A presente tese tem como escopo principal delimitar a competência regulatória que incide sobre setor bancário. O tema desperta interesse em face da estrutura do Estado brasileiro a qual apresenta dois tipos de regulação: a geral e a setorial. E esta composição gera, dentro do setor bancário, um aparente conflito entre os órgãos encarregados de exercerem a regulação geral e o Banco Central do Brasil, titular do poder regulatório setorial. Diante deste cenário, o trabalho se inicia com a descrição da nova teoria de regulação e seus desdobramentos dentro do setor bancário, com a exposição dos riscos e dos instrumentos específicos da atividade financeira. Após, uma análise sobre o Princípio da subsidiariedade, o qual sempre foi utilizado como mecanismo de delimitação de competências. Em seguida, um estudo sobre o Sistema Financeiro Nacional e as matérias de regulação geral dentro do ordenamento pátrio, a saber: defesa da concorrência e defesa do consumidor. Por fim, serão demonstradas quais competências são inerentes às atividades do Banco Central do Brasil e quando surgem as competências dos órgãos encarregados de aplicarem as matérias de regulação geral, sendo utilizado como elemento delimitador o Princípio da subsidiariedade. / This thesis has as its principal aim at defining the regulatory competence that focuses on the banking sector. The issue arouses interest in the face of the structure of the Brazilian State, which has two types of regulation: the general and the sector ones. And this composition generates, within the banking industry, an apparent conflict among the bodies responsible for exercising general regulations and the Central Bank of Brazil, holder of the regulatory sector power. In this scenario, the work begins with a description of the new theory of regulation and its consequences within the banking industry, with exposure risk and specific instruments of financial activity. Later, an analysis on the principle of subsidiarity, which was always used as a mechanism of division of powers. Then, a study on the national financial system and general regulatory matters within the homeland planning, namely: competition policy and consumer protection. Finally, we will demonstrate what skills are inherent to the activities of the Central Bank of Brazil and where the responsibilities of the agencies charged with applying the general regulatory matters, using the principle of subsidiarity as enclosing element.

A presente tese tem como escopo principal delimitar a competência regulatória que incide sobre setor bancário. O tema desperta interesse em face da estrutura do Estado brasileiro a qual apresenta dois tipos de regulação: a geral e a setorial. E esta composição gera, dentro do setor bancário, um aparente conflito entre os órgãos encarregados de exercerem a regulação geral e o Banco Central do Brasil, titular do poder regulatório setorial. Diante deste cenário, o trabalho se inicia com a descrição da nova teoria de regulação e seus desdobramentos dentro do setor bancário, com a exposição dos riscos e dos instrumentos específicos da atividade financeira. Após, uma análise sobre o Princípio da subsidiariedade, o qual sempre foi utilizado como mecanismo de delimitação de competências. Em seguida, um estudo sobre o Sistema Financeiro Nacional e as matérias de regulação geral dentro do ordenamento pátrio, a saber: defesa da concorrência e defesa do consumidor. Por fim, serão demonstradas quais competências são inerentes às atividades do Banco Central do Brasil e quando surgem as competências dos órgãos encarregados de aplicarem as matérias de regulação geral, sendo utilizado como elemento delimitador o Princípio da subsidiariedade. / This thesis has as its principal aim at defining the regulatory competence that focuses on the banking sector. The issue arouses interest in the face of the structure of the Brazilian State, which has two types of regulation: the general and the sector ones. And this composition generates, within the banking industry, an apparent conflict among the bodies responsible for exercising general regulations and the Central Bank of Brazil, holder of the regulatory sector power. In this scenario, the work begins with a description of the new theory of regulation and its consequences within the banking industry, with exposure risk and specific instruments of financial activity. Later, an analysis on the principle of subsidiarity, which was always used as a mechanism of division of powers. Then, a study on the national financial system and general regulatory matters within the homeland planning, namely: competition policy and consumer protection. Finally, we will demonstrate what skills are inherent to the activities of the Central Bank of Brazil and where the responsibilities of the agencies charged with applying the general regulatory matters, using the principle of subsidiarity as enclosing element.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Robson Barbosa Lima.pdf: 5058865 bytes, checksum: 8d2acfbb6adbe83224fb75f2123e85cb (MD5) Previous issue date: 2012-08-21 / The dissertation present aimed to analyze the National Council of Justice established by Constitutional Amendment nº 45/04, due to the conflicts that preceded its creation, as well as those who came later. At the beginning, it was discussed the historical Justice Councils around the world and the reasons that led its creation in Brazil, reflecting the administration of justice following Weber and Zaffaroni s models. Moreover, it was accentuated the importance of democratization of the Judiciary, giving an emphasis on popular participation. Then came to the conclusion that the organ is endowed with regulatory powers, checking their assignments. It was exposed the perspectives of the National Council of Justice in order to improve the judicial function, essential for the existence of a Democratic State of Law. Finally, was also considered the limits of its performance, culminating in an inability to regulate the activity of the tribunal judges. / A dissertação apresentada visou à análise do Conselho Nacional de Justiça, instituído pela Emenda Constitucional nº 45/04, adentrando os embates que antecederam à sua criação, bem como os que surgiram posteriormente. Inicialmente, tratou-se da evolução histórica dos Conselhos de Justiça ao redor do mundo e os motivos que levaram à necessidade de criação no Brasil, passando-se pelos modelos de administração da justiça de Weber e Zaffaroni. Outrossim, anotou-se a relevância da democratização do Judiciário, com ênfase na participação popular. Em seguida, chegou-se à conclusão de que o órgão é dotado de poder normativo, verificando suas atribuições. Tratou-se das perspectivas do Conselho Nacional de Justiça com o intuito de aprimorar a função judicial, essencial para a existência do Estado Democrático de Direito. Finalmente, também, dos limites da atuação, culminando na impossibilidade de regulamentar a atividade jurisdicional dos juízes.

