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Previous issue date: 2013-05-27 / This doctorate thesis has the objective to show the criminal
garantism theory and its wide range of application, such as national and
international law. The search presents the theory harmony with effective
constitutional principles in Democratic State countries.
This study approach the garantism and its compatibility with state
punitive intention; contradict the wrong idea of being one excessive protection
of the criminal law offender supporting that, in reality, derives from the human
dignity principle which final receiver is the human being.
The humanist vector of criminal procedure is the view given to the
garantism, competing to him impose state limits to reach punitive intention,
without dispensing necessary preservation constitutional rights, guarantees and
liberties and the human dignity principle observance.
The garantism defense was chosen some aspects, which will be
object of more concentration. Between then, the fact of the citizen have the
freedom right
The search recovers the first humanists ideas with law relation of
the legal basis appearance and the theory dissemination that, actuality is
recognized by many countries legislation. In Brazil, were chosen some criminal
procedure stages that its applicability can be verified.
At the end, are presented foreigner legislation models with
garantism basis that, in many aspects, are similar to Brazilian legislation,
especially as for the intention of refining continually the treatment given to the
offender with humanist legislation basis / Esta tese de doutoramento tem por objetivo apresentar a Teoria
do Garantismo Penal e seu vasto campo de aplicação, tanto no direito nacional
quanto na legislação estrangeira. A pesquisa parte da harmonia desta teoria
com os preceitos constitucionais vigentes nos países democráticos de Direito.
O estudo aborda o Garantismo e a sua compatibilidade com a
pretensão punitiva estatal; refuta a ideia equivocada de se tratar de uma
excessiva proteção aos infratores da lei penal ao comprovar que, na realidade,
deriva do princípio da dignidade humana cujo destinatário final é o ser humano.
O enfoque dado ao Garantismo é o de vetor humanista ao
processo penal visto que, compete a este impor os limites à atuação do Estado
para alcançar a pretensão punitiva, sem prescindir da necessária preservação
aos direitos, garantias e liberdades constitucionais e da observância ao
princípio da dignidade humana.
Para defender o posicionamento adotado acerca do Garantismo,
foram escolhidos alguns aspectos sobre os quais lançamos um olhar mais
apurado. Entre eles, o fato do cidadão ter direito à liberdade, um bem cuja
restrição no exercício da pretensão punitiva estatal somente será permitida em
situações excepcionalíssimas e quando outras medidas não forem suficientes
ou adequadas ao caso concreto. Afinal, o Garantismo está fundamentado na
legalidade e é nela que o processo penal encontra limites para atuar.
A pesquisa retoma as primeiras ideias humanistas em relação ao
Direito para fundamentar o surgimento e a difusão desta teoria que,
atualmente, é reconhecida pelas legislações de vários países. No Brasil, foram
escolhidas algumas etapas do processo penal por meio das quais sua
aplicabilidade pode ser verificada. Ao final, são apresentados modelos de
legislação estrangeira respaldadas na Teoria Garantista que, em muitos
aspectos, se assemelham à legislação brasileira, especialmente quanto ao
intuito de aprimorar continuamente o tratamento dedicado ao acusado com
base em uma legislação humanista
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6159 |
| Date | 27 May 2013 |
| Creators | Bento, Patricia Stucchi |
| Contributors | Silva, Marco Antonio Marques da |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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