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Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-05-11T14:42:44Z No. of bitstreams: 1 TES_JOAO_ALVES_TEIXEIRA_NETO_PARCIAL.pdf: 704162 bytes, checksum: fac9ae44d0b6d2fdc4ebf4f7a6ca065b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-11T14:42:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TES_JOAO_ALVES_TEIXEIRA_NETO_PARCIAL.pdf: 704162 bytes, checksum: fac9ae44d0b6d2fdc4ebf4f7a6ca065b (MD5) Previous issue date: 2016-12-15 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / It is an investigation, within the scope of criminal law, which has as its object the criminal protection of animals, orienting itself from the question of the possibility for the animals to be holders of legal good, concluding for its positive hypothesis. The phenomenological method of investigation allows the unveiling of the original phenomenon that would justify the criminal protection of animals: the ontoanthropological relationship of care-of-danger (to-animals). This phenomenon, when brought to the criminal law discursiveness, is called the onto-anthropological basis for criminal protection of animals. / Trata-se de uma investiga??o, no ?mbito da dogm?tica jur?dico-penal, que tem por objeto a tutela penal de animais, orientando-se a partir da pergunta pela possibilidade de os animais serem titulares de bens jur?dico-penais, concluindo-se pela sua hip?tese positiva. O m?todo fenomenol?gico da investiga??o permite o desvelamento do fen?meno origin?rio que justificaria a tutela penal de animais: a rela??o onto-antropol?gica de cuidado-de-perigo (para-com-os-animais). Esse fen?meno, quando trazido para a discursividade jur?dico-penal, ? chamado de o fundamento onto-antropol?gico da tutela penal de animais.

Submitted by PPG Ci?ncias Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2018-01-08T16:32:20Z No. of bitstreams: 1 DISSERTA??O oficial PERTILLE.pdf: 1839639 bytes, checksum: a1164bf8802f276400a5c7f0a2fe1122 (MD5) / Rejected by Marcelo Texeira (marcelo.texeira@pucrs.br), reason: Ol? M?rcia, Conforme solicitado por e-mail, estou te retornando a publica??o para ajuste. on 2018-01-15T11:13:10Z (GMT) / Submitted by PPG Ci?ncias Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2018-01-15T11:58:28Z No. of bitstreams: 1 DISSERTA??O oficial PERTILLE.pdf: 1839639 bytes, checksum: a1164bf8802f276400a5c7f0a2fe1122 (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2018-01-26T11:15:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTA??O oficial PERTILLE.pdf: 1839639 bytes, checksum: a1164bf8802f276400a5c7f0a2fe1122 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-26T11:20:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTA??O oficial PERTILLE.pdf: 1839639 bytes, checksum: a1164bf8802f276400a5c7f0a2fe1122 (MD5) Previous issue date: 2017-11-24 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / La presente tesis de maestr?a es realizada siguiendo la l?nea de investigaci?n ?Sistemas Jur?dico-Penales Contempor?neos? del programa de Posgrado en Ciencias Criminales de la Pontificia Universidad Cat?lica de R?o Grande del Sur y se enfoca en la necesidad de definir el bien jur?dico-penal ambiental. La investigaci?n adquiere relevancia en el sentido de nivelar la importancia de los patrones cr?ticos que culminaron en un derecho penal de valoraci?n de las libertades individuales con la necesaria comprensi?n sobre el medio ambiente natural. En ese marco, se resalta la teor?a del bien jur?dico cuando pretende limitar la intervenci?n penal, determinando que todo delito est? basado en una ofensa a un bien jur?dico con la necesaria dignidad penal. Por esta raz?n, la investigaci?n empieza con la b?squeda de la fuente de legitimidad constitucional del bien jur?dico ambiental y la definici?n de las caracter?sticas del Estado Socio-ambiental de Derecho. Despu?s, se busca determinar los rasgos de la teor?a del bien jur?dico-penal, en la que se trabajan cuestiones hist?rico-normativas, requisitos y cr?ticas de aquellos que se oponen a esta teor?a. A continuaci?n se buscan patrones para la concepci?n del bien jur?dico-penal supraindividual, se analizan corrientes de una nueva ?tica ambiental, pasando a la estructuraci?n de las teor?as capaces de sustentar y delimitar el bien jur?dico del medio ambiente con capacidad penal. Al final, busca se concluir que la