laundry if there is an offense to the transparency of developed financial relations as part of an order capitalist economic and democratic. / O presente trabalho está inserido na linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, sob a orientação do Prof. Dr. Giovani Agostini Saavedra. Propõe-se uma análise crítica em relação à promulgação da Lei n° 12. 683/2012, sobretudo em relação às problemáticas advindas da extinção, do ordenamento jurídico brasileiro, do rol de crimes antecedentes passíveis de gerar a lavagem de dinheiro. Uma leitura superficial do tipo do referido delito permitiria a compreensão de que toda e qualquer forma de conduta positivada como infração penal teria aptidão para a materialização da reciclagem de capitais, bastando que o proveito auferido por um delito ou por uma contravenção penal fosse ocultado ou dissimulado. A partir do exame da Teoria do Reconhecimento de Axel Honneth e do atual contexto em que inserida a economia global, pretende-se estabelecer que somente será possível falar em lavagem de dinheiro se houver uma ofensa à transparência das relações financeiras desenvolvidas no âmbito de uma ordem econômica capitalista e democrática.