Tant pour la jurisprudence (constitutionnelle et administrative) que pour une partie de la doctrine, l’encadrement de la passation et de l’exécution des contrats administratifs de l’État et de ses établissements publics ainsi que des marchés des collectivités territoriales et de leurs établissements relève du domaine du règlement. Et ce, car à l’origine, l’association du droit de la commande publique aux matières relevant traditionnellement du pouvoir réglementaire autonome, telles que la procédure administrative non contentieuse et l’organisation des services publics est un fait établi. Pourtant, le désordre normatif dans les sources législatives et réglementaires du droit des contrats de la commande publique est largement dû à la place marquée du pouvoir réglementaire. Malgré la consolidation jurisprudentielle de cette dernière, des textes législatifs destinés à s’articuler avec les textes réglementaires se sont multipliés, accentuant la complexité de la matière. En général, le mouvement ascendant des sources du droit des contrats administratifs de la commande publique dans la hiérarchie des normes ces dernières années, y compris sa dimension communautaire, exige l’intervention préalable du législateur. De la sorte, la réorganisation des sources textuelles du droit des contrats de la commande publique s’impose avec la plus grande acuité par la ré-détermination des fondements constitutionnels des compétences normatives en la matière et, consécutivement, des rapports entre la loi et le règlement en faveur de la première dans l’encadrement du régime de la passation et d’exécution des contrats respectifs. L’unification du fondement constitutionnel de la compétence de la loi en matière contractuelle sur le fondement de l’article 34 qui attribue au législateur le soin de déterminer les principes fondamentaux des obligations civiles contribuera décisivement à la cohérence et à la systématisation des sources du droit de la commande publique. Une fois la compétence de la loi sauvegardée, le règlement se limitera à son rôle habituel, à savoir, un rôle secondaire et subordonné à l’égard de celle-ci. / According to the case law of the Constitutional Council and the administrative courts as well as to some public law theorists, the definition of the rules governing the award and the performance of Government administrative contracts, administrative contracts of State-depended public bodies and public contracts of local authorities falls within the scope of the regulatory powers of Government. More specifically it is argued that public procurement law is part of the rules governing the procedure of administrative decision making and the organisation of public services which are matters traditionally reserved to the autonomous regulatory power. The lack of coherence within the legislative and regulatory sources of public procurement law is mainly due to the predominant role of regulations. Despite the latter’s consolidation by the French courts, the growing number of legislative texts intended to build a coherent set of rules in this field has become a source of complexity. The transformation of the sources of the law of administrative contracts in the last few years – including the Community law dimension – requires the prior intervention of the Legislature. Therefore, the provisions governing the law of public procurement contracts should necessarily be restructured. This could be achieved through the redefinition of the constitutional basis of legislative and regulatory powers in the field of public contract law and consequently through a new balance between law and regulation with the intention of safeguarding the predominance of the former. Drafting the rules on the basis of Article 34 of the French Constitution which enables the Legislature to define the fundamental principles of civil obligations will clearly contribute to a more coherent and systematic approach regarding the sources of public procurement law.. Should the powers of the Legislature be safeguarded, the regulations will then be confined to their usual role, which is secondary and subordinate to Parliamentary Acts.