teor?a del bien jur?dico es de fundamental importancia para la limitaci?n del poder punitivo y que presenta posibilidad de aplicaci?n al bien ambiental cuando, para ese fin, debe estar definido como el equilibrio de los sistemas naturales necesarios, aunque mediatamente, para volver viable la vida y bien estar humanos. / A presente disserta??o de mestrado, vinculada ? linha de pesquisa ?Sistemas Jur?dico-penais Contempor?neos? do Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, foca-se na defini??o do bem jur?dico-penal ambiental. A pesquisa mostra-se relevante no sentido de equalizar os padr?es cr?ticos de um direito penal de prote??o das liberdades individuais com a necess?ria valoriza??o do meio ambiente natural, reconhecido como objeto de tutela jur?dica. Nesse cen?rio tem destaque a teoria do bem jur?dico quando pretende limitar a interven??o penal, determinando que todo delito esteja alicer?ado sobre uma ofensa a um bem jur?dico com a necess?ria dignidade penal. Por isso, a pesquisa inicia-se pela busca da fonte de legitimidade constitucional do bem jur?dico ambiental, definindo-se as caracter?sticas do Estado Socioambiental de Direito. Ap?s, procura-se determinar os contornos da teoria do bem jur?dico-penal, onde trabalha-se quest?es hist?rico-normativas, requisitos e cr?ticas daqueles que a ela se op?em. Em seguida, busca-se padr?es para a concep??o do bem jur?dico-penal supraindividual, analisa-se correntes de uma nova ?tica ambiental, passando-se ? estrutura??o das teorias capazes de sustentar e delimitar o bem jur?dico do meio ambiente com capacidade penal. Ao final, conclui-se que a teoria do bem jur?dico ? de fundamental import?ncia para a limita??o do poder punitivo e que apresenta possibilidade de aplica??o ao bem ambiental, quando, para isso, deve v?-lo definido como o equil?brio dos sistemas naturais necess?rios, ainda que mediatamente, ? viabiliza??o da vida e bem-estar humanos.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo246_1.pdf: 2430998 bytes, checksum: f683bed056eaab1bdec9add60ff8aecb (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / Essa tese tem por objetivo o desenvolvimento da teoria da adequação econômica da conduta no direito penal econômico. Vale-se de uma abordagem interdisciplinar abrangendo a Economia, o direito econômico e o direito penal. Para alcançar o desiderato a investigação analisou a intervenção do direito penal em face da atividade econômica e, em especial, os fundamentos da tutela penal antitruste, para fins de estabelecer os contornos teóricos necessários à aplicação das premissas fundamentais da teoria da adequação social da conduta de Hans Welzel aos crimes contra a concorrência. Na atualidade o Estado passou a empregar a tutela penal cada vez mais para manter a realização das relações econômicas em conformidade com as regras da ordem econômica. A intervenção penal antitruste, uma especialização do direito penal econômico, busca prevenir e reprimir o exercício desenfreado do poder econômico, considerando como prática abusiva a realização de atos anticoncorrenciais que afetam gravemente o funcionamento do mercado. Todavia, para impedir que condutas economicamente adequadas sejam alcançadas pela incidência do tipo penal econômico deve-se interpretá-lo restritivamente. Assim, este estudo dogmático apresenta os fundamentos da teoria da adequação econômica da conduta e as suas funções dogmáticas em face da tutela penal antitruste, bem como os efeitos jurídico-penais de sua aplicação na interpretação restritiva dos elementos do injusto penal antitruste a partir do sentido das práticas concorrenciais na realidade econômica e segundo uma dimensão funcional e dinâmica dos bens jurídicos. A conclusão é que a interpretação do tipo penal econômico pela teoria da adequação econômica da conduta tanto exclui a tipicidade penal quanto a ilicitude penal nos crimes econômicos

Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-05T14:16:21Z No. of bitstreams: 2 Dissertação Lucio Luiz Izidro.pdf: 1414456 bytes, checksum: c6c591efddc934a73995a4f91fe632ac (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T14:16:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação Lucio Luiz Izidro.pdf: 1414456 bytes, checksum: c6c591efddc934a73995a4f91fe632ac (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2013 / Esta dissertação é de caráter multi e interdisciplinar e tem como objetivo investigar a aplicação do Princípio da Lesividade/ ofensividade face ao art. 7º, II, da Lei Federal 8.137/90 e sua harmonização constitucional com base no Estado Democrático e Social de Direito. Para tanto, investigou-se o desenvolvimento jusfilosófico da dogmática penal clássica e econômica apontando seus protagonistas principais e respectivas colaborações para o desenvolvimento da ciência jurídico penal, assim como os aspectos mais controvertidos na harmonização do Direito Penal clássico e a Tutela Penal Econômica. Em seguida, analisou-se os princípios da Lesividade/ ofensividade e Estado Democrático e Social de Direito buscando verificar a (in)constitucionalidade do dispositivo da Lei Federal conforme o mecanismo de interpretação e aplicação dos mesmos. Foi, também, objeto do presente estudo a problemática dos crimes de perigo abstrato e concreto face ao Princípio da lesividade/ ofensividade. Não passou despercebido do referido estudo algumas questões terminológicas dos denominado princípios e suas possíveis consequências. Utilizou-se como metodologia uma revisão dogmática no que pertine aos aspectos controvertidos entre a ciência penal clássica e a tutela penal econômica verificando sempre que possível a harmonização entre o gênero e a espécie com objetivo de ultrapassar os possíveis pontos de colisão. Enfim, a conclusão que se chegou foi que o dispositivo (art. 7º, II da Lei Federal 8.137/90) tanto pode ser constitucional quanto inconstitucional a depender da interpretação que se dê ao mesmo diante do caso concreto.

Magíster para Temuco con mención en derecho penal / Actividad Formativa Equivalente a Tesis (AFET) / La legislación sexual nacional, tipifica múltiples ilícitos, entre ellos, el articulo 366 quáter, llamado abuso sexual impropio o sin contacto, que sanciona varias conductas, en que no existe contacto entre víctima y agresor, norma que fue objeto de una modificación legal, a través de la ley Nº 20.526, que incorpora la hipótesis de realizar este delito a distancia por cualquier medio electrónico, dando cabida al fenómeno criminológico conocido como groming. El objeto de este trabajo, es el análisis de dicha norma, su contenido actual, a fin de determinar, si existe un caso de anticipación de tutela penal, como lo sería el sancionar la solicitud de información a la víctima, sin lograr él envió de la misma, o si en este supuesto, existe una forma imperfecta de comisión del delito. Comenzaré con una breve exposición a los límites del ius puniendi y su relación con el artículo en estudio, análisis del bien jurídico protegido por la norma, modificaciones legales que ha sufrido la norma, estudio de las hipótesis descritas en el artículo y una ilustración de los fallos dictados a propósito de la norma en estudio, especialmente luego de la modificación legal introducida por la ley Nº 20.526.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LINIA DAYANA LOPES MACHADO.pdf: 1312008 bytes, checksum: 723e8b7d7beb09ce8d0d310b97c3688c (MD5) Previous issue date: 2014-11-25 / O debate atual sobre a Sociedade de Risco ocorrido nas últimas décadas no mundo contemporâneo tem-se operado seguindo um movimento que tende a diluir paradigmas tradicionais das instituições nos últimos dois séculos: ciência, política e economia. Na sociedade de risco, preponderam as incertezas científicas, o medo, os riscos desconhecidos em meio à complexidade social, à crise do Estado Nação, e no sistema jurídico, a crise do paradigma positivista coloca em cheque a eficácia do direito penal como conjunto de normas que visam proteger o meio ambiente. Com a distribuição e o incremento dos riscos ambientais globais, surgem novos anseios de um mundo contemporâneo, tendente a reencontrar uma relação equilibrada do ser humano com a natureza, como caminho de preservação e desenvolvimento sustentável da vida, em meio a uma sociedade de risco. A pesquisa busca analisar, com bases epistemológicas, o paradigma da Sociedade de Risco na pósmodernidade e seus reflexos na proteção jurídica penal, denominado nesse estudo como Direito Penal do Risco, sobretudo na responsabilidade criminal por atos que ameacem ou lesem o meio ambiente, na medida em que se exige da proteção jurídica penal respostas eficazes na contenção desses riscos. O que se pretende com a análise da Sociedade de Risco e a Proteção