O estudo das políticas públicas recentemente tem despertado a atenção da doutrina no âmbito do Direito. O presente trabalho busca apresentar um quadro geral das políticas públicas previdenciárias, demonstrando a intersecção existente entre o Direito e a Ciência Política, as contribuições de cada disciplina e as tênues fronteiras que as separam. A esfera do Direito, sob a perspectiva do Poder Judiciário, estabelece os parâmetros e limites do controle dos atos editados pelos outros Poderes, à luz dos instrumentos jurídicos previstos no ordenamento, tendo como objetivo a efetivação do direito fundamental à previdência social. A análise de casos concretos, colhidos da jurisprudência pátria, revela alguma oscilação do Poder Judiciário na defesa do direito fundamental em questão, especialmente em decorrência de argumentos de natureza econômica, introduzidos no texto constitucional por meio das reformas de 1998 e 2003. / The analysis of public policies has recently raised the attention in the scope of law. This study has the purpose of presenting a comprehensive view of the public policies on Social Security, by demonstrating the intersection between Law and Political Science, the contributions of each area of study as well as the tenuous frontiers separating them. The scope of law, under the perspective of the Judiciary, establishes the patterns and the limits to regulate the measures taken by Executive and Legislative Power, having as reference the juridical instruments stated by the legal system, whose purpose is to safeguard the right to social security. The analysis of concrete cases, gathered from the Brazilian case law, reveals a lack of coherence and consistency of the Judiciary to uphold the right to social security. This incoherence and inconsistency are mainly due to economic arguments, which were introduced in the Constitution by the time of the reforms carried out in 1998 and 2003.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:teses.usp.br:tde-13122010-163247 |
| Date | 17 May 2010 |
| Creators | Giselle de Amaro e França |
| Contributors | Marcus Orione Goncalves Correia, Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, Ronaldo Lima dos Santos |
| Publisher | Universidade de São Paulo, Direito, USP, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP, instname:Universidade de São Paulo, instacron:USP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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