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Previous issue date: 2012-10-25 / This paper aims to analyze the concept of vulnerability in the Brazilian Criminal
Code, introduced by Law n. 12.015/09 in the chapter Of crimes against sexual
dignity . To reach this goal we shall study the sociological evolution of the criminal
tutelage of human sexuality, highlighting the theoretical components which lay the
foundation of vulnerability.
The research is justified due to the fact that vulnerability has a close
relationship with the recognition of the individual s human dignity as a legitimating and
motivating of the legal reform analyzed in this paper. Since vulnerability refers to the
victim, the need to study consent -which is based on the victim s behavior-was part of
our study plans .
We thus set forth, from the study of the legal interest the and of its availability,
proceeding to the relevance of the victim s behavior and to the legal nature of consent,
arriving at vulnerability. Once the latter is examined, we proceed to the evaluation of
the elements which integrate and legitimate it, such as the criminalization movement
under the guise of the treaties of penalization, the consideration of the dignity of the
human individual as an element of normative orientation, the situations of vulnerability
foreseen by the legislator, their nature and, finally, to the interpretation of said concept
in the legal realm.
From this vantage point, we conclude that the dignity of the human individual
represents a fundamental requirement in the interpretation of vulnerability, demanding a
non-prejudiced view, the opposite of which results only in further the increase of
suffering and in social exclusion / O trabalho apresentado tem o objetivo de avaliar a noção de vulnerabilidade no
Código Penal brasileiro, introduzida pela Lei n. 12.015/09 no capítulo Dos Crimes
Contra a Dignidade Sexual . Para alçar tal objetivo, estuda-se a evolução sociológica da
tutela penal da sexualidade humana, identificando os componentes teóricos que
fundamentam a vulnerabilidade.
A análise se justifica porque a vulnerabilidade guarda estrita relação com o
reconhecimento da dignidade da pessoa humana como elemento propulsor e legitimador
da reforma legislativa ora em comento. Uma vez que na vulnerabilidade se refere à
qualidade de vítima, de antemão previu-se a necessidade de estudo do consentimento,
teoria que se funda no comportamento da vítima.
Parte-se, portanto, do estudo acerca do bem jurídico e de sua disponibilidade,
passando-se à relevância do comportamento da vítima e da natureza jurídica do
consentimento, alcançando, então, a vulnerabilidade. Posta a vulnerabilidade, passa-se à
apreciação dos elementos que a integram e a legitimam, como o movimento de
criminalização sob a observância dos mandados de penalização, a aproximação da
dignidade da pessoa humana como elemento de orientação normativa, as situações de
vulnerabilidade previstas pelo legislador, suas naturezas e, por fim, a interpretação do
conceito no universo jurídico.
Sob esse prisma, tem-se que a dignidade da pessoa humana representa requisito
fundamental na interpretação da vulnerabilidade, a exigir uma leitura que não admite
uma faceta preconceituosa, consistente no aumento da desdita das vítimas e na exclusão
social.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6011 |
| Date | 25 October 2012 |
| Creators | Elia, Fábio Suardi D |
| Contributors | Ponte, Antonio Carlos da |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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