Jurídico-Penal do Meio Ambiente é demonstrar que vive-se em uma sociedade de riscos, uma sociedade capitalista extremamente consumista e insustentável, geradora de riscos imprevisíveis e de uma intensa e irreparável degradação ambiental, sendo de fundamental importância a intervenção do direito penal na esfera de proteção do meio ambiente. Nessa perspectiva, a pesquisa apresenta as consequências jurídicas da criação de um novo Direito Penal do Risco na atual sociedade pós-moderna e, por conseguinte, delimita o âmbito de aplicação dessa dogmática jurídico-criminal na seara ambiental. A pesquisa foi desenvolvida em torno de quatro eixos centrais: a Sociedade de Risco na pós-modernidade; a Tutela Penal na Sociedade de Risco; Proteção Jurídico-Penal do Meio Ambiente e Análise da proteção jurídico-penal do meio ambiente pelo Poder Judiciário por meio de casos paradigmáticos envolvendo decisões julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Os casos escolhidos foram a responsabilização jurídico-penal pelo dano ambiental. Para a realização do trabalho, optou-se pelo método dedutivo, através do levantamento das principais posições existentes na doutrina e jurisprudência, analisadas em conjunto com casos reais envolvendo a proteção jurídico-penal do meio ambiente na Sociedade de Risco. A pesquisa é qualitativa, haja vista que tem como objetivo lidar com descrições detalhadas, partindo de questões ou problemas amplos, e conseguir ao final limitálos. A modalidade de pesquisa é de caráter essencialmente exploratório, sondagem bibliográfica, documental e jurisprudencial, amparando-se no modelo descritivo. Concluiu-se do estudo que os desafios impostos pela pós-modernidade exigem novas reflexões e, por conseguinte, delimitar o âmbito de aplicação dessa dogmática jurídico-criminal na seara ambiental.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-17T11:54:09Z No. of bitstreams: 1 Silvia Chakian de Toledo Santos.pdf: 2429377 bytes, checksum: 65783c0aab4907db99e791a26f3c41e6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-17T11:54:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silvia Chakian de Toledo Santos.pdf: 2429377 bytes, checksum: 65783c0aab4907db99e791a26f3c41e6 (MD5) Previous issue date: 2018-11-28 / This work aims to study the evolution of the applicability of Criminal Law to women‟s protection, since the first law sources until the present moment, in order to identify the requirements of building a contemporary criminal law model, within a feminist paradigm. I argue that such model is only possible through the comprehension of the historical aspects (the several discourses that contributed to the construction of feminine inferiority) and the great transformations that allowed the change of standarts, as the woman is presently regarded as a right-holder. This scenery at the same time instantiate the limits of Criminal Law and provide the guidelines that fulfil the ideal of efficience. Therefore, the social-historical construction of women‟s inferiority is analyzed through its several conceptions (from the Christian mistyque, during the Middle Age, the medical literature and psychoanalisys discourse, philosophy, the liberal post-revolution models and Brazilian‟s colonial period until the present republican era). This rendering highlights factors and values that guided the production of a Law, in Western and Brasilian scope, where the criminal law applicability on behalf of woman is restricted to the concern with her chastity, virginity, modesty, sexual honesty, marital honor and succession matters. Based on Miguel Reale‟s three-dimensionalism, here approached in a critical and contemporary perspective, we analyze the main transformations that provide axiologial substract for claiming the creation of a new Law, in Brazil and around the world: the paradigm of human dignity and the feminist thought; the latter supporting the study of the categories patriarchy, gender and violence against women. This new standard grounds the analysis of the claims for new protection apparatuses, in international level, where Treaties, Conventions and Declaration of Women Human Rights‟ Protection are analyzed; the constitutional level, where we approach the principle of human dignity, the equality and positive discrimination on 1988‟s Brazilian Federal Constitution, together with the participation