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Previous issue date: 2002 / A solene indiferença do jurídico a uma nova lógica que supera as
soluções de cunho privatístico dadas pelos operadores sem criatividade e sensibilidade
para estas questões, o sistema econômico que está em conflito essencial com o princípio
do desenvolvimento sustentável, a ignorância de parte da população que torna os
instrumentos de participação popular ineficazes e um arsenal processual ultrapassado,
todos estes são exemplos de fatores que contribuem para a baixa eficácia do direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado.
O Poder Público constitucionalmente limitado contra violações do
ambiente, como uma das mais lídimas manifestações do Estado democrático de Direito,
estabelecido sob determinada ordem jurídica, finda por Ter o exercício das suas
atividades administrativas, no âmbito das suas competências, permeado de direitos
obrigações em todas as condutas estatais sempre restritas pelas normas postas,
exatamente, para vedar o uso abusivo do próprio poder e assegurar o direito dos
indivíduos e do bem ambiental como um todo.
Disto surge a necessidade do Estado de Direito Ter como uma de
suas característica o fato de ser aquele no qual se encontra a certeza do direito e das
relações estáveis que buscam a manutenção e o desenvolvimento global da sociedade.
O Poder Público deve agir em prol da realização do direito a um
ambiente ecologicamente equilibrado, a partir das políticas públicas que visam essa homeostase para o bem estar comum. Assim edita normas impositivas de conduta, para
si e para os terceiros, de modo que, ao descumpri-las os particulares respondem, assim
como o Estado deve arcar com a responsabilidade civil extracontratual pelos danos
causados pelos seus atos ou omissões, lícitos ou ilícitos, o que deve ser devidamente
examinado em cada situação específica.
Nem sempre a integral reparação dos danos acarretados ao
ecossistema é plenamente viável, a exemplo das inúmeras situações em que há a
impossibilidade de restituir plenamente ã natureza espécies da fauna e da flora não mais
existentes, fenômeno que, lamentavelmente, tem ocorrido em todo o planeta. Daí ser
imperioso e urgente o processo educativo das pessoas e, também dos Poderes Públicos,
de cunho preventivo, em matéria ambiental, conforme tem sido proposto, de forma
salutar em diversas Declarações e Convenções, em nível internacional e nas legislações
internas de vários países
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4648 |
| Date | January 2002 |
| Creators | Sampaio, Antonio Coelho |
| Contributors | Feitosa, Raymundo Juliano Rego |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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