As condições ambientais e climáticas da Antártica repercutem no Brasil e América do Sul, constituindo-se em foco central de preocupação na medida que seu equilíbrio possa ser afetado. Para o País e a Região a defesa dos instrumentos legais de proteção ambiental tal qual o Protocolo ao Tratado da Antártica sobre Proteção ao Meio Ambiente-PEPAT são fundamentais. Para dinamizar-se a aplicação do PEPAT o seu §3º, artigo 9º e diversos outros dispositivos do seu Apêndice e Anexos possibilitam a aprovação e a entrada em vigor de “Medidas”, que estabeleçam alterações ao seu próprio Apêndice ou Anexos, em um ano ou noventa dias após o encerramento da respectiva ATCM em que tiverem sido adotadas, sem que se tenha que passar pelos respectivos processos internos de aprovação dos tratados internacionais dos países membros do TA, no caso do Brasil, pela aprovação do Congresso Nacional. Nestas condições estes dispositivos poderiam ensejar violação ao disposto no inciso I, artigo 49 e a segunda parte do inciso VIII, artigo 84, da Constituição Federal-CF. Não obstante, a presente dissertação propugna pela constitucionalidade dos dispositivos e das normas deles resultantes. Para fundamentar a assertiva pressupôs-se duas abordagens distintas, a primeira, sustenta a constitucionalidade partir de fundamentos tradicionais de Direito Internacional, de modo que se compreende os dispositivos acima elencados e as normas deles decorrentes no âmbito dos acordos em forma simplificada e segunda a partir de fundamentos de Direito Ambiental e Direito Ambiental Internacional, demonstrando-se a constitucionalidade dos dispositivos e das normas deles decorrentes a partir do que se chamou de fundamentos de base epistêmica, de base principiológica e de base jurídica. Ressalta-se esta construção metodológica combina-se, nos seus aspectos gerais, com o amparo do método dedutivo. / The environmental and climatic conditions of Antarctica have repercussions in Brazil and South America, constituting a central focus of concern to the extent that its equilibrium can be affected. For the Country and the Region the protection of the legal instruments of environmental protection, such as the Protocol to the Antarctic Treaty on Environmental Protection – PEPAT are fundamental. In order to speed up the application of PEPAT, its §3, Article 9 and several other provisions of its Appendix and Annexes allow the approval and entry into force of "Measures", which establish changes to its own Appendix or Annexes, in a year or ninety days after the closure of the respective ATCM in which they were adopted, without having to go through the respective internal processes of approval of the international treaties of the member countries of the TA, in the case of Brazil, by the approval of the National Congress. Under these conditions, these provisions could lead to violation of the provisions of item I, article 49 and the second part of item VIII, article 84, of the Federal Constitution-CF. Nevertheless, this dissertation advocates for the constitutionality of the devices and norms resulting from them. In order to justify the assertion, two different approaches it was assumed, the first one, supporting the constitutionality from traditional foundations of International Law, so that it includes the above mentioned devices and the norms derived from them under the Executive Agreements and second on the basis of Environmental Law and International Environmental Law, demonstrating the constitutionality of the devices and the norms derived from them, based on what have been termed epistemic fundamentals, based on principles and legal basis. This methodological construction is emphasized, in its general aspects, under the protection of the deductive method.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ucs.br:11338/3448 |
| Date | 07 February 2018 |
| Creators | Santos, Leo Evandro Figueiredo dos |
| Contributors | Heringer Júnior, Bruno, Rech, Adir Ubaldo, Graziano Sobrinho, Sérgio Francisco Carlos, Augustin, Sérgio |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UCS, instname:Universidade de Caxias do Sul, instacron:UCS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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