of women during the Constituint Assembly; and infraconstitutional level, where we examine the most important laws that had altered the 1940‟s Criminal Code after 1988 (Law 10.224/01 – sexual harassment; Law 11.106/05 and Law 12.015/09 – sexual offences, Law 13.718/18, Law 11.340/06 - Law Maria da Penha, and Law 13.104/15 – Feminicyde Law). Lastly, the search of guidelines to creating an efficient protection model is guided by the notion of total criminal science, which, we argue, requires the contribution of a feminist criminology (or a feminist perspective), as well as the adoption of other strategies, beyond the criminal approach, specially the network efforts and the incorporation of a gender perspective in the application of the Law / O objetivo do presente trabalho é o estudo da evolução da tutela penal da mulher, desde as primeiras fontes do direito, até os dias atuais, com vistas à identificação das exigências para a construção de um modelo de tutela penal contemporâneo, de paradigma feminista, o que só seria possível, sustenta-se, a partir da compreensão dos aspectos históricos (diversos discursos que contribuíram para a construção da inferioridade feminina) e das grandes transformações que permitiram a mudança de padrão em que a mulher passa a ser vista como sujeito de direitos, panorama que, ao mesmo tempo em que evidencia as limitações do Direito Penal, orienta as diretrizes exigidas para o ideal de eficiência. Dessa forma, a construção histórico-social da inferioridade da mulher é analisada a partir das mais diversas concepções (da mística cristã, da Idade Média, da literatura médica e o discurso da psicanálise, da filosofia, do modelo pós-revoluções liberais e da era colonial à era republicana no Brasil), evidenciando os fatos e valores que direcionaram a produção de um Direito, tanto no panorama ocidental, como brasileiro, em que a tutela penal da mulher se restringia à preocupação com sua castidade, virgindade, recato, honestidade sexual, honra conjugal e transmissão da herança. A partir do tridimensionalismo de Miguel Reale, revisitado e apropriado numa visão crítica e atual, analisa-se as principais transformações que conferiram substrato axiológico para a exigência de produção de um novo Direito, no Brasil e no mundo: o paradigma da dignidade humana e o pensamento feminista; este último, abrangendo a contribuição que permite o estudo das categorias patriarcado, gênero e também violência contra a mulher. A partir do novo padrão, analisa-se toda a demanda pelos novos instrumentos de proteção, nos níveis; internacional, quando são abordados os Tratados, Convenções e Declarações de proteção dos direitos humanos das mulheres; constitucional, quando são tratados o princípio da dignidade humana, da igualdade e a discriminação positiva na Constituição de 1988, além da participação da mulher na constituinte; e infraconstitucional, quando são abordadas as principais leis que alteraram o Código Penal de 1940 pós 1988 ( Lei 10.224/01 - assédio sexual, Lei 11.106/05 e Lei 12.015/09 - crimes sexuais, Lei 13.718/18, Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha e a Lei 13.104/15 – Lei do Feminicídio). Por fim, a busca por diretrizes para a construção de um modelo de proteção eficiente é orientada pela noção de ciência penal total, oque, defende-se, exige a contribuição de uma criminologia feminista (ou de perspectivafeminista), bem como a adoção de outras estratégias, para além da chancela penal, com destaque para o trabalho em rede e a incorporação da perspectiva de gênero na aplicação do Direito

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Afonso Rodrigues.pdf: 2823038 bytes, checksum: a258e5db3ccdadf4928a11019d529822 (MD5) Previous issue date: 2012-10-24 / The purpose of this essay is to reinforce the principle of the minimal intervention of the Criminal Law, placing it as a head principle of the modern environmental crimination and setting it as the last resort, due to its austerity and the selectivity of its penalties and of its stigmatizing character, on the battle against the unbridled consumption of the natural resources which currently occurs. Previously to the concretion of a political-criminal view of the environmental crimination, the legislative instruments used in the environmental protection were subject of a rigorous legitimacy check, finding that, from the