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Previous issue date: 2008-06-13 / The scope of this work is to analyze the legal principle of acquisitive prescription (usucaption or usage) in the special collective urban mode, included by the Law 10.257 of 2001, as a tool of fundamental housing right efficacy. The acquisitive prescription, in the colletive urban mode, aims the landing regulation of areas ocuppied by low income population that, historically, live in possession law insurence, having their fundamental housing rights violated. In a enclosement way, we discourse about fundamental rights, in special, the social rights and their efficacy. Afterwards, we put on context the housing right in the sociological view, as in the national and international law view. Finnaly, we analyze the acquisitive prescription in their many modality and treat, specially, the acquisitive prescription in the collective mode. In fact, the collective acquisitive prescription has a fundamental function to landing regulation of areas occupied by low income population, who didn´t find in the law, regulation tool that guarantee one of the dimensions of the fundamental housing right, that include the possession law ensurance / O trabalho tem por objetivo analisar o instituto da usucapião coletiva, prevista na Lei nº 10.257 de 2001, como instrumento de eficácia do direito fundamental à moradia. A usucapião, em sua modalidade coletiva, visa a regularização fundiária de áreas ocupadas por população de baixa renda que, historicamente, vive em situação de insegurança jurídica da posse, tendo violado seu direito fundamental à moradia. De forma abrangente, discorremos sobre os direitos fundamentais e, em especial, sobre os direitos fundamentais sociais e sua eficácia. Posteriormente, contextualizamos o direito à moradia tanto no plano sociológico, como também no plano do direito pátrio e internacional. Por fim, tratamos do instituto da usucapião, em suas diversas modalidades para chegarmos, enfim, ao instrumento da usucapião coletiva. De fato, a usucapião coletiva tem função fundamental para a regularização das áreas ocupadas por população de baixa renda, que não encontrava no ordenamento jurídico instrumento que lhe garantisse uma das facetas do direito fundamental à moradia, que é a segurança jurídica da posse
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8157 |
| Date | 13 June 2008 |
| Creators | Vazzoler, Anna Claudia Pardini |
| Contributors | Santos, Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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