analysis of the criminal elements in the Constitution, various are the legal-dogmatic implications that convey and the jeopardy to freedom is great, leading to serious hesitation about the aptitude of the Criminal Law to refrain harmful acts to the environment. The modest contribution that the criminal regulation can offer to the environmental protection, mainly due to the fact that it s a systemic-structural issue demanding broader solutions than the exceptional incidence of the Criminal Law, on one side, and the existence of other mechanisms formal and informal oriented to the effective protection of the environment, on the other side, bind the assumption of measures outside of the Criminal Law that aim to confront the growing environmental degradation, materializing at the same time a serious decriminalizing scheme of the criminal dispositions pertaining Criminal Environmental Law existing today / O objetivo perseguido na presente dissertação é o de fortalecer o princípio da intervenção mínima do Direito Penal, colocando-o como princípio reitor da moderna incriminação ambiental e fincando-o como última alternativa, mercê da severidade e seletividade de suas sanções e de seu caráter estigmatizante, no combate à desenfreada consumação dos recursos naturais que se verifica na atualidade. Antes da concreção de um olhar político-criminal a respeito da incriminação ambiental, os instrumentos legislativos utilizados na proteção do ambiente foram objeto de rigoroso filtro de legitimidade, verificando-se que, à luz da principiologia penal cravada no Texto Maior, são múltiplas as implicações jurídico-dogmáticas que deles advêm e os riscos à liberdade, inúmeros, fazendo pairar forte dúvida sobre o potencial do Direito Penal de refrear atos lesivos ao meio ambiente. A modesta contribuição que a normatividade penal pode oferecer para a tutela do ambiente, sobretudo por se cuidar de problema estrutural sistêmico que demanda soluções mais abrangentes que a excepcional e episódica incidência do Direito Penal, por um lado, e a existência de outros mecanismos formais e informais vocacionados à eficaz do bem jurídico-ambiental, por outro, impõem a adoção de medidas extrapenais com vistas ao enfrentamento da crescente degradação ambiental, concretizando-se ao mesmo tempo um sério programa descriminalizador das disposições penais pertinentes ao Direito Penal Ambiental hoje existentes

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Bastelli.pdf: 978010 bytes, checksum: 1c87ef2cf9546369903bdf0e5ffa7c0d (MD5) Previous issue date: 2014-08-05 / The present dissertation has as a theme the criminal protection of the minority and of the vulnerable groups. The study initiates with the conceptualization of the term minority and its distinction related to the vulnerable groups, having as foundation the international treaties and the study conducted by United Nations. Thereafter, it accomplish the criminal protection analyses conferred to the minority and vulnerable groups, either in the international plan defining the international crimes, just like the duty assumed by the Brazilian State in criminalize the conduct of violation to the human rights of the minority , or in the intern plan, describing the legal instruments that secure many kind of groups. Finally, assayed the foundation of the criminal protection in the dogmatic and criminological aspects, to conclude about its relative aptitude in accomplish the minority rights. / A presente dissertação tem como tema a tutela penal das minorias e dos grupos vulneráveis. O estudo tem início com a conceituação do termo minoria e a sua diferenciação em relação aos grupos vulneráveis, tendo por fundamento os tratados internacionais e os estudos realizados no âmbito da Organização das Nações Unidas. Em seguida, empreende-se a análise da proteção penal conferida aos grupos minoritários e vulneráveis, tanto no plano internacional definindo os crimes internacionais, bem como as obrigações assumidas pelo Estado brasileiro em criminalizar as condutas de violação aos direitos humanos das minorias , quanto no plano interno, descrevendo os instrumentos legais que tutelam os mais diversos grupos. Por fim, examina-se os fundamentos da tutela penal das minorias, nos aspectos dogmáticos e criminológicos, para concluir acerca da sua relativa idoneidade em efetivar os direitos das minorias.